A visão turva do fisco sobre o regime transparente aplicável aos trusts: SC COSIT 75/25 e a lei 14.754/23
Por Gabriel Paranagua e Yuri Junqueira SC COSIT 75/25 trata trust com transparência fiscal plena, gerando críticas por tributar beneficiários mesmo sem direito adquirido. A recém-publicada Solução de Consulta COSIT 75 de 2025 (SC COSIT 75/25) pretendeu analisar os aspectos tributários de um trust irrevogável e discricionário, constituído em Delaware (EUA) por pessoa jurídica estrangeira, […]
A inconstitucionalidade da incidência de ITCMD nos planos VGBL e PGBL
Por Wagner Dantas A inconstitucionalidade do ITCMD sobre os planos de previdência. Possibilidade de mudança nas leis estaduais compromete o entendimento. O presente artigo trata da recente decisão do STF que definiu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de planos VGBL e PGBL em decorrência do falecimento do titular. Tal decisão […]
Reequilíbrio dos contratos públicos e reoneração da folha de pagamento
Por Rafael Carvalho No presente ensaio, pretende-se investigar se os impactos da lei 14.973/24, que alterou o regime tributário aplicável à folha de pagamento, nas contratações públicas acarretam o dever de reequilíbrio econômico-financeiro dos referidos ajustes. Inicialmente, é preciso destacar que a mutabilidade contratual é uma característica marcante dos contratos administrativos que decorre da necessidade […]
Nova regra sobre prazos – CNJ 569/24
Nova regra do CNJ padroniza prazos e usos do Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN, gerando mudanças relevantes na contagem processual e comunicações. Em agosto do ano passado, o CNJ editou a resolução 569/24, que alterou a resolução 455/22, para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O tema ganhou destaque […]
Diferenças entre arbitragem tributária e arbitragem comercial
Por Roberto Pasqualin, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto e Julia de Menezes Nogueira O Senado e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 2.791/2022 [1], que trata da arbitragem tributária. Embora o texto dependa de aprovação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, já […]
Dip financing no Brasil: Houve evolução e estímulo com o advento da lei 14.112/20?
Por Eurípedes Augusto da Silva O artigo analisa se as inovações introduzidas pela lei 14.112/20 ao Dip Financing no Brasil foram suficientes para fomentar o crédito às empresas em crise, à luz da comparação com o modelo dos EUA. 1. Introdução O DIP Financing (Debtor-in-Possession Financing) é um instrumento essencial para viabilizar a recuperação judicial […]
Empresas vencem nos tribunais exclusão do ISS do PIS e da Cofins
Por Marcele Villar Levantamento mostra que 75% das decisões proferidas pelos tribunais regionais federais são favoráveis aos contribuintes Oito anos depois de ser derrotada na mais importante discussão tributária dos últimos tempos, a chamada “tese do século”, a União corre o risco de perder novamente bilhões de reais na principal disputa derivada da exclusão do ICMS […]
Carf anula multas milionárias aplicadas em importações
Por Beatriz Olivon Decisões, que beneficiam a Unilever e a Richemont, foram proferidas por colegiado especializado em questões aduaneiras A Unilever e a Richemont do Brasil, dona das marcas Cartier e Montblanc, conseguiram afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) multas milionárias aplicadas pela Receita Federal por suposta fraude em importações. As decisões, da […]
STJ permite depósito em juízo para evitar falência de empresa que descumpriu plano de recuperação
Foi a primeira vez que o tribunal superior julgou o tema, que dividiu os ministros Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a uma empresa que descumpriu o plano de recuperação judicial depositar em juízo o valor que deixou de pagar para evitar a falência. Foi a primeira vez que […]
O que serão dos precedentes do Carf após a reforma tributária sobre o consumo?
Por Diego Diniz Ribeiro Nos últimos textos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico (aqui; aqui e aqui) temos nos dedicado a apresentar sugestões para tentar resolver possíveis problemas que certamente serão enfrentados no contencioso tributário (administrativo e judicial) com a reforma tributária sobre o consumo. As análises até então desenvolvidas gravitaram em torno de um debate acerca (1) do papel do […]
