O governo brasileiro promulgou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Índia, consolidando uma nova etapa de integração econômica entre os dois países. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União e assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que, no exercício da Presidência da República, também chefiou a missão oficial brasileira à Índia iniciada no mesmo dia. O ato integra um conjunto de instrumentos jurídicos e econômicos voltados ao fortalecimento do comércio bilateral e à atração de novos investimentos.
O ACFI, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2025, está previsto para entrar em vigor em 21 de dezembro do mesmo ano. Seu objetivo central é aprimorar o ambiente de negócios e promover a cooperação entre as autoridades de ambos os países, com vistas à facilitação de investimentos e ao estímulo à atividade empresarial. O texto do acordo também ressalta o compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável, estabelecendo mecanismos de diálogo e solução de controvérsias que buscam conferir maior segurança jurídica a investidores brasileiros e indianos.
Além do ACFI, outro decreto assinado por Alckmin trata de matéria tributária e atualiza a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, originalmente firmada entre Brasil e Índia em 1988. O novo instrumento tem como finalidade eliminar ou atenuar a incidência de imposto de renda sobre uma mesma atividade econômica em ambos os territórios, evitando a chamada bitributação. A medida, segundo o texto oficial, visa também a fortalecer a cooperação entre as administrações fiscais dos dois países e contribuir para o combate à evasão e à elisão tributária. Essa convenção revista entra em vigor, para o Brasil, em 18 de outubro de 2025.
A renovação da convenção representa um avanço no tratamento jurídico dos investimentos bilaterais, uma vez que reduz barreiras fiscais e proporciona maior previsibilidade tributária às empresas atuantes nos dois mercados. Especialistas em comércio internacional consideram que a atualização das regras de bitributação complementa o ACFI, pois reduz riscos fiscais e facilita a operacionalização de novos projetos de investimento em setores estratégicos, como tecnologia, energia e infraestrutura.
Ainda no âmbito da cooperação bilateral, o governo brasileiro promulgou uma mensagem presidencial referente ao Acordo sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informações Classificadas. O documento estabelece as normas que disciplinam o intercâmbio de dados sensíveis entre os dois países em contextos de cooperação, contratos e outros instrumentos bilaterais. O acordo é voltado à proteção da segurança nacional e tem como objetivo garantir que as informações trocadas permaneçam sob salvaguardas compatíveis com os padrões de sigilo e segurança de cada Estado.
A cerimônia de assinatura dos decretos ocorreu na véspera da viagem oficial da delegação brasileira à Índia. A comitiva, liderada por Alckmin, incluiu representantes de diversos ministérios e setores empresariais, com foco na ampliação do comércio, do fluxo de investimentos e da cooperação tecnológica. O vice-presidente destacou, em declarações oficiais, que os novos instrumentos jurídicos entre Brasil e Índia “reforçam uma relação estratégica de longo prazo” e criam condições mais favoráveis para o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos.
Durante o mesmo ato, foi formalizada a concessão do Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul ao primeiro-ministro indiano, Narendra Modi. A condecoração, conferida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a visita oficial de Modi ao Brasil em julho de 2025, representa o mais alto grau da ordem honorífica brasileira destinada a chefes de Estado estrangeiros. O gesto reforça o caráter político e diplomático do estreitamento entre as duas nações, cuja parceria vem se expandindo em diversas frentes, incluindo energia renovável, inovação tecnológica, defesa e agricultura.
Com a promulgação desses instrumentos, Brasil e Índia passam a contar com um arcabouço jurídico atualizado para regular investimentos, tributos e cooperação estratégica, refletindo um esforço conjunto de integração econômica e institucional. Espera-se que as medidas estimulem um ambiente de negócios mais dinâmico, transparente e seguro para investidores, além de fortalecer o papel de ambos os países como economias emergentes influentes no cenário global.
