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Receita limita uso de créditos por mineradoras

Por Beatriz Olivon Solução de consulta veda uso de créditos de PIS/Cofins decorrentes de gastos para a desativação de barragens A Receita Federal esclareceu às mineradoras que despesas com a “descaracterização de barragens a montante” – desativação – não geram créditos de PIS e Cofins. Indiretamente, o entendimento aumenta a carga tributária dessas companhias. A […]

Reforma e freio de arrumação no Imposto de Renda

Por Edison Fernandes Está na hora de pensarmos alterações no imposto sobre a renda de maneira sistemática A matéria tributária é realmente uma questão de Estado, e não de governo. Dentre as mudanças na legislação tributária proposta pelo governo atual, são reapresentadas propostas elaboradas no governo anterior. Contribui para essa proximidade entre governos ideologicamente tão […]

STJ retoma julgamento sobre parcelamento especial

Por Luiza Calegari Corte discute até quando valeria a apresentação de documentação para entrar em programa de regularização tributária Pouco antes do recesso do Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento sobre o prazo para apresentação de documentação para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), um parcelamento especial para dívidas […]

Justiça estende prazo para empresa utilizar benefício fiscal do Perse

Por Marcela Villar Decisão do TRF-3 é a primeira a declarar que a União não comprovou o alcance do teto fiscal para o programa em março Uma nova decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim […]

STF analisará cobrança de contribuição ao INSS sobre vale-refeição e vale-transporte

Por Luiza Calegari 2ª Turma decidiu que a questão é constitucional e deve ser analisada pela Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá provocar uma reviravolta sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do empregado para pagar o vale-refeição e o vale-transporte. Uma decisão da 2ª Turma surpreendeu o mercado ao […]

Crise do IOF: debate que extrapola a extrafiscalidade

Por Tathiane Piscitelli Foram criadas novas formas de incidência do imposto No dia 22 de junho, completou um mês da publicação do Decreto nº 12.466/2025 que instalou crise no governo por conta das alterações ao IOF. O início da correção de rumos ocorreu já no dia seguinte, com o Decreto nº 12.467/2025 e o recuo […]

Crédito tributário pode ser contestado por meio de mandado de segurança

Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para questionar créditos tributários. Com esse entendimento, o juiz José Valterson de Lima, da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, concedeu liminar autorizando uma empresa do setor atacadista de […]

Denúncia contra PJ exige crime ambiental por escolha e em benefício da empresa

Por Danilo Vital   Na denúncia contra pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, não basta cumprir o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, como se fosse uma denúncia contra pessoa física, mas também a exigência do artigo 3º da Lei 9.605/1998. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do […]

O PAPEL DA ANS E O DEVER REGULATÓRIO FRENTE ÀS DECISÕES JUDICIAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR

Giulia Magalhães Porto A crescente judicialização, associada à percepção social de que as Operadoras atuam com arbitrariedade, tem provocado um aumento expressivo no ajuizamento de ações, assim como de decisões judiciais que extrapolam os limites normativos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornando-se um desafio de difícil controle. Nesse contexto, surgem as seguintes controvérsias: […]