Comunhão parcial não resulta, por si, em responsabilidade por dívida de cônjuge
Por Isabela Rosa A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, […]
Arbitrabilidade objetiva dos honorários de sucumbência na tutela cautelar
Por Marcela Melichar Suassuna e Leonardo Wortmann Ghiaroni Tutela cautelar pré-arbitral: considerações introdutórias É notória, além de provada pela experiência prática, a utilidade da arbitragem como ferramenta heterocompositiva de lides sobre direitos patrimoniais disponíveis. Não seria irresponsável afirmar que, hoje, é a via preferida em contratos entre empresários, que confiam o julgamento de possíveis lides […]
Novo parâmetro para caracterização de erro grosseiro
Por Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Simões Nos processos autuados no âmbito do Tribunal de Contas da União visando a uma eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, em consequência da prática de atos em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, muitos dos quais acarretando prejuízo ao erário, chama a atenção o […]
Responsabilidade dos Administradores e Governança Corporativa: O que os Empresários Precisam Saber
Nos últimos anos, o ambiente jurídico brasileiro tornou-se mais exigente com relação à responsabilidade pessoal de administradores e de conselheiros de empresas. Decisões judiciais recentes têm reforçado que a adoção de boas práticas de governança corporativa deixou de ser apenas uma recomendação para ser uma necessidade estratégica. O ordenamento jurídico prevê que administradores — incluindo […]
Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
Por Mateus Mello O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compradores em um […]
TST permite penhorar até 50% dos salários de sócios para execução
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. Contudo, o colegiado decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora será o tribunal regional, atendendo aos critérios estabelecidos pelo colegiado do TST, que, além de estabelecer […]
PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Por Danilo Vital Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral. É o que autoriza um parecer da Procuradoria-Geral […]
Imposto sobre heranças em SP: novo projeto de lei em debate
Por Mariana Arteiro Em 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 226, reconheceu que o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD) pode ter alíquotas progressivas. Desde então, muitos estados ajustaram suas legislações, criando faixas de cobrança que aumentam conforme o valor transmitido. A resolução 9/1992, do Senado, por exemplo, […]
Aquisição de etanol anidro para misturar com gasolina gera crédito de PIS e Cofins
Por Danilo Vital A aquisição de etanol anidro combustível (EAC) para junção à gasolina A, de maneira a formar a gasolina C, gera créditos de PIS e Cofins por se tratar de insumo. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa distribuidora de […]
Empresa aérea pode recusar transporte de cão de suporte emocional na cabine, decide STJ
Por Thiago Angelo e Isadora Peron Para a 4ª Turma, não é possível obrigar que as companhias apliquem aos animais de suporte emocional a mesma legislação pertinente aos cães-guia. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas podem recusar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves […]
