CARF convoca 3ª Turma da CSRF para votação de súmulas sobre PIS/COFINS, IPI e drawback
A Portaria CARF nº 1.790, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2025, convocou sessão extraordinária da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para o dia 26 de agosto de 2025, às 9h, em formato híbrido, nas dependências do Conselho em Brasília, […]
PIS e COFINS: Comissão aprova isenção tributária para biocombustíveis transgênicos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.384/2025, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), que concede isenção de PIS/Pasep e COFINS sobre receitas obtidas com a venda de biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas. Entre os produtos contemplados está […]
Carf reconhece isenção previdenciária para auxílio-academia
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Transpetro a título de auxílio-academia. O benefício, concedido a dois empregados por meio de reembolso das mensalidades, foi incluído em autuação fiscal que cobrava R$ 44,3 […]
SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATOS EMPRESARIAIS: QUAL O MELHOR CAMINHO?
Por Nathália Gambati Ferreira A cláusula de solução de conflitos é peça-chave nos contratos empresariais, especialmente em relações de médio e longo prazo. Seu objetivo é definir, de forma prévia e consensual, o método que será adotado para resolver eventuais disputas entre as partes. Essa previsão confere maior previsibilidade, eficiência e segurança ao cumprimento do […]
Imunidade do ITBI na incorporação de bens para subscrição de capital social
Continua a controvérsia sobre a matéria em epígrafe. Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na verdade, o art. 156, § 2º, I da Constituição Federal prevê dois tipos de imunidade: a) a imunidade incondicional para […]
Nova tributação do consumo pode deflagrar contencioso inédito e estrutural no Judiciário
A reforma tributária em curso no Brasil, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tem sido promovida como um marco de simplificação fiscal. No entanto, análises recentes apontam que o novo modelo poderá, paradoxalmente, gerar um aumento expressivo no volume de litígios tributários. Especialistas vem […]
Alteração do controle societário e do ramo de atividade – impedimento da compensação de prejuízos
Por Neide Aparecida Rosati Diante da minha experiencia profissional, acredito que nem todas as empresas conhecem este impedimento para compensação do Prejuízo. Ele está previsto no artigo 584 do Decreto 9580/22: Art. 584. A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, […]
PGFN amplia regras sobre dispensa de garantia
Por Beatriz Olivon Portaria PGFN/MF nº 1.684 altera norma publicada no mês de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. Entre as novidades estão a dispensa parcial de garantia […]
Banco de score de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros sem que prévia autorização dos cadastrados, sob pena de causar danos morais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher que teve […]
Calculadora da RFB simula apuração do IBS e CBS e aponta desafios operacionais
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em julho de 2025, uma versão piloto da “Calculadora de Tributos”, sistema digital que viabiliza a simulação prática da apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Antes restrita às empresas participantes do projeto Piloto RTC-CBS, a ferramenta passou a ser […]
