INSS pode cobrar contribuição sobre bônus eventual
Por Luiza Calegari Posição da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 55, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país A Receita Federal firmou o entendimento de que ganho eventual não previsto em lei, como o pagamento de bônus extraordinário a empregados e diretores, após um aporte inesperado de recursos […]
STJ limita atualização de créditos na recuperação
Por Luiza Calegari Decisão da 3ª Turma analisa processo que envolve credor da companhia de telecomunicação Oi Quando uma empresa passa por dois processos de recuperação judicial, o credor que deixou de habilitar um crédito que se sujeitaria ao primeiro pedido não pode atualizar o valor para habilitação no segundo. Foi o que decidiu, por […]
Carf afasta tributação sobre dividendos gerados com atualização de valor de imóvel
Por Marcela Villar É o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema, segundo especialistas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não devem ser tributados dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo Ajuste a Valor Justo (AVJ) – preço de mercado. A decisão beneficia uma imobiliária […]
STF julga se cobrança de IRPF na antecipação de herança tem repercussão geral
Por Marcela Villar Relator, ministro Gilmar Mendes, votou para que seja admitida a repercussão da tese, por sua “relevância jurídica, econômica e social” O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, na sexta-feira, se a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital na antecipação de legítima (herança) tem repercussão geral. Ainda não […]
STF anula decisão do Carf que desconsiderou contratação de engenheiros como pessoa jurídica
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que havia desconsiderado contratos firmados entre uma empresa de engenharia e prestadores de serviços constituídos sob a forma de pessoa jurídica. O colegiado entendeu que o órgão administrativo contrariou jurisprudência consolidada da Corte, que reconhece a validade da […]
STJ reafirma direito ao crédito de IPI em produto não tributado e especialistas afirmam que medida reforça competitividade internacional da indústria brasileira
A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o aproveitamento de créditos de IPI no caso de produtos não tributados (rubrica NT) foi recebida por tributaristas como um avanço relevante para a competitividade da indústria nacional no mercado internacional. O entendimento, consolidado por unanimidade sob o rito dos recursos repetitivos, […]
Reforma Tributária: Justiça suspende eleições do CGIBS por ausência de participação da FNP no regulamento
A 11ª Vara Cível de Brasília deferiu tutela provisória de urgência requerida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) contra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), determinando a suspensão das deliberações tomadas unilateralmente pela CNM no processo eleitoral para escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A liminar foi concedida […]
Justiça Federal afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
A Justiça Federal de Santa Catarina reconheceu o direito da empresa Frigvan Frigorífico Indústria e Comércio Ltda. de excluir os valores de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente das limitações da Lei nº 12.973/2014, das alterações introduzidas pela LC nº 160/2017 e da nova Lei nº 14.789/2023. […]
Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento ao agravo de instrumento – interposto na fase de cumprimento […]
IRPF e a tributação dos aluguéis e arrendamentos
Nesta época de acerto entre os contribuintes do IRPF e a RFB examinaremos como ocorre a tributação pelo IRPF sobre os rendimentos decorrentes de contratos de aluguéis e/ou arrendamentos. São várias faces num mesmo tema, que podem passar despercebidas pelos contribuintes do IRPF quando do acerto com o “leão” do IR, ao prepararem suas Declarações […]
