A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 229/2024, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que estende às empresas optantes pelo Simples Nacional a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil. A medida altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Pela proposta, os tributos pagos no exterior por empresas enquadradas no Simples poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sempre que houver acordo internacional vigente com o Brasil. Estão entre os países signatários desses tratados a Argentina, a China e Singapura.

Atualmente, a legislação não contempla tal dedução, o que, segundo o relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), resulta em dupla tributação e viola os compromissos assumidos em tratados internacionais. Na avaliação do parlamentar, a aprovação do texto garante maior segurança jurídica e reforça a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras no comércio internacional.

O relator destacou que a proposta também está em consonância com as diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomenda a aplicação uniforme dos acordos de não bitributação, independentemente do regime tributário adotado pelas empresas. Para Richa, o reconhecimento desses instrumentos no âmbito do Simples Nacional é essencial para assegurar tratamento equitativo às companhias de menor porte que atuam em mercados externos.

Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PLP 229/2024 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses colegiados, será remetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal. Apenas após a aprovação pelas duas Casas Legislativas o texto poderá ser convertido em lei.

Fonte: https://tributario.com.br/a/comissao-amplia-tratados-de-nao-bitributacao-ao-simples-nacional/