A Receita Federal promoveu, nos dias 8 e 7 de julho de 2025, reuniões e comunicados técnicos para esclarecer as mudanças operacionais decorrentes da reforma tributária no processo de emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com base na Lei Complementar nº 214, o CNPJ passa a ser o número de identificação única das pessoas jurídicas perante os entes federativos, consolidando-se como instrumento central de integração e controle fiscal no país.
Durante encontro com representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), a Receita explicou os efeitos práticos da reforma sobre os fluxos de formalização empresarial. Foi destacada a integração do novo Módulo de Administração Tributária à Redesim, mecanismo que tornará a escolha do regime tributário parte indissociável do processo de inscrição no CNPJ. Segundo a Receita, isso elimina etapas anteriormente burocráticas, que podiam prolongar em até 45 dias a formalização completa de uma empresa.
O novo módulo é concebido para permitir que a definição do regime tributário ocorra simultaneamente ao registro societário, evitando opções retroativas e garantindo segurança jurídica desde o início da operação empresarial. A medida responde a demandas históricas dos usuários da Redesim, como contadores e empreendedores, e visa assegurar a correta apuração de créditos de tributos como a CBS e o IBS, cuja liquidação efetiva depende do conhecimento prévio do regime fiscal adotado.
A Receita enfatizou que a automatização do processo e a integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais não comprometerão a celeridade já conquistada na abertura de empresas. Ao contrário, o sistema continuará digital e fluido, com a emissão do CNPJ e habilitação para documentos fiscais ocorrendo em minutos após o registro no órgão competente. A iniciativa ainda promove maior integridade cadastral e combate a fraudes, aprimorando a segurança do ambiente de negócios.
Além da unificação e simplificação dos processos, os representantes da RFB defenderam que a medida fortalece o compromisso com a modernização e a conformidade fiscal, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais. Entre os participantes da reunião estiveram os auditores-fiscais Gustavo Manrique e Reriton Weldert Gomes, a assessora Liliane Ribeiro, além de representantes da Fecomércio-CE, Junta Comercial do Ceará e Fenaju.
