Projeto vincula tributação das apostas à proposta de isenção do Imposto de Renda para professores
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe a concessão de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a profissionais do magistério que aufiram renda mensal de até R$ 10 mil, condicionando a compensação da renúncia fiscal à arrecadação proveniente da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A […]
Portal de serviços: Comitê Gestor do IBS inicia operação com atendimento e informações técnicas
O processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo entrou em nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Disponível desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma nasce como o principal ponto de entrada da relação entre o novo sistema tributário, os contribuintes […]
Tribunal absolve administrador acusado de sonegação ao reconhecer erro de tipo e afastar dolo em omissões declaradas na DCTF
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação criminal interposta por administrador de empresa industrial e afastou a condenação por crime contra a ordem tributária, ao concluir pela inexistência de dolo na conduta imputada. O colegiado entendeu que as omissões verificadas em declarações fiscais decorreram de interpretação equivocada da […]
STJ: Reanálise de enquadramento de atividades para fins previdenciários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região de processo em que a Globo Comunicação e Participações S/A questiona o enquadramento de atividades econômicas do conglomerado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas, utilizada para definição das alíquotas de contribuição previdenciária relativas ao Grau de Incidência […]
Lei Complementar que concluiu a regulamentação da Reforma Tributária traz vetos importantes
Os vetos presidenciais apostas à Lei Complementar nº 227/2026, resultante da sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, promoveram ajustes relevantes na regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, com efeitos diretos sobre a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A norma disciplina pontos centrais […]
Receita Federal esclarece que não há tributação nem monitoramento de movimentações via PIX
A Receita Federal do Brasil divulgou novo esclarecimento institucional para rebater informações falsas que voltaram a circular nas redes sociais sobre suposta tributação ou monitoramento de movimentações financeiras realizadas por meio do PIX. O órgão afirmou que tais alegações são integralmente falsas e que não existe qualquer incidência tributária sobre transferências realizadas pelo sistema de […]
Lei Complementar nº 227/2026 consolida governança do IBS e vetos ajustam alcance de benefícios na regulamentação da reforma tributária
A sanção da Lei Complementar nº 227/2026 representou um marco na regulamentação da reforma tributária do consumo ao instituir formalmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelecer regras unificadas para a administração, fiscalização, cobrança e julgamento administrativo do novo tributo. O diploma legal integra a segunda etapa de regulamentação da […]
Lei extingue multa por erro em classificação fiscal
Por Marcela Villar Apesar de o percentual ser baixo, tinha um impacto relevante para os importadores, por ser aplicada sobre o valor da mercadoria A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal de produtos importados. […]
Lei muda prazo para recurso em processos fiscais
Por Marcela Villar Lei Complementar nº 227, de 2026, também ampliou o período para a Receita Federal instaurar fiscalização contra empresas A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamentou a reforma tributária, alterou o prazo para recursos em processos administrativos fiscais federais. A mudança parece singela: altera de 30 dias corridos para 20 […]
Mudanças no IR serão sancionadas hoje e dúvidas ainda pairam sobre efeitos do PL 1087/25
O Executivo confirma hoje a assinatura de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Enquanto o governo organiza cerimônia oficial para formalizar a ampliação do limite de isenção e a criação de descontos aplicáveis até R$ 7.350, o PL 1087/25 — que deve […]
