Regime especial que exigia ISS antecipado para emissão de NFS-e é declarado inconstitucional
Um juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, julgou procedente a ação movida por uma empresa contra o município, afastando a exigência de pagamento antecipado do Imposto Sobre Serviços (ISS) como condição para emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e). A decisão declarou inconstitucional a aplicação do Regime Especial de Fiscalização previsto […]
Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos e projeto vai a sanção
O Senado Federal aprovou hoje, em 7 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 2.692/2025, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes com rendimento mensal de até dois salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 3.036. A medida, que tem efeitos retroativos a maio do mesmo ano-calendário, segue agora […]
STF interrompe julgamento sobre início da cobrança do Difal
O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento do Recurso Extraordinário 1.426.271, com repercussão geral, que analisa o marco temporal para início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou vista dos autos na sessão virtual […]
STF forma maioria momentânea pela validade da Cide em remessas ao exterior; julgamento é suspenso
O Supremo Tribunal Federal retomou, em 6 de agosto de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943 (Tema 914), no qual se discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Tecnologia) sobre remessas ao exterior, inclusive aquelas não vinculadas à transferência direta de tecnologia. O placar parcial está em 4 a […]
MP 1.303/2025: O Remendo Fiscal que Toca no Bolso do Investidor e Agride Setores Chave
Por Rhodolfo Gottardi Publicada em 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/2025 chegou como a nova aposta do governo para recompor receitas e equilibrar as contas públicas. A justificativa inicial, divulgada pela Fazenda, era compensar a esperada redução na arrecadação do IOF – uma medida que, ironicamente, foi buscada através do Decreto nº […]
Créditos de ICMS em São Paulo alcançam estoque recorde e revela entrave fiscal
O Estado de São Paulo registrou acúmulo expressivo de créditos de ICMS, que atingiram R$ 9 bilhões em julho de 2025, conforme dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). O valor, já reconhecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), representa praticamente o triplo dos R$ 2,9 bilhões registrados em 2022 e é […]
Dilemas que ainda persistem relacionados ao STF e a cobrança do Difal
O Supremo Tribunal Federal vem se debruçando sobre controvérsias jurídicas decisivas em torno do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Em foco estão o Tema 1093 da repercussão geral e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078, que questionam a conformidade da cobrança […]
O cenário tributário nacional pós decisão do STF sobre tributação softwares
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer a incidência do ISS sobre as operações de licenciamento e cessão de uso de software representou um marco decisivo na reconfiguração do regime tributário aplicável ao setor de tecnologia no Brasil. Contudo, a clareza conferida à divisão de competências no âmbito estadual e municipal trouxe à […]
Apuração assistida: um novo paradigma de conformidade tributária no Brasil
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 introduz um modelo inédito de apuração dos tributos sobre o consumo no Brasil: a apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta inovação visa alterar profundamente a relação entre […]
Decisão mantém Airbnb como responsável pelo recolhimento de ISS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou que a plataforma Airbnb deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) pelas operações de hospedagem intermediadas no município de Petrópolis (RJ). A decisão, proferida pela 8ª Câmara de Direito Público, rejeitou embargos de declaração interpostos pela empresa, reafirmando entendimento anterior que a reconhece como substituta […]
