Atualização do valor de bens herdados para valor de mercado gera ganho de capital tributável pelo IRPF, decide TRF-2
A 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença que havia concedido mandado de segurança em favor das herdeiras de Uta Esperança, afastando a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente da atualização do valor de bens recebidos por herança. As impetrantes alegavam a ocorrência […]
Associação obtém vitória no TJSC e afasta ISS sobre congresso realizado apenas para associados
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, reformou sentença de primeira instância para declarar a nulidade do lançamento de ISS contra o Instituto dos Auditores Internos do Brasil. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público reconheceu que não houve fato gerador do tributo, uma vez que o congresso promovido pelo instituto foi […]
Comissão paga a marketplace pode ser deduzida do IRPJ
Por Luiza Calegari Entendimento que orienta os fiscais do país está na Solução de Consulta nº 63 da Receita Federal A Receita Federal entende que a comissão que os lojistas pagam para vender seus produtos em marketplaces, equivalente a de 10% a 20% do valor comercializado, pode ser deduzida do cálculo do Imposto de Renda […]
STJ: Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo […]
STF: Limites para ações rescisórias com base em decisões do STF serão definidos caso a caso
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos de grave risco de lesão […]
TJDFT autoriza redirecionamento de execução fiscal a sócio com base na dissolução irregular da empresa
Uma decisão recente do TJDFT reconheceu a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente de empresa dissolvida irregularmente, reafirmando a aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. O julgamento, relatado pelo Desembargador Luís Gustavo B. de Oliveira, reformou decisão de primeira instância que havia negado o redirecionamento, destacando a […]
CARF admite crédito de IPI sobre insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, mas rejeita classificação fiscal de kits como produto único
Por maioria de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário das empresas Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas e Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. O colegiado reconheceu o direito à tomada de crédito de IPI sobre aquisições de produtos isentos provenientes da […]
Acordo de sócios claro e preventivo: proteção e tranquilidade
Por Mayara Nascimento de Freitas O ditado popular de que “o acordado não sai caro” pode ser considerado uma das principais premissas no universo empresarial, considerando que o ambiente é baseado em inúmeras tomadas decisões que podem impactar negativa ou positivamente na trajetória do negócio, não só no âmbito operacional, mas também estratégico. Quando […]
Publicado Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ (DOU 16/04/25)
Foi publicado pelo Confaz no Diário Oficial o Despacho Nº 09 de 15 de abril de 2025, que torna público a196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, ao qual foram celebrados os seguintes atos: CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 11 DE ABRIL DE 2025: Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro […]
Reforma tributária e créditos de carbono
Por Victor Hugo Toioda e Tiago Ricci O equilíbrio entre arrecadação e incentivo à sustentabilidade será fundamental para posicionar o Brasil como ator relevante no cenário global de créditos de carbono Nos últimos anos, a questão climática ganhou relevância global, não apenas pelo impacto ambiental, mas pelas consequências econômicas dos eventos climáticos extremos. Em resposta, […]
