Reforma do Imposto de Renda eleva tributação sobre altas rendas e abre debate sobre lucros acumulados
A aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ampliando a faixa de isenção e introduzindo uma alíquota mínima para altas rendas, abriu uma nova rodada de discussões no meio jurídico e contábil. A proposta, que ainda depende de sanção presidencial, […]
STJ consolida dedução de JCP retroativo e vincula instâncias inferiores
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento definitivo sobre a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores, fixando tese em recurso repetitivo (Tema 1319) que assegura às empresas o abatimento desses valores na apuração do IRPJ e da CSLL quando a deliberação societária que autoriza o pagamento […]
Duplo grau de jurisdição e novas normas modernizam o processo tributário administrativo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, que institui normas gerais para o processo administrativo tributário e estabelece a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento nas controvérsias fiscais. O texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), segue agora para nova análise do Senado Federal. De autoria originária do Senado, […]
Câmara aprova isenção de IR sobre prêmios pagos a atletas olímpicos e paralímpicos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3028/2024, que concede isenção do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por atletas olímpicos e paralímpicos em razão da conquista de medalhas em competições oficiais. A proposta, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros 15 parlamentares, foi aprovada em 11 de novembro […]
STF mantém posição do STJ e afasta IR sobre aquisição em planos de stock options
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a incidência de Imposto de Renda sobre valores referentes à aquisição de ações em planos de stock options. Por decisão proferida no Plenário Virtual, os ministros negaram seguimento a recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entendendo que a matéria é infraconstitucional e, portanto, não cabe reanálise […]
STF restringe uso de mandado de segurança em pedidos de compensação tributária
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para solicitar restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente. O julgamento, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que eventual devolução de valores deve ocorrer […]
STJ submete ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre cessão de crédito em precatório previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação do REsp 2.217.133/RS ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre a validade da cessão de crédito oriundo de ação previdenciária já inscrito em precatório. O caso, relatado pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, coloca em debate a interpretação do art. 114 da Lei […]
Guia do IBS orienta estados e municípios sobre impactos da reforma tributária
O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentou um guia com 18 recomendações voltadas a estados e municípios para auxiliar na adaptação administrativa às mudanças trazidas pela reforma tributária. A publicação foi lançada durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e […]
Empresas aceleram estratégias para antecipar distribuição de lucros sem IR
Com a aprovação no Senado do projeto de lei que introduz tributação de dividendos a partir de 2026, companhias de diversos setores começaram a adotar medidas para antecipar a distribuição de lucros ainda isentos. O texto aprovado — o PL 1.087/2025 — amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que […]
STJ afasta IR sobre cotas de fundos transmitidas por herança no valor histórico
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a transferência de cotas de fundos de investimento em razão de sucessão causa mortis, quando realizada pelo valor histórico declarado na última DIRPF do falecido, não gera incidência de Imposto de Renda. O julgamento consolidou o entendimento de que essa operação não configura […]
