STJ acirra disputa sobre prazos de compensação e coloca créditos tributários em risco
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está provocando forte apreensão entre empresas e tributaristas. A mudança de entendimento sobre os prazos para a compensação de créditos reconhecidos judicialmente pode significar perdas bilionárias, além de impor novas estratégias de planejamento tributário. A dúvida que fica é, afinal, o contribuinte que vence na Justiça terá, […]
Inteligência Artificial e Privacidade de Dados: Como mitigar riscos
Por Ramon Santos Tomaz A Inteligência Artificial (IA) está transformando profundamente a forma como vivemos. De relacionamentos pessoais à rotina de trabalho, sua presença tem se tornado cada vez mais marcante, e os benefícios são evidentes: automação de processos, ganho de tempo, acesso facilitado ao conhecimento, personalização de experiências e, acima de tudo, mais eficiência. […]
STJ afasta redução de ICMS para equipamentos de uso doméstico
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 1.845.249-MG, que a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS n. 52/1991 não se aplica a equipamentos de uso doméstico, como motosserras elétricas, roçadeiras, cortadores de grama e sopradores. O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que […]
TJSP consolida que transferência de créditos de ICMS é faculdade do contribuinte
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem firmado entendimento de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. A discussão ganhou força após a edição da Lei Complementar 204/2023 e do Convênio ICMS 109/2024, que expressamente reconheceram a faculdade do contribuinte em realizar […]
Transação Tributária: entre a estratégia e os desafios de uma política em evolução
A transação tributária deixou de ser um instrumento periférico para se tornar peça central da política fiscal brasileira. Desde a Lei nº 13.988/2020, seu alcance e sofisticação aumentaram, oferecendo oportunidades de regularização de passivos, mas também impondo riscos significativos a quem adere sem análise criteriosa. Nesse cenário, surgem questionamentos inevitáveis: como equilibrar o potencial de […]
Split Payment redefinirá caixa e calculo de valuation: empresas terão de correr para se adaptar
O avanço da reforma tributária com a EC 132/23 e a LC 214/25 marca a estreia oficial do split payment no Brasil, um modelo que altera a lógica de arrecadação e mexe diretamente no coração financeiro das empresas. Mais do que uma mudança de procedimento, trata-se de uma reconfiguração estrutural que exigirá ajustes rápidos e […]
STF amplia alcance da Cide-Royalties e consolida precedente tributário bilionário
Conforme alertamos aqui no portal, o Supremo Tribunal Federal concluiu um dos julgamentos mais relevantes para a tributação de remessas ao exterior: a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Royalties ou Cide-Tecnologia). A Corte, por maioria apertada, validou a cobrança sobre contratos que vão além da transferência formal de tecnologia, abrangendo também serviços técnicos e […]
Decisão confirma aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS a açúcar, sal, queijo e arroz em operações internas
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu o direito de um supermercado à aplicação das alíquotas reduzidas de ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica, afastando a cobrança da alíquota geral de 17%. A controvérsia teve origem em mandado de […]
STJ afasta suspensão da prescrição em consulta à Receita Federal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial nº 2.032.281, que a apresentação de solução de consulta à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo prescricional para pedidos de restituição de tributos pagos a maior ou de compensação tributária. O caso teve origem em demanda de uma empresa de alimentos […]
Receita anuncia nova normativa após revogação que travou investigações sobre fintechs e apostas
A Receita Federal divulgou nota oficial em 28 de agosto de 2025 destacando que operações recentes de combate ao crime organizado – como Carbono Oculto, Quasar e Tank – confirmaram o uso recorrente de fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro. Segundo o órgão, a ausência de regulamentação equivalente à das instituições financeiras tradicionais favoreceu […]
