STJ afirma que filiais não têm autonomia jurídica em relação à matriz
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, julgou o AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869-AM, reafirmando que as filiais não possuem personalidade jurídica própria, ainda que inscritas sob CNPJ distinto. O colegiado entendeu que o registro individual das filiais confere apenas autonomia administrativa e operacional, […]
Não é devido a retenção de IRRF, CSLL, PIS e Cofins em serviços de montagem de contêineres vinculados à locação
A RFB expos recentemente analise sobre a tributação aplicável aos serviços de mobilização, desmobilização, acoplagem, desacoplagem, montagem e desmontagem de módulos metálicos habitáveis (contêineres) realizados por pessoas jurídicas em favor de outras pessoas jurídicas de direito privado. O órgão concluiu que tais atividades, quando vinculadas à operação de locação, não estão sujeitas à retenção na […]
STJ admite ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas sob condições específicas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1.323, estabelecendo que a adoção da forma societária limitada não impede, por si só, o enquadramento de sociedades uniprofissionais no regime de tributação fixa do ISS, previsto nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. A […]
STJ veda alteração de fundamento legal em CDA e impõe restabelecimento do lançamento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. O julgamento, unânime e com efeito repetitivo, consolida tese de alcance nacional e representa uma vitória relevante para os […]
Imunidade do ITBI sob ataque nos cartórios e prefeituras
O ITBI voltou ao centro do contencioso municipal. A disputa deixou de ser um debate técnico restrito a cartórios e procuradorias para atingir, diretamente, holdings familiares, incorporadoras e planejadores patrimoniais. Afinal, quando a Constituição fala em imunidade na realização de capital, o que exatamente permanece fora do alcance do fisco? E por que, apesar de […]
ENTENDA POR QUE O CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS NÃO É TERCEIRIZAÇÃO, SEGUNDO O TST
Por Bruna Mikele Lopes de Souza Thomasi O setor de transporte de cargas, vital para a economia do país, recebeu um importante reforço em sua segurança jurídica. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a contratação de serviços de transporte de mercadorias não se confunde com a terceirização de mão de […]
Governo admite concessões na MP do IOF após vitória no IR
Um dia depois de conseguir aprovar no Congresso a proposta que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e cria uma tributação mínima de 10% sobre altas rendas, o governo reconheceu que deverá abrir mão de pontos relevantes na Medida Provisória que trata do IOF. O secretário […]
STF aplica anterioridade e limita multas em MP do biodiesel
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3465, ajuizada pelo Democratas, e fixou limites à aplicação da Medida Provisória nº 227/2004, que disciplinou a produção e a tributação do biodiesel. Por maioria de nove votos a dois, o plenário virtual decidiu que a norma deve observar a anterioridade nonagesimal […]
Split payment promete reduzir sonegação, mas desafia fluxo de caixa
A Receita Federal anunciou uma nova plataforma que integrará a nota fiscal eletrônica ao meio de pagamento, permitindo a aplicação do chamado split payment para os tributos sobre consumo. O modelo, já apelidado de “pix dos impostos”, prevê a retenção automática da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços […]
Senado aprova referência tributária para multas e tolerância no split payment
O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto estabeleceu parâmetros para aplicação de multas durante o período de transição, introduzindo a figura de um tributo de referência e criando regras específicas para casos […]
