Créditos de ICMS em São Paulo alcançam estoque recorde e revela entrave fiscal
O Estado de São Paulo registrou acúmulo expressivo de créditos de ICMS, que atingiram R$ 9 bilhões em julho de 2025, conforme dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). O valor, já reconhecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), representa praticamente o triplo dos R$ 2,9 bilhões registrados em 2022 e é […]
Dilemas que ainda persistem relacionados ao STF e a cobrança do Difal
O Supremo Tribunal Federal vem se debruçando sobre controvérsias jurídicas decisivas em torno do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Em foco estão o Tema 1093 da repercussão geral e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078, que questionam a conformidade da cobrança […]
O cenário tributário nacional pós decisão do STF sobre tributação softwares
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer a incidência do ISS sobre as operações de licenciamento e cessão de uso de software representou um marco decisivo na reconfiguração do regime tributário aplicável ao setor de tecnologia no Brasil. Contudo, a clareza conferida à divisão de competências no âmbito estadual e municipal trouxe à […]
Apuração assistida: um novo paradigma de conformidade tributária no Brasil
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 introduz um modelo inédito de apuração dos tributos sobre o consumo no Brasil: a apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta inovação visa alterar profundamente a relação entre […]
Decisão mantém Airbnb como responsável pelo recolhimento de ISS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou que a plataforma Airbnb deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) pelas operações de hospedagem intermediadas no município de Petrópolis (RJ). A decisão, proferida pela 8ª Câmara de Direito Público, rejeitou embargos de declaração interpostos pela empresa, reafirmando entendimento anterior que a reconhece como substituta […]
Split payment na reforma: inovação arrecadatória ou armadilha para a litigância tributária?
A recente reforma tributária brasileira, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), introduziu também um novo paradigma na arrecadação de tributos sobre o consumo: o sistema de split payment. Inspirado por modelos internacionais, esse mecanismo prevê o recolhimento automático dos tributos no momento da liquidação […]
Estados avançam na instalação do Comitê Gestor do IBS sem consenso com municípios
A instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá ocorrer já nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, conforme articulação dos Estados para dar início à estruturação do órgão mesmo sem a participação dos representantes municipais. O impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos […]
Consultas médicas em hospitais configuram cessão de mão de obra com exclusão do Simples Nacional
A prestação de serviços médicos por empresas em hospitais, ainda que mediante contrato empresarial com profissionais da saúde, configura cessão de mão de obra, implicando a obrigatoriedade de retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e vedando a permanência da empresa prestadora no regime do Simples Nacional. Esse foi o […]
Empresas questionam AGU sobre créditos e isenções na reforma tributária
Empresas têm encaminhado dúvidas à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), sobre pontos críticos da reforma tributária. Entre os principais questionamentos estão a abrangência do benefício fiscal concedido a medicamentos e a possibilidade de uso de créditos de PIS e COFINS após a extinção dessas […]
Substitutivo do IR avança com redutor e regras para lucros, mas mantém críticas técnicas
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 1087/25, que altera a tributação do Imposto de Renda, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em julho e reacendeu debates entre especialistas tributários. A nova versão trouxe avanços ao reincluir o redutor para evitar a dupla tributação, prever regras para o estoque de lucros e […]
