IPCA passará a corrigir depósitos judiciais
Por Beatriz Olivon Substituição da Selic pelo novo índice econômico consta na Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.430, de 2025 O Ministério da Fazenda decidiu trocar o índice de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos, realizados para garantir o pagamento de valores discutidos em processos contra a União ou órgãos federais. A taxa […]
Energia elétrica fora do conceito de insumo para crédito presumido de IPI, decide tribunal
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter a sentença que negou à Vale Manganês S.A. o direito de incluir os valores de energia elétrica consumida em seu processo produtivo na base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996. O colegiado entendeu que a energia […]
PGFN amplia modelo de transação tributária com foco em justiça fiscal e recuperação econômica
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025 com novas diretrizes para a transação tributária da dívida ativa, sinalizando um passo relevante rumo à construção de uma política fiscal mais colaborativa. As novas regras buscam conciliar a imperatividade arrecadatória com a necessidade de estabelecer relações mais equilibradas entre o Fisco e […]
A decisão do STJ sobre o prazo de compensação de créditos tributários: uma nova restrição ao contribuinte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua recente decisão no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, estabeleceu que o prazo para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente deve ocorrer em até 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu. Embora a intenção do tribunal tenha sido promover maior previsibilidade e […]
CARF afasta equiparação de FII à pessoa jurídica por ausência de participação direta de sócio em empreendimento imobiliário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou, por unanimidade, auto de infração de mais de R$ 21 milhões lavrado contra o Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I – FII, ao concluir que não estavam presentes os requisitos legais para a sua equiparação a uma pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 2º da Lei […]
Receita endurece critérios para transações tributárias administrativas
A Receita Federal promoveu mudanças substanciais na regulamentação da transação tributária em contencioso administrativo fiscal, com a edição da Portaria RFB nº 555/2025, publicada em 1º de julho. A nova norma substitui a Portaria RFB nº 247/2022 e adota diretrizes mais rigorosas, transferindo ao contribuinte o ônus da comprovação para adesão aos acordos. O novo […]
TJDFT reconhece imunidade de ITBI em integralização no setor imobiliário
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal abrange a integralização de capital social com bens imóveis, ainda que a empresa beneficiária atue predominantemente no setor imobiliário. A decisão foi proferida no julgamento do Incidente de […]
É possível uma pessoa física ser sócia em SCP?
Por Mayara Nascimento de Freitas As Sociedades em Conta de Participação (SCPs), comuns em empreendimentos imobiliários e engenharia, nada mais são do que uma parceria entre investidores e executores para desenvolver determinada atividade econômica, sem a necessidade de constituir uma nova empresa. A ideia da SCP é de simplificar parcerias/sociedades e viabilizar projetos, a serem […]
Juíza de Goiânia concede liminar para clínica recolher ISS fixo
Sociedades de profissionais liberais devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma fixa, calculado com base no número de habilitados, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, mesmo se houver restrições ao regime diferenciado na norma tributária municipal. Com esse entendimento, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da […]
Imputação proporcional ou linear? Polêmicas envolvendo métodos para amortização de débitos em atraso
Na hipótese de extinção de débitos tributários em atraso, não há dúvidas acerca da incidência de multa de mora e juros Selic. No entanto, quando o pagamento ou a compensação ocorrem de forma parcial, surge a polêmica envolvendo os métodos para amortização do débito. Dois são os principais métodos para amortização de débitos em atraso: […]
