Responsabilidade de terceiros e honorários na execução fiscal: da jurisprudência do STJ
Por Matheus Lavocat e Hugo Oliveira A responsabilização de terceiros em execuções fiscais, especialmente de sócios e administradores, constitui prática corriqueira na atuação fazendária, muitas vezes sem a devida apuração individualizada da responsabilidade tributária nos moldes do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em especial das pessoas listadas no Inciso III do referido dispositivo, isto […]
Diagnóstico e reforma do Direito Penal Tributário
Por Heloisa Estellita, Fernanda Villares e Mariana Spoljaric e Pedro M. M. Mendonça Os dados mostram que esses problemas já não podem ser solucionados pela via jurisprudencial, exigindo intervenção legislativa No dia 11 de junho de 2025, na FGV Direito SP, apresentamos os resultados da primeira fase da pesquisa “Evasão Fiscal: uma proposta legislativa para […]
PGFN aponta uso de mandados de segurança para litigância predatória tributária
Por Danilo Vital A proliferação de mandados de segurança (MS) com pedido de reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher tributos, fazer a restituição ou permitir a compensação de valores aponta para a existência de uma litigância predatória tributária no Brasil. Ela ocorre principalmente por meio de associações que atuam em nome de […]
O critério material do Imposto Seletivo e o fenômeno da bitributação constitucional
Por Lázaro Bertolini Da Rós A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novidades no sistema tributário brasileiro, para além da composição unificada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abarca a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma dessas exceções foi a criação do Imposto Seletivo (IS), que […]
Contrato de integração vertical e a reforma tributária do consumo para o agronegócio
Por Fábio Pallaretti Calcini A reforma tributária sobre o consumo em andamento Como já amplamente divulgado, tivemos a promulgação e publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual, entre outras alterações, inaugura a reforma tributária sobre o consumo, cabendo destacar, em breve síntese, a extinção dos tributos PIS/Cofins, ICMS e ISS, com a substituição pelo […]
Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário
Por Mateus Mello A liberação antecipada de mercadoria pela alfândega não implica prejuízo ao erário. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Santos (SP) determinou que a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos entregue três sinos importados por uma associação religiosa antes do recolhimento do PIS e da Cofins sobre os produtos. O […]
Supremo fixa tese sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários
Por Isabella Cavalcante Enquanto não houver nova legislação sobre o tema, o artigo 19 do Marco Civil da Internet deverá ser interpretado pela responsabilização civil das plataformas digitais, chamadas de big techs, por conteúdos publicados por usuários. Esse foi o entendimento estabelecido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que fixou uma nova tese sobre o […]
Cláusulas de renegociação, vagueza estratégica e riscos desconhecidos
Por Luiz Augusto da Silva Cláusulas de renegociação, também conhecidas como cláusulas de hardship no comércio internacional ou cláusulas de ajuste de boa-fé no common law, são um dos mecanismos para conciliar os objetivos de estabilidade e flexibilidade nos contratos empresariais de longa duração. Por meio dessas cláusulas, as partes assumem o compromisso de revisar consensualmente o contrato […]
AGU avalia medidas jurídicas que possam ser adotadas para manter vigência do decreto do IOF
Por Isadora Peron, Sofia Aguiar e Renan Truffi Segundo o órgão, a determinação partiu de Lula; até a noite desta quinta-feira, integrantes do governo viam mais argumentos para acionar o STF do que outras alternativas para a derrota imposta pelo Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (27), em nota, que deu início […]
A repactuação de contratos particulares na Reforma Tributária
Por Gilberto Rocha Profilo Com a promulgação da Lei Complementar n° 214/2025 basicamente todo o sistema tributário será modificado. As alterações, as quais tem sido alvo de amplas discussões, incluem a instauração de um sistema de recolhimento baseado em um Imposto sobre Valor Agredado (IVA) Dual, consubstanciado no recolhimento de Imposto sobre Bens e Serviços […]
