Análise histórico jurídica da tese fixada pelo STJ acerca do direito ao crédito de IPI mesmo na saída de produtos não tributados
Por Jefferson Souza Introdução Este parecer tem por objetivo examinar, de forma técnica e fundamentada, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.976.618/RJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.247). Nesta decisão, o STJ firmou tese no sentido de reconhecer o direito do contribuinte ao crédito do […]
Financiamento de litígio é considerado fraude à execução
Por Marcela Villar Decisão da 18ª Câmara Cível do TJMG invalidou acordo firmado entre fundo de investimentos e o Grupo Egesa Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) causou surpresa ao considerar financiamento de litígio como fraude à execução. O acórdão é um dos poucos precedentes sobre a matéria, segundo […]
Reforma tributária leva empresas a renegociar contratos
Por Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana Clientes, segundo advogados, precisam calcular se terão redução ou aumento de custos As empresas passaram a procurar assessoramento jurídico para a renegociação de contratos em decorrência da reforma tributária do consumo. Passada a fase de dúvidas sobre as mudanças no sistema fiscal brasileiro, agora a demanda, segundo especialistas ouvidos […]
STJ definirá limites legais em execuções fiscais no Tema 1.325
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325) a análise sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, prática conhecida como “teimosinha”. O julgamento terá efeito vinculante e deve uniformizar a jurisprudência a respeito de um dos instrumentos […]
IPVA para carro híbrido não pode ser negado com base em débitos antigos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, por unanimidade, conceder a isenção do IPVA a uma contribuinte proprietária de veículo híbrido, afastando a exigência de regularidade fiscal como requisito para fruição do benefício. A decisão reformou sentença anterior que havia negado o mandado de segurança impetrado pela contribuinte, sob o argumento de […]
RFB nega isenção de IR sobre verba de função comissionada durante licença-maternidade
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 69/2025, que as verbas pagas a servidoras públicas dispensadas de função comissionada durante o período de licença-maternidade, a título de substituição à remuneração da função exercida, não estão isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para o fisco, ainda que se […]
Câmara Superior do CARF decide que prazo decadencial deve ser aferido individualmente para cada devedor solidário
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser apurado separadamente para cada um dos sujeitos passivos, inclusive os devedores solidários. O julgamento manteve o entendimento de que a ciência do lançamento realizada ao contribuinte principal não interrompe […]
Justiça Federal garante continuidade do PERSE até 2027 para empresa do setor de eventos
A 11ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar favorável à empresa Vanguarda Laranja Esportes Ltda., assegurando a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A decisão suspende a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, considerando que a empresa se enquadra nos […]
Carf reconhece direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com reflorestamento e despesas operacionais de indústria florestal
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter o direito de uma empresa do setor florestal ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas relacionadas à formação e reflorestamento de florestas, incluindo a […]
Entenda os 3 modelos de Split Payment na Reforma Tributária
Introdução A reforma tributária brasileira em andamento (implementada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelo PLP 68/2024, convertido na LC 214/2025) introduziu um mecanismo inédito de arrecadação denominada split payment (pagamento dividido). Nesse sistema, o valor pago por um comprador em uma transação é automaticamente segregado entre o vendedor e o fisco no momento da liquidação financeira, […]
