A instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá ocorrer já nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, conforme articulação dos Estados para dar início à estruturação do órgão mesmo sem a participação dos representantes municipais. O impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre a escolha dos representantes locais impediu a composição integral do colegiado, mas os Estados decidiram avançar, baseando-se em parecer jurídico aprovado pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).
O Comitê Gestor, peça central da operacionalização da reforma tributária, será responsável pela administração do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2029, movimentando cerca de R$ 1 trilhão anuais. A instalação do órgão é crucial para a transição ao novo modelo a partir de 2026. Previsto pela Lei Complementar nº 214, de 2025, o Comitê será formado por 54 integrantes, sendo 27 representantes dos Estados — já definidos como os secretários estaduais de Fazenda — e 27 dos municípios, cujos representantes ainda não foram eleitos.
Segundo o parecer do Fonacon, a omissão das entidades municipais na condução do processo eleitoral justifica a instalação parcial imediata. A presidência provisória caberá a um secretário estadual de Fazenda até o fim de 2025. Com isso, os Estados esperam destravar o repasse inicial da União, estipulado em R$ 600 milhões, mas que vem sendo reduzido mensalmente desde janeiro. Estima-se que o valor disponível hoje esteja em torno de R$ 250 milhões.
A União, de acordo com o parecer, não deve apresentar objeções à medida. Após a entrada em vigor do novo sistema tributário, o Comitê contará com orçamento anual de aproximadamente R$ 5 bilhões, oriundo da arrecadação do IBS. Na fase inicial, estão previstos empréstimos federais: R$ 800 milhões em 2026 e até R$ 1,2 bilhão por ano em 2027 e 2028, com devolução programada a partir de 2029, corrigida pela taxa Selic.
O cerne da disputa entre CNM e FNP está na fórmula de escolha dos representantes municipais. A Constituição e a LC 214/2025 determinam que 14 representantes sejam eleitos por voto igualitário entre os municípios e 13 com base populacional. A predominância numérica da CNM a colocaria em vantagem nos dois grupos, excluindo a FNP da possibilidade de indicação, o que motivou judicialização.
Apesar da tentativa de mediação conduzida pelo Ministério da Fazenda e pelo relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as negociações fracassaram. Uma nova reunião entre as entidades está prevista para hoje.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, rechaçou a instalação do Comitê sem a participação municipal, alegando inconstitucionalidade e ausência de respaldo legal, uma vez que o parecer jurídico não tem força normativa. O advogado Breno Vasconcelos, do escritório Mannrich e Vasconcelos, compartilha da crítica quanto ao procedimento adotado pelos Estados, embora reconheça a urgência da implementação do Comitê.
