Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe a concessão de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a profissionais do magistério que aufiram renda mensal de até R$ 10 mil, condicionando a compensação da renúncia fiscal à arrecadação proveniente da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A iniciativa consta do Projeto de Lei nº 5.143/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato, e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que disciplina as hipóteses de isenção e dedução do imposto de renda.
De acordo com a proposta, a isenção alcança professores da educação básica e do ensino superior, desde que a renda tenha origem exclusiva no exercício da atividade docente. O texto estabelece que a eventual perda de arrecadação decorrente da medida deverá ser compensada com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou esse segmento no ordenamento jurídico brasileiro.
Na justificativa apresentada, o autor do projeto sustenta que o impacto fiscal da isenção seria reduzido, sobretudo em razão da vinculação da medida à arrecadação das bets, o que, segundo a proposição, preservaria o equilíbrio fiscal. O texto também destaca que, apesar de políticas voltadas à redução da defasagem salarial, os profissionais do magistério continuam recebendo remuneração inferior à de outros trabalhadores com qualificação equivalente.
A proposta faz referência ao Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que previa a equiparação da remuneração média dos professores à de demais profissionais com escolaridade semelhante até 2024. Segundo a justificativa legislativa, a não concretização dessa meta compromete a atratividade da carreira docente e dificulta a retenção de profissionais qualificados no sistema educacional.
O projeto ainda associa a política de isenção tributária à valorização do magistério, argumentando que a redução da carga tributária sobre a renda dos professores poderia estimular a permanência de docentes tanto na educação infantil, fundamental e média quanto no ensino superior, responsável pela formação técnica e científica de profissionais em diversas áreas.
O PL nº 5.143/2025 aguarda tramitação no Senado Federal e, se aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados. A proposta não altera diretamente a estrutura da tributação das apostas de quota fixa, mas prevê a vinculação da arrecadação desse setor como fonte de compensação para a nova hipótese de isenção do imposto de renda.
