Split Payment redefinirá caixa e calculo de valuation: empresas terão de correr para se adaptar
O avanço da reforma tributária com a EC 132/23 e a LC 214/25 marca a estreia oficial do split payment no Brasil, um modelo que altera a lógica de arrecadação e mexe diretamente no coração financeiro das empresas. Mais do que uma mudança de procedimento, trata-se de uma reconfiguração estrutural que exigirá ajustes rápidos e […]
STF amplia alcance da Cide-Royalties e consolida precedente tributário bilionário
Conforme alertamos aqui no portal, o Supremo Tribunal Federal concluiu um dos julgamentos mais relevantes para a tributação de remessas ao exterior: a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Royalties ou Cide-Tecnologia). A Corte, por maioria apertada, validou a cobrança sobre contratos que vão além da transferência formal de tecnologia, abrangendo também serviços técnicos e […]
Decisão confirma aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS a açúcar, sal, queijo e arroz em operações internas
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu o direito de um supermercado à aplicação das alíquotas reduzidas de ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica, afastando a cobrança da alíquota geral de 17%. A controvérsia teve origem em mandado de […]
STJ afasta suspensão da prescrição em consulta à Receita Federal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial nº 2.032.281, que a apresentação de solução de consulta à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo prescricional para pedidos de restituição de tributos pagos a maior ou de compensação tributária. O caso teve origem em demanda de uma empresa de alimentos […]
Receita anuncia nova normativa após revogação que travou investigações sobre fintechs e apostas
A Receita Federal divulgou nota oficial em 28 de agosto de 2025 destacando que operações recentes de combate ao crime organizado – como Carbono Oculto, Quasar e Tank – confirmaram o uso recorrente de fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro. Segundo o órgão, a ausência de regulamentação equivalente à das instituições financeiras tradicionais favoreceu […]
Decisão assegura imunidade de ITBI a empresa em cisão societária
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, anular ato declaratório da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que havia cassado a imunidade tributária de ITBI reconhecida à empresa JPG Participações Ltda. O caso envolve a transferência de três imóveis decorrentes de cisão de pessoa jurídica. […]
Justiça afasta IRPF sobre valorização de ações em offshore
A 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) proferiu uma das primeiras decisões contrárias à aplicação da Lei das Offshores (Lei nº 14.754/2023), afastando a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a valorização contábil de ações mantidas por meio de estruturas no exterior. O processo foi ajuizado sob nº 5007446-97.2025.4.03.6102 e […]
A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS: A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA
Por Luma Furtado Ribeiro Moulin Os processos de execução no Brasil ainda enfrentam diversos entraves que comprometem sua efetividade. A dificuldade na localização de bens penhoráveis, a tentativa constante de fraudes patrimoniais e a morosidade judicial são alguns dos fatores que dificultam o cumprimento célere e eficaz das decisões judiciais. Nesse contexto, o Poder […]
Disputas previdenciárias superam tributárias e somam R$ 682,4 bi
A União projetou para 2026 um impacto de R$ 682,4 bilhões decorrente de ações contra autarquias e fundações federais, valor que ultrapassou pela primeira vez as disputas tributárias, estimadas em R$ 649,2 bilhões. Os dados constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e refletem principalmente demandas previdenciárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). […]
TJSP suspende cobrança de ICMS em transferência entre filiais com base em entendimento do STF
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar à uma empresa para suspender a exigibilidade de débito fiscal superior a R$ 4,1 milhões, decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). A controvérsia girou em torno da cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, previstas no […]
