O impacto da inflação e a limitação das deduções educacionais no Imposto de Renda
por Jhonas Henrique Freitas Lara A carga tributária no Brasil é uma das mais complexas do mundo, e um dos principais pontos de discussão é a maneira como o Imposto de Renda incide. Com o aumento da inflação, muitos contribuintes se veem pagando mais impostos sem que, na prática, tenham tido um real aumento de renda. […]
Os custos ocultos da tributação sobre importações e produtos nacionais: desafios e estratégias para a competitividade no mercado brasileiro
Por Cícero Costa Introdução A tributação incidente sobre a importação e os produtos nacionais é um tema de extrema relevância no cenário econômico brasileiro. Embora os tributos aplicáveis a essas operações sejam conhecidos, existem custos adicionais que frequentemente passam despercebidos, impactando significativamente a competitividade e a formação de preços no mercado interno. Este artigo tem […]
Os riscos de inconstitucionalidades e ilegalidades do projeto de lei nº. 4.840/2024
por Juarez Arnaldo Fernandes O Projeto de Lei Federal 4840/2024 tem sido alvo de inúmeras discussões no meio jurídico e econômico, pois levanta sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade e legalidade, visando a proposta, alterar a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) [1], poderá acabar desrespeitando princípios fundamentais do direito tributário e gerar […]
Semana nacional da regularização tributária – PGFN lança novo edital de renegociação de débitos
por Thiago Santana Lira A Procuradoria da Fazenda Nacional lançou o edital PGDAU nº 04/2025, em conjunto da Resolução CNJ nº 471/2022, a qual estabelece a 2ª Semana Nacional da Regularização Tributária. Trata-se de iniciativa conjunta da Fazenda Nacional com o Poder Judiciário, que trabalhando de forma cooperada, objetiva a redução da litigiosidade no contencioso tributário […]
STJ valida arbitramento da Fazenda em cálculo de ITCD sobre quotas sociais integralizadas com imóveis
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 2.139.412/MT, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer a legalidade do arbitramento fiscal do valor de quotas sociais herdadas, quando compostas por bens imóveis não avaliados individualmente pelo valor de mercado. A decisão, relatada pelo ministro Francisco Falcão e julgada pela Primeira Seção […]
Regras das declarações IRPF 2025 e o que mudou
por Roberto Rodrigues de Morais A RFB publicou (1) as regras para as Declarações de Ajustes Anual (DAA) para o exercício financeiro de 2025. O que mudou e como não errar no preenchimento e envio; – 1 – Tributação de investimentos no exterior: 2 – Reclassificação de bens e direitos e 3 – Novas regras […]
Cofins e Pis e as receitas de terceiros na visão do Carf
Por Roberto Rodrigues Alguns contribuintes da COFINS e do PIS têm-se deparado com o fato de RECEBEREM RECEITAS DE TERCEIROS em seus faturamentos – logo repassadas a quem de direito – e como ficam a tributação da COFINS e do PIS sobre tais receitas. São várias hipóteses, mas achamos por bem perquirir as decisões administrativas a […]
PGFN prepara novos editais do Programa de Transação Integral com foco em PIS/COFINS, IRPJ e IPI
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou os próximos três temas que serão objeto de editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), instrumento lançado pelo governo federal com o objetivo de ampliar a arrecadação e impulsionar a regularização de grandes passivos tributários. As novas propostas devem ser formalizadas ainda neste semestre e, segundo […]
O impacto do Decreto nº 12.376/2025 nos contratos digitais e no reconhecimento de assinaturas eletrônicas no Mercosul.
Por Samira Rufino A digitalização de processos e a utilização de assinaturas eletrônicas vêm se consolidando como pilares da modernização empresarial e governamental. No Brasil, documentos assinados digitalmente possuem plena validade jurídica, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos pela legislação vigente. A Lei nº 12.682/2012, que trata da digitalização de documentos, estabelece que arquivos […]
O princípio gemelar do IVA dual (CBS e IBS) e o processo administrativo
Por Eduardo Salusse Competências “integradas” não poderão ser divididas, assim como o contencioso administrativo do IBS e da CBS também não Desde a gênese dos estudos que orientaram a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132 (EC 132), houve a justa preocupação de simplificar, reduzindo-se os custos de conformidade fiscal, trazendo maior segurança jurídica […]
