O governo brasileiro oficializou sua entrada na Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI).
O ato foi realizado em cerimônia em Paris, com a presença do embaixador Sarquis José Buainain Sarquis, representante permanente do Brasil junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e do secretário-geral da entidade, Mathias Cormann. Com essa assinatura, o país passa a integrar o grupo de 106 nações comprometidas com o fortalecimento da integridade fiscal global e o combate a práticas de planejamento tributário abusivo.
A adesão ao MLI representa um passo decisivo na modernização dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, especialmente no contexto da prevenção à erosão da base tributária e à transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação. Após a ratificação pelo Congresso Nacional, o instrumento poderá atualizar 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) atualmente em vigor, assegurando que esses tratados mantenham a função de eliminar a dupla tributação sem abrir espaço para a não tributação ou para a tributação reduzida decorrente de evasão ou elisão fiscais.
O MLI é resultado direto do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), iniciativa conduzida conjuntamente pela OCDE e pelo G20, cujo objetivo é combater estratégias utilizadas por empresas multinacionais para deslocar lucros a países ou territórios com regimes tributários favorecidos. O documento foi concebido a partir das recomendações contidas no Relatório Final da Ação 15 do BEPS, publicado em 2016, e oferece aos países signatários uma forma mais célere e coordenada de atualizar simultaneamente seus acordos bilaterais, evitando a necessidade de renegociação individual de cada tratado.
O caráter multilateral do MLI permite que os compromissos assumidos sejam aplicados de maneira uniforme e imediata entre os países que ratificarem o instrumento, promovendo maior consistência e segurança jurídica nas relações fiscais internacionais. De acordo com o posicionamento da Receita Federal, a incorporação dessa convenção ao ordenamento jurídico brasileiro reforça o alinhamento do país às boas práticas tributárias internacionais e contribui para o avanço do processo de integração à OCDE.
A adesão também tem o compromisso do Brasil com a transparência e a cooperação internacional em matéria fiscal, elementos considerados fundamentais para o combate à evasão e ao deslocamento artificial de bases tributáveis. Com a implementação efetiva do MLI, o país pretende reduzir distorções decorrentes de planejamentos tributários agressivos, além de aumentar a confiança de investidores estrangeiros ao garantir um ambiente fiscal mais previsível e compatível com os padrões internacionais.
Embora a assinatura já tenha sido formalizada, o próximo passo será a análise e a ratificação pelo Congresso Nacional, etapa indispensável para que o acordo produza efeitos jurídicos internos. Somente após a aprovação legislativa é que o MLI passará a modificar formalmente os ADTs brasileiros, conforme as opções e reservas definidas pelo governo no momento da adesão.
A Receita Federal destacou que a medida é um avanço no compromisso do país com a agenda de combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros, consolidando o Brasil como um ator ativo nas discussões multilaterais sobre justiça fiscal e cooperação internacional.
