STJ e as balizas jurisprudências do Simples Nacional
O Superior Tribunal de Justiça vem reunindo entendimentos que vêm estruturando a aplicação do Simples Nacional, com ênfase nos limites de benefícios extrínsecos ao regime, na definição de sua base de cálculo e nas hipóteses de ingresso e exclusão. O panorama atual confirma uma jurisprudência pragmática: preserva-se a lógica do sistema unificado da Lei Complementar […]
Modulação tributária ainda causa muita insegurança para os contribuintes
A modulação de efeitos nas decisões tributárias do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado como instrumento essencial para equilibrar o interesse social e a segurança jurídica. Contudo, em vez de trazer previsibilidade, ela frequentemente gera frustração e incertezas aos contribuintes. Afinal, até que ponto a modulação protege a confiança legítima ou apenas preserva a […]
Empresas podem ficar paralisadas sem adaptação às notas fiscais da reforma
Com a aproximação da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo, marcada para 1º de janeiro de 2026, empresas de diferentes setores enfrentam pressão para adequar seus sistemas aos novos modelos de notas fiscais que deverão contemplar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora […]
CARF admite compensação parcial de saldo negativo de IRPJ com exclusão de parcelas suspensas por depósito judicial
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu, em sessão realizada em 14 de agosto de 2025, que os valores de IRPJ cuja exigibilidade esteja suspensa por depósitos judiciais não devem ser considerados na apuração do imposto devido para fins de cálculo do saldo negativo. O colegiado reconheceu a possibilidade […]
Fazenda prepara megassistema tributário 150 vezes maior que o Pix
A Receita Federal anunciou o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica inédita, destinada a operacionalizar a cobrança dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma tributária. O sistema, classificado pelo órgão como 150 vezes maior que o Pix em volume de dados, tem como objetivo central reduzir drasticamente a sonegação fiscal e modernizar o processo […]
O Perigo Oculto na sua Cláusula de Arbitragem: Quando o Judiciário pode atuar mesmo sem urgência
Por Gilberto Rocha Profilo No dia 06 de agosto de 2025 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou [1] a produção antecipada de provas no âmbito de uma disputa convencionada por foro arbitral, fato relevante é que o pedido não possui caráter urgente, como exigido pela Lei de Arbitragem. A exigência legal, e como […]
STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributos sucessivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10 de setembro de 2025, fixou entendimento vinculante no julgamento do Tema 1.273, ao decidir que o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica à impetração de mandado de segurança voltado a questionar obrigações tributárias de caráter […]
STF avalia núcleo virtual para dirimir disputas da reforma tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência de Luís Roberto Barroso, anunciou que estuda a criação de um núcleo virtual, integrado por juízes federais e estaduais, destinado a resolver conflitos judiciais decorrentes da reforma tributária. A medida está sendo discutida no âmbito do programa “Justiça 4.0”, conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e […]
Câmara amplia regras do MEI com novo limite de faturamento e inclusão de categorias de eventos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de setembro de 2025 duas medidas relevantes para a disciplina do regime de Microempreendedor Individual (MEI). De um lado, foi dado aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que eleva o limite de receita bruta […]
Parecer da CCJ sobre o PLP 108 detalha estrutura do IBS e novas regras do ITCMD
O parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal analisou o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. A proposta disciplina a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a transição do […]
