Reforma e novo PL elevam tributos para prestadores de serviço
A combinação entre o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que institui a tributação sobre lucros e dividendos, e as mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária deve aumentar significativamente a carga fiscal das empresas que atuam sob o regime de Lucro Presumido, especialmente escritórios de advocacia, clínicas médicas e odontológicas. O alerta foi feito por especialistas […]
RET na corda bamba com a reforma tributária
O mercado imobiliário brasileiro está diante de uma encruzilhada. A recente reforma tributária, ao substituir tributos tradicionais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), vem levantando dúvidas sobre o futuro do Regime Especial de Tributação (RET). Criado para garantir simplicidade e previsibilidade, o regime foi o alicerce […]
Brasil formaliza acordo de investimentos e cooperação tributária com a Índia
O governo brasileiro promulgou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Índia, consolidando uma nova etapa de integração econômica entre os dois países. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União e assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que, no exercício da Presidência da República, também chefiou a missão […]
CNI questiona súmula do CARF que excluiu aplicação do art. 24 da LINDB
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Súmula Vinculante nº 169 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O enunciado questionado estabelece que o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzido pela Lei nº 13.655/2018, […]
Deve ser reconhecida a imunidade de entidades sem fins lucrativos ao IOF em operações financeiras e aplicações
A Receita Federal consolidou entendimento favorável às entidades sem fins lucrativos, ao reconhecer que a imunidade tributária assegurada pela Constituição Federal às instituições de assistência social e de educação alcança o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Esse foi o posicionamento firmado em recente Solução […]
Receita Federal nega direito de restituição ou compensação de IRRF não retido por municípios
Os pagamentos realizados por estados, Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme prevê o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Esse foi o entendimento firmado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit […]
Carf admite dedução de JCP declarado fora do exercício
A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 5 votos a 1, que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) reconhecidos por deliberação societária após o encerramento do exercício podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O colegiado […]
Governo ativa sistema de devolução de tributos a pequenos exportadores
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a liberação do sistema que permite a devolução de tributos pagos por micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo aquelas enquadradas no Simples Nacional. A medida integra o Programa Acredita Exportação e viabiliza que os contribuintes solicitem compensações tributárias ou o ressarcimento em dinheiro dos valores […]
Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional e amplia deveres de integração tributária
A Resolução CGSN nº 183, publicada em 13 de outubro de 2025, promoveu ampla atualização na Resolução nº 140/2018, reformulando conceitos, dispositivos e obrigações acessórias das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional. As alterações foram editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em conformidade com as Leis Complementares nº […]
Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial: Desafios Jurídicos na Era Digital
Por Stephanny Tavares A incorporação da Inteligência Artificial (IA) no campo jurídico tem revolucionado a elaboração, análise e execução de contratos, com plataformas automatizadas capazes de revisar cláusulas, identificar riscos e formalizar documentos de maneira ágil e sem a intervenção humana. Apesar das vantagens, a autonomia das máquinas levanta questões jurídicas importantes, especialmente no que […]
