Zanin oficia OAB sobre uso indevido de IA em petição com precedentes inventados
Por Tiago Angelo Recurso protocolado na Corte questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na segunda-feira para que a entidade apure suspeitas de uso irregular de ferramentas de inteligência artificial (IA) em uma petição endereçada à Corte. […]
Estados tentam solução para o Comitê Gestor do IBS
Por Lu Aiko Otta Antes de buscar na Justiça uma autorização para que o colegiado funcione incompleto, governos tentam saída em uma rodada de conversas com entidades municipais Os Estados tentam articular uma solução para o funcionamento do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será instalado nesta sexta-feira […]
O temor sobre a reforma tributária que Fux, do STF, relatou a investidores nos EUA
Por Iander Porcella Ministro do Supremo participou do evento Doing Business in Brazil, em Washington D.C, e demonstrou preocupação com o risco de judicialização excessiva das novas regras tributárias O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um alerta sobre a reforma tributária a investidores nos Estados Unidos. Durante o evento Doing Business in […]
Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU
Por Bárbara Mengardo, Fernanda Valente Relatório da Corte analisa o impacto da EC 132 no Judiciário. Para STJ, legislação não avançou na unificação da cobrança Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma tributária (EC 132/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclusão consta […]
Abuso de poder e reflexos na repartição de lucros: recente decisão do STJ sobre dividendos
Por Mayara Nascimento de Freitas O STJ, recentemente, proferiu julgamento em ação judicial (REsp 2.128.098), que versava sobre abusividade na distribuição de bonificações à diretoria de uma empresa e retenção de lucros. O caso envolvia duas empresas familiares, sendo uma controladora e outra minoritária. A acionista minoritária argumentou que a companhia, por intermédio de […]
Reforma tributária: CCJ terá debate sobre Comitê-Gestor do IBS na terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (13), a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar […]
Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ
Por Caroline Valéria Adorno de Macêdo A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à […]
Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. A súmula diz que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia […]
Dos princípios constitucionais tributários a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 2023
Por Letícia de Mello e Marciano Buffon A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são sempre o supedâneo das regras, pode-se afirmar que uma que viole implícita ou explicitamente um princípio é, como uma consequência, inconstitucional. […]
Esclarecimentos fazendários sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas vendas para entrega futura
A Receita Federal consolidou entendimento relevante para operações comerciais com entrega futura de mercadorias: o valor do ICMS destacado na nota fiscal de remessa pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no mês do respectivo destaque. A orientação foi formalizada por meio da Solução de Consulta nº 4.038/2024, […]
