STJ mantém tributação diferenciada de juros sobre depósitos judiciais e repetição de indébito
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a distinção no tratamento tributário dos juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais e os valores recuperados em repetição de indébito tributário. O colegiado, de forma unânime, rejeitou embargos de declaração apresentados por um contribuinte que buscava a equiparação entre essas hipóteses. A decisão […]
CARF mantém exigência de CIDE sobre serviços técnicos prestados no exterior e afasta tributação sobre software sem transferência de tecnologia
Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre serviços técnicos prestados no exterior à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. O colegiado entendeu que as remessas efetuadas a beneficiários estrangeiros para serviços […]
Associações de telecomunicações contestam no STF valores das taxas de fiscalização do setor
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionários de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os valores das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Funcionamento (TFF) aplicadas às empresas de telecomunicações. As entidades alegam que os montantes cobrados […]
Justiça de Goiás reconhece imunidade tributária de ITBI em integralização de imóveis para holding
A Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o mandado de segurança impetrado pela empresa Dal Participações e Empreendimentos Ltda., reconheceu o direito à imunidade tributária sobre a integralização de imóveis ao capital social da empresa. A decisão determinou que o Município de Matrinchã-GO suspenda a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis […]
Menos disputas e mais negócios – O que são os Dispute Boards e como reduzem litígios e aceleram projetos
Por Mayara Nascimento de Freitas Os Dispute Boards (“DBs”) têm se mostrado como alternativa positiva para resoluções em contratos de grande porte, especialmente nos setores de construção e infraestrutura. No âmbito internacional, já são amplamente conhecidos e utilizados, sendo crescente a sua adoção também no Brasil. Mas o que são os DBs? Basicamente, os BDs […]
STF suspende honorários de R$ 233 milhões
Por Laura Ignacio Pleno referendou decisão recente do ministro Edson Fachin em caso envolvendo indígenas e a Vale O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão que suspendeu o pagamento de honorários de R$ 233 milhões aos advogados representantes dos indígenas no acordo bilionário firmado entre comunidades da etnia Xikrin e a Vale. […]
Reforma Tributária – CBS/IBS tem fato gerador e hipóteses de incidência definidas em lei complementar
Por Marco Espada A reforma tributária , por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu dois novos tributos principais: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – substitui tributos federais como PIS e Cofins. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – substitui tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS. Para que o tributo seja legítimo faz-se necessário a […]
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização. O tema foi decidido no julgamento do […]
TJSC mantém cobrança de IPTU para companhia de saneamento e reforça critérios para imunidade tributária
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 2ª Câmara de Direito Público, decidiu que uma companhia estadual de saneamento deve continuar pagando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), afastando a tese de imunidade tributária pretendida pela empresa. O entendimento unânime da corte reafirmou que sociedades de economia mista que atuam […]
STJ define que seguro garantia de ICMS pode ser cobrado mesmo após término do Regime Especial
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização de seguro garantia, utilizado para assegurar o pagamento de créditos tributários, não está condicionada ao prazo de vigência do regime especial de ICMS, mas sim à vigência da própria apólice de seguro, mesmo que o auto de infração seja lavrado posteriormente. O […]
