TJ-SP mantém tendência favorável a contribuintes em disputas sobre ITCMD de bens no exterior
Levantamento recente revela que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem consolidado uma linha majoritariamente favorável aos contribuintes em ações que discutem a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, pelo menos 15 decisões sobre o tema […]
CARF mantém incidência de IRRF sobre valores pagos a sócios de clínica médica por ausência de provas sobre distribuição desproporcional de lucros
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela PSPED – Pronto Socorro Pediatria Ltda., afastando a multa qualificada de 150% e a responsabilidade solidária das sócias administradoras. No entanto, manteve a cobrança do Imposto de Renda […]
Justiça afasta multa e juros de empresa com decisão favorável anterior à tese da coisa julgada do STF
A Vara da Fazenda Pública de Barueri (SP) determinou a exclusão de multa e juros aplicados a uma empresa do setor de iluminação que havia deixado de recolher o ISS incidente sobre suas operações de franquia. A decisão levou em consideração o fato de que, desde fevereiro de 2018, a contribuinte possuía uma sentença transitada […]
STJ vai fixar tese repetitiva sobre dedução de JCP de exercícios anteriores no cálculo de IRPJ e CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando o valor é apurado com base em lucros de exercícios […]
Contribuintes obtêm exceções para discutir compensação tributária em embargos à execução fiscal
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impeça a discussão de compensações tributárias em embargos à execução fiscal, decisões recentes indicam que alguns contribuintes têm conseguido afastar essa restrição, em situações consideradas excepcionais. A posição consolidada pela Corte desde 2009, em julgamento repetitivo, veda o uso dos embargos como instrumento para contestar débitos […]
Impasse entre CNM e FNP ameaça cronograma da instalação do Comitê Gestor do IBS
A primeira reunião entre o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes das entidades municipalistas, realizada nesta quarta-feira (26/3), terminou sem acordo sobre a composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O entrave se dá […]
Justiça suspende cobrança da nova taxa sobre grãos no Maranhão com base em violação à imunidade tributária
A Justiça do Maranhão concedeu a primeira liminar conhecida em favor de empresas do agronegócio contra a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), criada pela Lei Estadual nº 12.428/2024. A decisão foi proferida pela juíza Teresa Cristina De Carvalho Pereira Mendes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em ação proposta pela […]
Receita traz novos esclarecimentos sobre procedimentos relacionados a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta nº 47/2025 para esclarecer dúvidas relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, questão definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69). A consulente buscava esclarecer procedimentos administrativos para realizar […]
Dissolução irregular de empresa na alça de mira da PGFN
por Kiyoshi Harada A Portaria nº 1.160, de 29-7-2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR – regulado pela Portaria 948/2017 e revoga a Portaria nº 180/2010 que dispunha sobre a matéria. Ambas as portarias, a alterada e a revogada obedeciam ao princípio da estrita […]
O fato gerador na Reforma Tributária: amplitude e limites constitucionais
Por Robson Neves 1. Introdução A Reforma Tributária aprovada no Brasil trouxe profundas mudanças no sistema de tributação sobre o consumo, instituindo novos tributos e alterando conceitos fundamentais. O artigo 4º da Lei Complementar que regulamenta a reforma trata do fato gerador, um dos elementos essenciais para a incidência tributária. Este artigo busca analisar a amplitude […]
