TJSC fixa que prescrição para repetição de indébito inicia-se no pagamento do tributo, mesmo em ações cumuladas com pedido de nulidade de lançamento
A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pacificar entendimento sobre a contagem do prazo prescricional em ações que acumulam pedido de declaração de nulidade de lançamento tributário e repetição de indébito. Por maioria, os magistrados fixaram que, quando o objetivo principal da demanda é a restituição do tributo pago indevidamente, […]
ITBI: Partilha no divórcio e cessão de promessa de compra e venda sob a lupa judicial
A incidência do ITBI continua a provocar controvérsias jurídicas que afetam tanto contribuintes quanto municípios. Em um cenário de crescente judicialização, dois pontos têm se mostrado recorrentes: a tributação na partilha de bens em divórcios consensuais e a exigência do imposto em cessões de contratos de promessa de compra e venda. Em ambos os casos, […]
TJSP valida cobrança de ITCMD sobre doação de bens no exterior quando doador reside no Brasil
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, que o Estado pode exigir ITCMD sobre doações de bens localizados no exterior quando o doador tem domicílio no Brasil. O julgamento reformou sentença de primeira instância que havia concedido mandado de segurança preventivo a contribuintes, afastando a […]
Ganho de capital em alienação judicial de copropriedade é tributável pelo IRPF
A Receita Federal concluiu recentemente que o ganho de capital apurado nessa hipótese configura acréscimo patrimonial e, portanto, está sujeito à tributação pelo IRPF. O órgão destacou que o conceito de alienação, utilizado pelo legislador, abrange também a alienação judicial, não havendo fundamento legal para qualificá-la como indenização isenta de tributação. O entendimento veio por […]
Carf define novas súmulas sobre PIS/COFINS, IPI e drawback
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em 26 de agosto, quatro novas súmulas voltadas a temas centrais da tributação federal. A medida integra a estratégia da presidência do órgão, sob comando de Carlos Higino, para reduzir o acúmulo de processos administrativos. Entre os enunciados, apenas o que […]
STJ acirra disputa sobre prazos de compensação e coloca créditos tributários em risco
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está provocando forte apreensão entre empresas e tributaristas. A mudança de entendimento sobre os prazos para a compensação de créditos reconhecidos judicialmente pode significar perdas bilionárias, além de impor novas estratégias de planejamento tributário. A dúvida que fica é, afinal, o contribuinte que vence na Justiça terá, […]
Inteligência Artificial e Privacidade de Dados: Como mitigar riscos
Por Ramon Santos Tomaz A Inteligência Artificial (IA) está transformando profundamente a forma como vivemos. De relacionamentos pessoais à rotina de trabalho, sua presença tem se tornado cada vez mais marcante, e os benefícios são evidentes: automação de processos, ganho de tempo, acesso facilitado ao conhecimento, personalização de experiências e, acima de tudo, mais eficiência. […]
STJ afasta redução de ICMS para equipamentos de uso doméstico
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 1.845.249-MG, que a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS n. 52/1991 não se aplica a equipamentos de uso doméstico, como motosserras elétricas, roçadeiras, cortadores de grama e sopradores. O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que […]
TJSP consolida que transferência de créditos de ICMS é faculdade do contribuinte
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem firmado entendimento de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. A discussão ganhou força após a edição da Lei Complementar 204/2023 e do Convênio ICMS 109/2024, que expressamente reconheceram a faculdade do contribuinte em realizar […]
Transação Tributária: entre a estratégia e os desafios de uma política em evolução
A transação tributária deixou de ser um instrumento periférico para se tornar peça central da política fiscal brasileira. Desde a Lei nº 13.988/2020, seu alcance e sofisticação aumentaram, oferecendo oportunidades de regularização de passivos, mas também impondo riscos significativos a quem adere sem análise criteriosa. Nesse cenário, surgem questionamentos inevitáveis: como equilibrar o potencial de […]
