Mudanças no ICMS de importação avançam na Assembleia capixaba
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (5), dois projetos de lei de iniciativa do governo estadual que reformulam dispositivos relacionados à cobrança do ICMS nas operações de importação. As medidas, que ainda serão encaminhadas para sanção do governador Renato Casagrande, modificam a Lei nº 10.550/2016, que institui o […]
Reforma tributária altera bases e busca simplificar o sistema fiscal
O sistema tributário brasileiro, estruturado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), constitui o alicerce da arrecadação pública, mas também representa uma das maiores fontes de complexidade jurídica e econômica do país. A Emenda Constitucional (EC) 132/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, pretende redesenhar esse modelo, com foco na tributação sobre o consumo, introduzindo […]
TRF suspende cobrança imediata de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS após fim do PERSE e reconhece aplicação da anterioridade
A 6ª Vara Federal de Campinas concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa do setor de eventos, garantindo a suspensão da cobrança imediata do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS após a revogação do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão, proferida pelo juiz federal Haroldo Nader […]
Câmara aprova cobrança de contribuição sobre serviços de streaming
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 8.889/2017, que cria a obrigação de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por empresas que oferecem serviços de streaming audiovisual no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira […]
RET: limite dedução apenas ao valor efetivamente devolvido em caso de distrato de venda imobiliária
A Receita Federal firmou entendimento de que, no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, apenas o valor efetivamente restituído ao comprador pode ser deduzido da base de cálculo dos tributos unificados quando ocorre distrato. Esse posicionamento foi consolidado em Solução de Consulta que esclareceu controvérsia sobre o tratamento tributário das […]
STF diverge sobre limites da multa isolada em descumprimento fiscal
O Supremo Tribunal Federal retomou em 31 de outubro o julgamento que analisa se a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. Até o momento, há três votos distintos — dos ministros Roberto Barroso (relator), Dias Toffoli e Cristiano Zanin — com entendimentos divergentes quanto ao limite percentual aplicável e aos critérios […]
O Imposto Seletivo na Reforma Tributária: Finalidade extrafiscal, alcance e desafios de implementação
Introdução A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou uma nova etapa no sistema tributário brasileiro, instituindo o Imposto Seletivo (IS) como instrumento de política pública voltado à regulação de condutas consideradas nocivas à saúde e ao meio ambiente. A inclusão do inciso VIII ao art. 153 da Constituição Federal conferiu à União competência para instituir, mediante […]
SEFAZ-RJ: Prazo decadencial do ITD em inventário judicial começa com o trânsito em julgado da partilha
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Superintendência de Tributação, publicou parecer no qual esclareceu que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) tem início a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha […]
Isenção do IR até R$ 5 mil e novas regras para altas rendas e fintechs avançam no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais e cria uma nova tributação mínima sobre rendas elevadas. O texto, de autoria do […]
Tribunal fixa que SELIC incide desde o desembolso na repetição de indébito de ITBI
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que determinou a restituição de ITBI com atualização pela taxa SELIC a partir do efetivo pagamento feito pelos contribuintes. O colegiado rejeitou a tese do Distrito Federal, que pretendia deslocar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado, e […]
