Brasil adota imposto mínimo global com críticas à constitucionalidade e incertezas na implementação do Pilar 2 da OCDE
O Brasil deu um passo relevante na incorporação do Pilar 2 da OCDE ao instituir, por meio da Lei nº 15.079/2024, um imposto complementar batizado de “adicional da CSLL” — tecnicamente classificado como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT). A medida, que se destina a garantir uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros de grandes […]
O futuro do Simples Nacional frente à Reforma Tributária: desafios, impactos e possibilidades
Por Jean Eduardo Lima I. Introdução Desde sua implementação em 2006, o Simples Nacional desempenhou um papel crucial na formalização de micro e pequenas empresas no Brasil, promovendo a regularização de milhares de negócios e empregos. Contudo, a recente reforma tributária, especialmente com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do […]
CARF reconhece validade de estrutura internacional e afasta IRRF de 25% em investimentos via fundo brasileiro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores remetidos ao exterior por fundo de investimento brasileiro a investidor estrangeiro situado nos Estados Unidos, ainda que este fosse controlado por uma empresa sediada nas Ilhas Cayman. A decisão afastou a tese da […]
O futuro do Simples Nacional frente à Reforma Tributária: desafios, impactos e possibilidades
Por Jean Eduardo Lima I. Introdução Desde sua implementação em 2006, o Simples Nacional desempenhou um papel crucial na formalização de micro e pequenas empresas no Brasil, promovendo a regularização de milhares de negócios e empregos. Contudo, a recente reforma tributária, especialmente com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do […]
ISS – Exclua e recupere os valores referentes as contribuições ao PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, incluídos na base de cálculo do ISS
Por Marco Espada A discussão acerca da exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos tem ganhado destaque no cenário jurídico-tributário brasileiro, especialmente após a decisão do STF na chamada “tese do século”, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse contexto, tem se ampliado o debate […]
Análise histórico jurídica da tese fixada pelo STJ acerca do direito ao crédito de IPI mesmo na saída de produtos não tributados
Por Jefferson Souza Introdução Este parecer tem por objetivo examinar, de forma técnica e fundamentada, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.976.618/RJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.247). Nesta decisão, o STJ firmou tese no sentido de reconhecer o direito do contribuinte ao crédito do […]
Financiamento de litígio é considerado fraude à execução
Por Marcela Villar Decisão da 18ª Câmara Cível do TJMG invalidou acordo firmado entre fundo de investimentos e o Grupo Egesa Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) causou surpresa ao considerar financiamento de litígio como fraude à execução. O acórdão é um dos poucos precedentes sobre a matéria, segundo […]
Reforma tributária leva empresas a renegociar contratos
Por Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana Clientes, segundo advogados, precisam calcular se terão redução ou aumento de custos As empresas passaram a procurar assessoramento jurídico para a renegociação de contratos em decorrência da reforma tributária do consumo. Passada a fase de dúvidas sobre as mudanças no sistema fiscal brasileiro, agora a demanda, segundo especialistas ouvidos […]
STJ definirá limites legais em execuções fiscais no Tema 1.325
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325) a análise sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, prática conhecida como “teimosinha”. O julgamento terá efeito vinculante e deve uniformizar a jurisprudência a respeito de um dos instrumentos […]
IPVA para carro híbrido não pode ser negado com base em débitos antigos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, por unanimidade, conceder a isenção do IPVA a uma contribuinte proprietária de veículo híbrido, afastando a exigência de regularidade fiscal como requisito para fruição do benefício. A decisão reformou sentença anterior que havia negado o mandado de segurança impetrado pela contribuinte, sob o argumento de […]
