RESSARCIMENTO AOS SUS: COMO A RECENTE DECISÃO DO STJ NO TEMA 1.147 PODERÁ IMPACTAR AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE?
Por Vanessa Chaves Recentemente, em maio de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, submeteu a julgamento o Tema 1.147, que tinha a seguinte questão: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde: se é […]
TJ-SP lança projeto-piloto de intimações judiciais por WhatsApp
A partir da próxima segunda-feira (16/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo inicia um projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial (11) 4802-9448. Neste primeiro momento, o serviço será utilizado na Vara Central da Violência Doméstica da Capital, nas Varas da Família da Lapa (por meio da Unidade de Processamento Judicial – UPJ), […]
STJ livra de PIS e Cofins venda de mercadorias dentro da Zona Franca
Por Luiza Calegari Decisão da 1ª Seção, unânime, foi tomada por meio de recurso repetitivo O Superior Tribunal de Justiça (ST]) definiu ontem que não incidem PIS e Cofins sobre a prestação de serviços e venda de mercadorias, de origem nacional ou nacionalizada, dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto para pessoas jurídicas quanto […]
STJ: Seguro e fiança suspendem cobrança de crédito não tributário
Por Luiza Calegari A única condição, segundo os ministros da 1ª Seção, é que a apólice tenha valor 30% superior ao da dívida O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oferta de seguro garantia e a fiança bancária pelo devedor suspende a exigibilidade de crédito não tributário – multas de agências reguladoras e […]
Tribunal paulista afasta incidência de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet
Por Laura Ignacio Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas aplicou entendimento recente do STF A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – a mais alta instância administrativa estadual para análise de recursos contra autos de infração – entendeuque não incide ICMS sobre a veiculação de publicidade on-line. […]
Alíquota zero do Perse só vale para empresas inscritas no Cadastur, diz STJ
Por Danilo Vital A alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e não aquelas que aderiram ao Simples Nacional. A alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e […]
Fiscalização tributária no pós-reforma: presunções legais e estrutura do regime especial
Por Gabriela Bittencourt Zanella e Rodrigo Sc A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. Trata-se de uma inovação que vem acompanhada de impactos significativos não apenas sobre a sistemática de apuração, mas também sobre os mecanismos de fiscalização e controle. Entre […]
Alteração do prazo para compensação: flerte com argumentação fiscal de previsibilidade de arrecadação
Por Pedro Vieira No Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revisou de forma significativa a sua jurisprudência sobre o prazo para compensação tributária de créditos originados de decisões judiciais, impondo uma limitação temporal de cinco anos para a utilização desses créditos. Anteriormente, a própria turma entendia que, uma vez iniciado […]
TJ-SP autoriza antecipação de provas para evitar ação mais complexa
Por Martina Colafemina A antecipação de provas deve ser autorizada para viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação mais complexa no futuro. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, em votação unânime, uma sentença que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas em um […]
Não cabe corrigir valor da causa em juízo de retratação, diz STJ
Por Danilo Vital Se o valor da causa já foi decidido na sentença sem qualquer recurso das partes, ele não poderá ser alterado de ofício em juízo de retratação, a não ser que a readequação ordenada pela corte superior tenha relação com essa questão. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
