Inventário solene exige quitação prévia do ITCD
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou, por unanimidade, que a homologação de partilha em inventário solene depende da comprovação prévia do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e demais tributos incidentes. Ao julgar um Agravo de Instrumento, os desembargadores rejeitaram a tese […]
Decreto disciplina uso e cessão de créditos acumulados de ICMS no Espírito Santo
O Governo do Espírito Santo regulamentou, por meio do Decreto nº 6.217-R, a aplicação da Lei nº 12.564/2025, que autoriza empresas a utilizarem ou transferirem a terceiros saldos credores acumulados de ICMS. A norma visa mitigar os impactos econômicos do aumento das tarifas de importação imposto pelos Estados Unidos, que afetou significativamente exportadores capixabas. O […]
Senado aprova criação do “Super MEI” com limite anual de R$ 140 mil de faturamento
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em 22 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 60/2025, que aumenta o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e […]
STJ fixa que a taxa SELIC é o índice aplicável aos juros moratórios civis até a Lei 14.905/2024
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, ambos relatados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que a taxa SELIC é a taxa legal de juros moratórios aplicável às dívidas civis prevista no artigo 406 do Código Civil de 2002, até a entrada […]
Tribunais consolidam entendimento de que hipóteses de compensação não declarada são taxativas
A caracterização de uma compensação tributária como “não declarada” somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esse entendimento vem sendo reiterado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões que reconhecem o caráter taxativo do rol do § 12 do artigo 74 da Lei […]
STF valida declaração eletrônica da reoneração
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.973/2024 que exigem das empresas o envio, por meio eletrônico, de informações detalhadas sobre valores de benefícios tributários usufruídos e respectivos créditos. O julgamento foi realizado em ambiente virtual e se encerrou em 17 de outubro de 2025. No processo […]
Brasil formaliza adesão à convenção da OCDE contra evasão fiscal internacional
O governo brasileiro oficializou sua entrada na Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI). O ato foi realizado em cerimônia em Paris, com a presença do embaixador Sarquis José Buainain Sarquis, representante […]
STF confirma cobrança do Difal a partir de 2022, mas resguarda contribuintes que acionaram a Justiça até 2023
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento de repercussão geral, para definir que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve ser exigido dos contribuintes que ingressaram com ações judiciais até o final de novembro de 2023 e deixaram de recolher o tributo no ano de 2022. A decisão foi tomada no âmbito […]
PGFN utiliza inteligência artificial para otimizar execuções fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a empregar inteligência artificial generativa para administrar o enorme volume de execuções fiscais sob sua responsabilidade em todo o país. O sistema, batizado de “Spoiler”, foi criado para antecipar aos procuradores os próximos passos processuais, agilizando a tramitação e a tomada de decisões. Segundo o órgão, a ferramenta […]
Federalismo: quem realmente ganha a “chave do cofre” na reforma tributária?
A fase de implementação da EC 132/2023 abriu um contencioso que vai muito além de alíquotas e regimes de transição: ela reposiciona quem decide, quem arrecada e quem gasta no federalismo brasileiro. Se a promessa era simplificação, o que está em jogo agora é o desenho do poder tributário — e a autonomia material de […]
