Foi decidido, por unanimidade, pelo STJ a possibilidade da incidência do PIS-Importação e da COFINS-importação sobre as aquisições feitas (…)

O troco destinado pelo cliente do posto de combustíveis para entidade filantrópica, a título de doação, não configura receita da entidade “posto de combustíveis” para fins (…)

Participantes de audiência pública realizada pela Comissão Senado do Futuro (CSF), nesta segunda-feira (19), defenderam a permanência da Receita Federal (…)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que torna suspensa (…)

Em continuidade ao texto publicado nesta coluna no qual apontamos as tendências do contencioso tributário a partir da análise das proposições normativas contidas (…)

A legislação estabelece que o salário somente poderá ser penhorado para pagamento de pensões alimentícias, mas em recente decisão (…)

O instituto da compensação tributária é uma das modalidades para fins de extinção do crédito tributária que consiste, em síntese, no encontro de contas com utilização de saldo credor apurado pelo contribuinte para abatimento de saldo devedor exigido pelo fisco.

Entrou em vigor, em 18 de julho de 2022, o Decreto nº 11.129/22, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Brasil, revogando, com isso, o Decreto nº 8.420/2015 (…)