RFB nega isenção de IR sobre verba de função comissionada durante licença-maternidade
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 69/2025, que as verbas pagas a servidoras públicas dispensadas de função comissionada durante o período de licença-maternidade, a título de substituição à remuneração da função exercida, não estão isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para o fisco, ainda que se […]
Câmara Superior do CARF decide que prazo decadencial deve ser aferido individualmente para cada devedor solidário
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser apurado separadamente para cada um dos sujeitos passivos, inclusive os devedores solidários. O julgamento manteve o entendimento de que a ciência do lançamento realizada ao contribuinte principal não interrompe […]
Justiça Federal garante continuidade do PERSE até 2027 para empresa do setor de eventos
A 11ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar favorável à empresa Vanguarda Laranja Esportes Ltda., assegurando a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A decisão suspende a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, considerando que a empresa se enquadra nos […]
Carf reconhece direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com reflorestamento e despesas operacionais de indústria florestal
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter o direito de uma empresa do setor florestal ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas relacionadas à formação e reflorestamento de florestas, incluindo a […]
Entenda os 3 modelos de Split Payment na Reforma Tributária
Introdução A reforma tributária brasileira em andamento (implementada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelo PLP 68/2024, convertido na LC 214/2025) introduziu um mecanismo inédito de arrecadação denominada split payment (pagamento dividido). Nesse sistema, o valor pago por um comprador em uma transação é automaticamente segregado entre o vendedor e o fisco no momento da liquidação financeira, […]
Carf: Por voto de qualidade, turma permite crédito de PIS e COFINS sobre depreciação em docagens e paradas de navios
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, a tomada de créditos de PIS e COFINS relativos aos encargos de depreciação decorrentes de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios. A decisão, no entanto, negou o creditamento relacionado à aquisição de embarcações e ao aproveitamento de […]
CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATOS EMPRESARIAIS: VALIDADE E LIMITES
Por Nathália Gambati Ferreira A cláusula de limitação de responsabilidade é figura recorrente nos contratos empresariais, especialmente em relações que envolvem a prestação de serviços. Seu objetivo é mitigar os riscos assumidos pelas partes — em especial pelo prestador — ao estabelecer um limite máximo para eventuais indenizações por descumprimento contratual, evitando grandes prejuízos e […]
Receita permite que assistidos migrem para regime regressivo de IR após nova lei de 2024
A Receita Federal consolidou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 68/2025, um novo entendimento sobre a possibilidade de migração para o regime regressivo de tributação do Imposto de Renda nos planos de previdência complementar. A análise se deu à luz da recente Lei nº 14.803/2024, que alterou dispositivos da Lei nº 11.053/2004, estendendo […]
STJ reconhece isenção de AFRMM para empresas do Simples Nacional
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 1.988.618/SC, interposto pela Fazenda Nacional, e manteve a decisão do TRF da 4ª Região que reconheceu o direito da empresa Autoimpact Comercial Ltda à restituição dos valores pagos a título do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), por ser optante do […]
Receita veda repasse de superávit a entidades associadas sob pena de perda da isenção
A Receita Federal concluiu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 64/2025, que associações civis sem fins lucrativos não podem destinar, sob qualquer forma, eventual superávit apurado no exercício às suas entidades associadas, ainda que estas também sejam pessoas jurídicas sem fins lucrativos e os recursos sejam aplicados em seus próprios objetivos estatutários. A […]
