STJ reafirma direito ao crédito de IPI em produto não tributado e especialistas afirmam que medida reforça competitividade internacional da indústria brasileira
A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o aproveitamento de créditos de IPI no caso de produtos não tributados (rubrica NT) foi recebida por tributaristas como um avanço relevante para a competitividade da indústria nacional no mercado internacional. O entendimento, consolidado por unanimidade sob o rito dos recursos repetitivos, […]
Reforma Tributária: Justiça suspende eleições do CGIBS por ausência de participação da FNP no regulamento
A 11ª Vara Cível de Brasília deferiu tutela provisória de urgência requerida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) contra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), determinando a suspensão das deliberações tomadas unilateralmente pela CNM no processo eleitoral para escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A liminar foi concedida […]
Justiça Federal afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
A Justiça Federal de Santa Catarina reconheceu o direito da empresa Frigvan Frigorífico Indústria e Comércio Ltda. de excluir os valores de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente das limitações da Lei nº 12.973/2014, das alterações introduzidas pela LC nº 160/2017 e da nova Lei nº 14.789/2023. […]
Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento ao agravo de instrumento – interposto na fase de cumprimento […]
IRPF e a tributação dos aluguéis e arrendamentos
Nesta época de acerto entre os contribuintes do IRPF e a RFB examinaremos como ocorre a tributação pelo IRPF sobre os rendimentos decorrentes de contratos de aluguéis e/ou arrendamentos. São várias faces num mesmo tema, que podem passar despercebidas pelos contribuintes do IRPF quando do acerto com o “leão” do IR, ao prepararem suas Declarações […]
Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ
Por Arthur Rosa Processo que discutia autuação fiscal esteve 8 anos paralisado no Carf A Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de uma rede de supermercados. O motivo foi o fato de o processo que discute a autuação fiscal estar parado no Conselho Administrativo de […]
STJ julgará dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores do IRPJ e CSLL
Por Marcela Villar Questão está na pauta da 1ª Seção e será analisada por meio de recursos repetitivos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se os juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercício anterior ao do pagamento podem ser deduzidos do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A 1ª Seção julgará a […]
Receita mantém tributação sobre compartilhamento de custos
Por Luiza Calegari A Solução de Consulta Cosit nº 39 assegura que o Fisco não alterou seu posicionamento sobre o tema A edição da Lei dos Preços de Transferência (nº 14.596), em 2023, não alterou o posicionamento da Receita Federal sobre a tributação sobre contratos de compartilhamento de custos – o chamado “cost sharing”. A […]
Em nova decisão, justiça reconhece inconstitucionalidade da nova contribuição sobre grãos instituída pelo Maranhão
A NovaAgri, empresa de armazenagem e logística agrícola da Toyota, obteve uma nova vitória judicial contra a Contribuição Especial de Grãos (CEG), tributo instituído pelo Estado do Maranhão por meio da Lei Estadual nº 12.428/2024. A decisão, proferida pela juíza Ana Maria Almeida Vieira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, reforça o […]
STJ permite penhora de bens contra empresa em recuperação judicial com base na nova redação da Lei de Falências
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juiz da execução fiscal não deve condicionar a concessão de penhora solicitada pela Fazenda Nacional à comprovação prévia de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa executada. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Especial movido pela […]
