Decisão do STJ que anulou decisão anterior sobre créditos presumidos de ICMS não afastou o mérito da questão
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 3 de setembro de 2025, no âmbito do REsp 2.202.266/RS, reavaliou julgamento anterior e acolheu embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes. A controvérsia tratava da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS à luz da Lei nº 14.789/2023, diploma que […]
Regras para uso de créditos fiscais na transação são endurecidas
A Portaria Normativa MF nº 1.976, publicada em 5 de setembro de 2025, modificou de forma relevante a disciplina da Portaria MF nº 1.584/2023 sobre a transação por adesão em controvérsias tributárias de pequeno valor e de relevante disseminação jurídica. A mudança incide diretamente no art. 6º, restringindo as condições de utilização de créditos de […]
Inclusão de IBS e CBS na base de ICMS, ISS e IPI desvirtua a credibilidade da reforma tributária
A reforma tributária prometia simplificação e neutralidade, mas um ponto específico ameaça trazer de volta velhas distorções: a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI durante o período de transição. A medida, defendida por entes federativos e […]
Receita Federal define critério proporcional para alienação de participações societárias com quotas isentas e não isentas
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 148, para esclarecer dúvida de contribuinte pessoa física sobre a tributação do ganho de capital na alienação de quotas de sociedade limitada adquiridas em momentos distintos. O ponto central foi a interpretação da isenção prevista no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº […]
Tributação de heranças e doações ganha novos contornos em 2025
O debate sobre a tributação de heranças e doações ganhou novos contornos em 2025. De um lado, o Congresso Nacional avança com o PLP nº 108/2024, que promete redefinir as bases de cálculo do ITCMD ao permitir que o Fisco utilize métodos complexos de avaliação de empresas familiares. Do outro, o Estado de São Paulo […]
TJSC fixa que prescrição para repetição de indébito inicia-se no pagamento do tributo, mesmo em ações cumuladas com pedido de nulidade de lançamento
A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pacificar entendimento sobre a contagem do prazo prescricional em ações que acumulam pedido de declaração de nulidade de lançamento tributário e repetição de indébito. Por maioria, os magistrados fixaram que, quando o objetivo principal da demanda é a restituição do tributo pago indevidamente, […]
ITBI: Partilha no divórcio e cessão de promessa de compra e venda sob a lupa judicial
A incidência do ITBI continua a provocar controvérsias jurídicas que afetam tanto contribuintes quanto municípios. Em um cenário de crescente judicialização, dois pontos têm se mostrado recorrentes: a tributação na partilha de bens em divórcios consensuais e a exigência do imposto em cessões de contratos de promessa de compra e venda. Em ambos os casos, […]
TJSP valida cobrança de ITCMD sobre doação de bens no exterior quando doador reside no Brasil
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, que o Estado pode exigir ITCMD sobre doações de bens localizados no exterior quando o doador tem domicílio no Brasil. O julgamento reformou sentença de primeira instância que havia concedido mandado de segurança preventivo a contribuintes, afastando a […]
Ganho de capital em alienação judicial de copropriedade é tributável pelo IRPF
A Receita Federal concluiu recentemente que o ganho de capital apurado nessa hipótese configura acréscimo patrimonial e, portanto, está sujeito à tributação pelo IRPF. O órgão destacou que o conceito de alienação, utilizado pelo legislador, abrange também a alienação judicial, não havendo fundamento legal para qualificá-la como indenização isenta de tributação. O entendimento veio por […]
Carf define novas súmulas sobre PIS/COFINS, IPI e drawback
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em 26 de agosto, quatro novas súmulas voltadas a temas centrais da tributação federal. A medida integra a estratégia da presidência do órgão, sob comando de Carlos Higino, para reduzir o acúmulo de processos administrativos. Entre os enunciados, apenas o que […]
