O Perigo Oculto na sua Cláusula de Arbitragem: Quando o Judiciário pode atuar mesmo sem urgência
Por Gilberto Rocha Profilo No dia 06 de agosto de 2025 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou [1] a produção antecipada de provas no âmbito de uma disputa convencionada por foro arbitral, fato relevante é que o pedido não possui caráter urgente, como exigido pela Lei de Arbitragem. A exigência legal, e como […]
STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributos sucessivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10 de setembro de 2025, fixou entendimento vinculante no julgamento do Tema 1.273, ao decidir que o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica à impetração de mandado de segurança voltado a questionar obrigações tributárias de caráter […]
STF avalia núcleo virtual para dirimir disputas da reforma tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência de Luís Roberto Barroso, anunciou que estuda a criação de um núcleo virtual, integrado por juízes federais e estaduais, destinado a resolver conflitos judiciais decorrentes da reforma tributária. A medida está sendo discutida no âmbito do programa “Justiça 4.0”, conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e […]
Câmara amplia regras do MEI com novo limite de faturamento e inclusão de categorias de eventos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de setembro de 2025 duas medidas relevantes para a disciplina do regime de Microempreendedor Individual (MEI). De um lado, foi dado aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que eleva o limite de receita bruta […]
Parecer da CCJ sobre o PLP 108 detalha estrutura do IBS e novas regras do ITCMD
O parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal analisou o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. A proposta disciplina a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a transição do […]
CNJ veta exigência de certidões negativas em registros imobiliários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em 8 de setembro de 2025, que cartórios e tribunais não podem condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de certidões negativas de débitos tributários, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de […]
Fazenda esclarece critérios para tributação de receitas de SAF em cartões, patrocínios em bens e direito de arena
As receitas provenientes de vendas pagas com cartão de crédito ou débito devem ser consideradas somente quando efetivamente recebidas; bens recebidos a título de patrocínio integram a receita tributável; e os valores relativos ao direito de arena repassados ao sindicato de atletas não podem ser excluídos da base de cálculo, por ausência de previsão legal. […]
Créditos tributários de PIS e COFINS enfrenta ofensiva da União com a reforma tributária
A contagem regressiva da reforma tributária traz à tona um ponto de extrema urgência para as empresas: o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins antes que as contribuições sejam extintas em 2026. O que fazer com os valores acumulados? Como assegurar que eles não se percam na transição para a Contribuição sobre Bens e […]
Reforma Tributária: Nova estrutura do cClasstrib altera notas fiscais em 2026
A partir de janeiro de 2026, todas as operações de saída no país passarão a ser diretamente impactadas pela adoção do cClasstrib, novo código criado no contexto da reforma tributária do consumo. O dispositivo indicará não apenas se a operação está sujeita à alíquota cheia, mas também os motivos de eventuais reduções, identificados por códigos […]
STF consolida aplicação da Selic em créditos tributários da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal encerrou, em 30 de agosto de 2025, julgamento no plenário virtual que reafirmou, sob repercussão geral (Tema 1419), a aplicação da Taxa Selic em todas as demandas envolvendo a Fazenda Pública, inclusive na cobrança de créditos tributários. O entendimento, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido pela maioria dos ministros […]
