STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF
Ministro Alexandre de Moraes manteve suspensão apenas quanto à incidência do imposto sobre operações de “risco sacado” O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que […]
Inteligência Artificial nos Contratos: Desafios Jurídicos e o Papel do Profissional do Direito
Por Samira Gramilich A utilização da inteligência artificial (IA) no âmbito contratual tem se intensificado de maneira exponencial, impactando desde a análise de grandes volumes de dados para identificação de padrões de inadimplemento (IA preditiva), passando pela automação de redação de cláusulas com base em modelos anteriores (IA generativa), até a interpretação de riscos contratuais […]
CNJ lança painel com dados de execuções fiscais da Fazenda Nacional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disponibilizou o Painel Fazenda Nacional, ferramenta voltada ao acompanhamento das ações de execução fiscal em que a União figura como parte. O objetivo central da iniciativa é promover maior transparência e aperfeiçoamento nas estratégias de gestão processual, por meio da […]
Desafios e estratégias para utilização dos créditos remanescentes de PIS e COFINS na migração para a CBS
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a recente edição da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro inaugura uma nova era no regime de incidência sobre o consumo. A substituição das contribuições ao PIS e à COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra plenamente em vigor a partir […]
Em reunião com representantes, RFB explica efeitos do CNPJ torna-se identificador único com nova integração tributária
A Receita Federal promoveu, nos dias 8 e 7 de julho de 2025, reuniões e comunicados técnicos para esclarecer as mudanças operacionais decorrentes da reforma tributária no processo de emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com base na Lei Complementar nº 214, o CNPJ passa a ser o número de identificação única das […]
IPCA passará a corrigir depósitos judiciais
Por Beatriz Olivon Substituição da Selic pelo novo índice econômico consta na Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.430, de 2025 O Ministério da Fazenda decidiu trocar o índice de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos, realizados para garantir o pagamento de valores discutidos em processos contra a União ou órgãos federais. A taxa […]
Energia elétrica fora do conceito de insumo para crédito presumido de IPI, decide tribunal
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter a sentença que negou à Vale Manganês S.A. o direito de incluir os valores de energia elétrica consumida em seu processo produtivo na base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996. O colegiado entendeu que a energia […]
PGFN amplia modelo de transação tributária com foco em justiça fiscal e recuperação econômica
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025 com novas diretrizes para a transação tributária da dívida ativa, sinalizando um passo relevante rumo à construção de uma política fiscal mais colaborativa. As novas regras buscam conciliar a imperatividade arrecadatória com a necessidade de estabelecer relações mais equilibradas entre o Fisco e […]
A decisão do STJ sobre o prazo de compensação de créditos tributários: uma nova restrição ao contribuinte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua recente decisão no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, estabeleceu que o prazo para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente deve ocorrer em até 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu. Embora a intenção do tribunal tenha sido promover maior previsibilidade e […]
CARF afasta equiparação de FII à pessoa jurídica por ausência de participação direta de sócio em empreendimento imobiliário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou, por unanimidade, auto de infração de mais de R$ 21 milhões lavrado contra o Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I – FII, ao concluir que não estavam presentes os requisitos legais para a sua equiparação a uma pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 2º da Lei […]
