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STJ muda entendimento sobre prazo para compensação tributária

Por Marcela Villar e Beatriz Olivon 2ª Turma decidiu que contribuintes devem usar créditos fiscais em até cinco anos após decisão judicial definitiva A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre compensação de créditos tributários obtidos judicialmente, o que, na prática, reduz o prazo para o acerto de contas. Os […]

Incorporadoras de médio padrão já sofrem para pagar obra

Por Ana Luiza Tieghi   Construtoras que tomaram crédito caro encontram vendas lentas; aumentam casos de infrações ao patrimônio de afetação, dizem fontes De janeiro a abril, o volume de recursos da poupança direcionado pelos bancos para financiar a construção recuou 48,6% em relação ao mesmo período de 2024, segundo a Abecip (Associação Brasileira das […]

Vazou dados pessoais da sua organização? E agora, como (não) agir?

Por Bruna Pandine    Essa é uma pergunta recorrente que as empresas costumam questionar quando diante de um de incidente de vazamento de dados em sua organização, seja envolvendo dados pessoais ou não. Em se tratando de dados pessoais, a Resolução nº 15 da ANPD disciplina inúmeras ações que devam ser seguidas para uma correta postura […]

Reforma Tributária e o risco de triplicar o contencioso tributário no Brasil

Por Erik Dangelo de Sousa Matos   Reforma tributária pode triplicar o contencioso. Empresas devem agir com compliance e due diligence para evitar riscos fiscais no novo sistema IBS/CBS Em recente matéria publicada pela imprensa nacional, lançou-se um alerta importante, vindo do próprio STJ, em especial pelo grupo de trabalho, instituído para estudar os efeitos […]

Fonaref apresenta sugestões para projeto que muda a Lei de Recuperação e Falências

O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) do Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta quinta-feira (22/5) uma nota técnica com sugestões para o Projeto de Lei (PL) 3/2024 ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. O documento de 26 páginas foi entregue pessoalmente pelo presidente do Fonaref, o ministro do […]

STF julgará presencialmente teto para multa por descumprimento de obrigação acessória

Por José Higídio e Mateus Mello   O Supremo Tribunal Federal reiniciará no Plenário físico o julgamento com repercussão geral sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A questão estava sendo discutida em sessão virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu destaque nesta quinta-feira (22/5). Obrigações acessórias são tarefas extras a serem […]

Limites da transparência fiscal: crítica à SC Cosit 75/25 sobre trust discricionário

Por Douglas Guidini Odorizzi e Luís Felipe Vieira Rangel  A Solução de Consulta (SC) Cosit 75/2025, recém-publicada pela Receita Federal, propôs-se a examinar o alcance da Lei 14.754/2023 particularmente em situação envolvendo trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Na ocasião, a Receita Federal apresentou duas conclusões que merecem destaque: A qualidade de “instituidor” deve ser atribuída […]

Como aplicar a nova lei de licitações à lei das concessões?

Por Aldem Johnston Barbosa Araújo Ainda nos tempos da revogada lei 8.666/1993, havia a discussão se o então vigente marco legal das contratações pública poderia ser aplicado em caráter subsidiário às licitações e contratos das concessões de serviços públicos. Neste particular, Eurico de Andrade Azevedo1 entendia que não era possível aplicar, subsidiariamente, a lei 8.666/1993 […]

STF vai reiniciar análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária

Por José Higídio Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (22/5), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Antes da interrupção, três ministros haviam votado. […]