A União projetou para 2026 um impacto de R$ 682,4 bilhões decorrente de ações contra autarquias e fundações federais, valor que ultrapassou pela primeira vez as disputas tributárias, estimadas em R$ 649,2 bilhões. Os dados constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e refletem principalmente demandas previdenciárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre elas, destaca-se a discussão sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação, cujo impacto potencial chega a R$ 419,4 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda julgará o tema no RE 1.413.882, a partir de decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que reconheceu a natureza remuneratória do benefício em determinadas situações até a entrada em vigor da reforma trabalhista de 2017.
Outro ponto de grande repercussão foi a vitória recente do governo no STF sobre a aplicação do fator previdenciário, estimada inicialmente em R$ 89 bilhões e depois atualizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para R$ 130 bilhões, conforme despacho do Ministério da Previdência Social. Embora ainda caiba recurso, a decisão reduziu significativamente o passivo previdenciário projetado. Em contraste, no campo tributário, a principal discussão em aberto envolve a exigência de lei complementar para cobrança de PIS e COFINS sobre importação, avaliada em R$ 325 bilhões.
Especialistas apontam que essa inversão resulta do amadurecimento das teses tributárias no STF, que já julgou mais de 260 repercussões gerais na área, enquanto as matérias previdenciárias somaram pouco mais de 30. Para a professora Tathiane Piscitelli, da FGV Direito SP, embora cada litígio previdenciário individualmente envolva valores menores, os efeitos financeiros coletivos podem superar R$ 400 bilhões em um único tema. Já Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados, observou que o INSS é o maior litigante do país em número de ações, o que contribui para o aumento da exposição da União.
A AGU ressaltou que a queda das ações tributárias, de R$ 729,9 bilhões em 2023 para R$ 649,2 bilhões em 2024, também explica o fenômeno. Ricardo Soriano, ex-procurador-geral da Fazenda, destacou que o aprimoramento metodológico no cálculo das perdas projetadas pelas autarquias ampliou a precisão dos números. Já Tiago Sbardelotto, economista da XP Investimentos, associou o cenário à maturação de disputas tributárias históricas, como a chamada “tese do século”, que reduziram a incerteza nesse campo.
Apesar da atual predominância dos passivos previdenciários, especialistas indicam que a reforma tributária poderá gerar novo estoque de litígios fiscais a partir do próximo ano, o que pode restabelecer a primazia das disputas tributárias no orçamento da União.
Fonte: https://tributario.com.br/a/disputas-previdenciarias-superam-tributarias-e-somam-r-6824-bi/
