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DAS NOTÍCIAS DA OLIVEIRA CARDOSO

29 de maio de 2020

TRF4: Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública

Em uma decisão ocorrida nesta segunda-feira(25), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de […]
29 de maio de 2020

PGFN: Portarias regulamenta acordos para dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) publicou duas portarias referentes a acordos em dívida ativa. Confira: Portaria PGFN nº 9.917/2020: regulamenta a transação na cobrança da dívida […]
29 de maio de 2020

Ato prorroga vigência da MP que dispõe sobre tratamento tributário sobre a variação cambial com cobertura de risco do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada estabelecida no exterior

Foi publicado no Diário no Oficial da União(DOU) desta quarta-feira(27), o Ato do Congresso Nacional nº 38/2020 que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 930/2020, […]
29 de maio de 2020

Liminar concedida a comerciante de aço permite prorrogação dos prazos de tributos de importação

Uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, obteve liminar deferida pelo juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do […]
29 de maio de 2020

TRF4 mantêm decisão que permite exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo PIS/COFINS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta última semana, decidiu manter decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). A […]
29 de maio de 2020

Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). […]
29 de maio de 2020

Opinião: Fim do voto de qualidade no Carf é imposição do princípio da moralidade

Foi publicada a Lei 13.988/2020, que, além de disciplinar a transação em matéria tributária, introduziu o artigo 19-E à Lei 10.522/02. Referido dispositivo extinguiu o voto […]
29 de maio de 2020

Fundo de Investimento Imobiliário Península perde causa de R$ 70 milhões no Carf

Se o quotista com mais de 25% das quotas de um Fundo de Investimento Imobiliário e o sócio do empreendimento imobiliário em que o fundo investe […]
29 de maio de 2020

Iniciado o julgamento da ADI nº. 4.395/DF: inconstitucionalidade do Funrural devido por sub-rogação

Por Leonardo Barbosa Romeo PRO EXCLUSIVO28/05/2020 Na última sexta-feira (22/05/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI nº. 4.395/DF, que busca discutir a constitucionalidade da contribuição incidente […]
22 de maio de 2020

STF: Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade […]