Setores que não emitem nota fiscal podem ficar fora da estreia da CBS
A Receita Federal confirmou que apenas atividades já integradas aos documentos fiscais eletrônicos participarão da primeira fase da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2026. Segundo o auditor fiscal Marcos Flores, responsável pela implantação da reforma tributária do consumo, setores que ainda dependem da criação de modelos próprios de notas — […]
DIRBI: STF confirma validade da obrigação de declarar benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a exigência legal de que empresas comuniquem à administração tributária, de forma eletrônica, todos os incentivos e benefícios fiscais de que usufruem. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.765, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi concluído em sessão virtual. A norma questionada integra a […]
Carf reconhece inexistência de IOF em repasses internos de grupo empresarial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de aproximadamente R$ 21 milhões de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre movimentações de recursos entre empresas do mesmo grupo econômico. A decisão, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, sob relatoria do conselheiro Bruno Minoru Takii, considerou que a […]
Justiça fiscal e consensualidade ganham espaço no novo modelo tributário
Durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), especialistas defenderam a consolidação de um novo paradigma para o sistema tributário nacional, centrado na justiça fiscal e na consensualidade na resolução de litígios. O debate ocorreu em meio à fase final da reforma tributária e à […]
Prorrogado incentivos fiscais a sistemas de internet das coisas até 2030
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários concedidos a estações de telecomunicações vinculadas à comunicação máquina a máquina (M2M) e a terminais de pequeno porte de conexão via satélite. O texto, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi aprovado […]
Tributação de lucros e dividendos voltará em 2026 com retenção na fonte
A proposta de reforma do Imposto de Renda que tramita no Congresso Nacional prevê o fim da isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos vigente desde 1996. O Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, reintroduz a tributação dessa renda a partir de 1º de […]
Transação tributária: trava de 2 anos gera debates sobre proteção do sistema e punição disfarçada
Enquanto a transação tributária se consolidou como instrumento de política fiscal para destravar passivos e reduzir litigiosidade, uma regra vem incendiando debates nos balcões da PGFN e nos fóruns: a vedação de dois anos para firmar novo acordo após a rescisão do anterior. O dispositivo, que pretende desestimular o uso oportunista do instituto, tem gerado […]
Câmara aprova medidas fiscais substitutivas à MP do IOF
A Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de outubro de 2025, o projeto que retoma parte das medidas fiscais originalmente incluídas na Medida Provisória do IOF, cuja vigência havia expirado. O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil–MA), foi aprovado por 275 votos a favor e 133 contrários, após ajustes solicitados pelo governo federal, […]
Congresso torna definitiva a isenção de IR para renda até R$ 5 mil
O Congresso Nacional aprovou em 30 de outubro o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que estabelece validade permanente às alterações propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida assegura que a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prevista no Projeto de […]
Adiamento do split payment é visto como positivo por auditores diante da complexidade da reforma
A postergação da implantação do sistema de split payment para 2027 foi recebida com alívio por parte de representantes do fisco e especialistas em tributação. Durante a Fenalaw 2025, maior feira de negócios jurídicos do país, o tema dominou os debates sobre a reforma tributária, especialmente pela percepção de que o novo modelo exigirá uma […]
