Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ
Por Arthur Rosa Processo que discutia autuação fiscal esteve 8 anos paralisado no Carf A Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de uma rede de supermercados. O motivo foi o fato de o processo que discute a autuação fiscal estar parado no Conselho Administrativo de […]
STJ julgará dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores do IRPJ e CSLL
Por Marcela Villar Questão está na pauta da 1ª Seção e será analisada por meio de recursos repetitivos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se os juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercício anterior ao do pagamento podem ser deduzidos do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A 1ª Seção julgará a […]
Receita mantém tributação sobre compartilhamento de custos
Por Luiza Calegari A Solução de Consulta Cosit nº 39 assegura que o Fisco não alterou seu posicionamento sobre o tema A edição da Lei dos Preços de Transferência (nº 14.596), em 2023, não alterou o posicionamento da Receita Federal sobre a tributação sobre contratos de compartilhamento de custos – o chamado “cost sharing”. A […]
Em nova decisão, justiça reconhece inconstitucionalidade da nova contribuição sobre grãos instituída pelo Maranhão
A NovaAgri, empresa de armazenagem e logística agrícola da Toyota, obteve uma nova vitória judicial contra a Contribuição Especial de Grãos (CEG), tributo instituído pelo Estado do Maranhão por meio da Lei Estadual nº 12.428/2024. A decisão, proferida pela juíza Ana Maria Almeida Vieira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, reforça o […]
STJ permite penhora de bens contra empresa em recuperação judicial com base na nova redação da Lei de Falências
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juiz da execução fiscal não deve condicionar a concessão de penhora solicitada pela Fazenda Nacional à comprovação prévia de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa executada. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Especial movido pela […]
TRF3 exclui ISS e contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação sobre serviços contratados no exterior
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, excluir os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação incidentes sobre serviços contratados no exterior pela empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação Ltda. A decisão ainda garantiu à empresa o direito de […]
TJSP reconhece imunidade tributária e afasta ICMS sobre importação de monumento religioso pelo Santuário Nacional de Aparecida
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que reconheceu a imunidade tributária do Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, afastando a incidência do ICMS sobre a importação do chamado Monumento de Guadalupe e seus acessórios, oriundos da Itália. O acórdão confirmou a concessão de mandado […]
STJ inicia julgamento sobre incidência do IOF em empréstimos recebidos de forma parcelada
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, no dia 1º de abril, uma controvérsia relevante para o setor financeiro e empresarial: a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em contratos de empréstimo cuja liberação ocorre por meio de parcelas sucessivas. O julgamento foi interrompido por pedido de […]
As subvenções do IBS e os impactos na base de cálculo do IRPJ
Por Jefferson Souza Comparação entre o modelo atual do ICMS e o novo modelo do IBS No regime do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cada estado podia conceder benefícios fiscais como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos etc., porém somente mediante aprovação conjunta de todos os estados via Convênio do CONFAZ, conforme […]
Isenção do IRPF por doença grave – requisitos legais para concessão do benefício
Com a aproximação do período de entrega da declaração de imposto de renda de pessoas físicas, muitos contribuintes não tomam ciência do seus Direitos que podem afastar a incidência da tributação. Inicialmente, o Imposto de Renda para pessoas físicas tem regulamentada a sua incidência na Lei 7.713/1988 e Decreto nº 9.850/2018 – Regulamento do Imposto […]
