Medida provisória cria o Redata: Regime especial para datacenters no Brasil
Foi publicado em 17 de setembro de 2025, a Medida Provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, denominado Redata. A iniciativa, integrada à Política Nacional de Datacenters (PNDC) e vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), pretende estimular a expansão da infraestrutura digital no país por meio de incentivos fiscais específicos, […]
STJ define que CNPJ “inapto” não comprova dissolução da empresa para fins de sucessão processual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento unânime da Terceira Turma, que a mera anotação de inaptidão no CNPJ ou a mudança de endereço da sociedade não configuram prova suficiente de sua dissolução e, portanto, não autorizam a sucessão processual pelos sócios. O caso analisado envolveu a empresa Dimaster – Comércio de Produtos […]
CCJ aprova projeto 108 de regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 17 de setembro de 2025 o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou substitutivo ao texto vindo da Câmara dos Deputados, incorporando quase 150 das 517 […]
O debate jurídico envolvendo o STJ e a revogação antecipada do Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se tornou um dos maiores pontos de controvérsia do direito tributário recente. Criado pela Lei nº 14.148/2021, prometia cinco anos de desoneração fiscal para setores duramente atingidos pela pandemia, mas foi alvo de sucessivas alterações legislativas e administrativas que colocaram em xeque sua efetividade. Afinal, […]
Cessão de direitos e ITBI: STF e reforma tributária trazem dilemas a tributação imobiliária
A tributação das cessões de direitos relacionados à compra e venda de imóveis tornou-se mais um dos temas controversos do direito tributário recente. Afinal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide apenas com o registro da propriedade ou também quando há cessão de direitos aquisitivos? A resposta pode alterar significativamente tanto o caixa […]
STJ e as balizas jurisprudências do Simples Nacional
O Superior Tribunal de Justiça vem reunindo entendimentos que vêm estruturando a aplicação do Simples Nacional, com ênfase nos limites de benefícios extrínsecos ao regime, na definição de sua base de cálculo e nas hipóteses de ingresso e exclusão. O panorama atual confirma uma jurisprudência pragmática: preserva-se a lógica do sistema unificado da Lei Complementar […]
Modulação tributária ainda causa muita insegurança para os contribuintes
A modulação de efeitos nas decisões tributárias do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado como instrumento essencial para equilibrar o interesse social e a segurança jurídica. Contudo, em vez de trazer previsibilidade, ela frequentemente gera frustração e incertezas aos contribuintes. Afinal, até que ponto a modulação protege a confiança legítima ou apenas preserva a […]
Empresas podem ficar paralisadas sem adaptação às notas fiscais da reforma
Com a aproximação da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo, marcada para 1º de janeiro de 2026, empresas de diferentes setores enfrentam pressão para adequar seus sistemas aos novos modelos de notas fiscais que deverão contemplar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora […]
CARF admite compensação parcial de saldo negativo de IRPJ com exclusão de parcelas suspensas por depósito judicial
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu, em sessão realizada em 14 de agosto de 2025, que os valores de IRPJ cuja exigibilidade esteja suspensa por depósitos judiciais não devem ser considerados na apuração do imposto devido para fins de cálculo do saldo negativo. O colegiado reconheceu a possibilidade […]
Fazenda prepara megassistema tributário 150 vezes maior que o Pix
A Receita Federal anunciou o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica inédita, destinada a operacionalizar a cobrança dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma tributária. O sistema, classificado pelo órgão como 150 vezes maior que o Pix em volume de dados, tem como objetivo central reduzir drasticamente a sonegação fiscal e modernizar o processo […]
