A Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou a ABNT NBR 17301, norma que estabelece requisitos e orientações para sistemas de gestão de compliance tributário, resultado de uma iniciativa solicitada pela Receita Federal no âmbito do Programa Confia. O texto cria um referencial técnico nacional para orientar empresas na organização de processos voltados ao cumprimento transparente e confiável das obrigações fiscais.

O desenvolvimento da norma teve início em novembro de 2024 e foi conduzido pela Comissão ABNT CEE-309, dedicada à governança das organizações e alinhada ao comitê internacional ISO/TC 309. Ao longo de 2025, representantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, da Receita Federal, de empresas e de entidades como Abrasca, Febraban e Getap participaram de 25 reuniões técnicas para a construção colaborativa de um texto aplicável à realidade empresarial brasileira.

A ABNT NBR 17301 foi estruturada a partir de três referências principais: a ABNT NBR ISO 37301:2021, que trata de sistemas de gestão de compliance; a ABNT NBR ISO 37000:2022, voltada à governança organizacional; e a norma espanhola UNE 19602:2019, específica para compliance tributário. A combinação desses documentos permitiu a elaboração de um padrão alinhado às práticas internacionais, mas adaptado às particularidades do sistema tributário nacional.

No conteúdo, a norma detalha como as organizações devem organizar políticas internas, mapear e avaliar riscos fiscais, implementar controles operacionais, manter registros adequados, estruturar canais de comunicação e adotar mecanismos permanentes de monitoramento e melhoria. O modelo segue a lógica do ciclo PDCA, permitindo integração com outros sistemas de gestão já utilizados pelas empresas.

Outro aspecto relevante é o alinhamento integral da norma ao Anexo SL, estrutura comum às normas ISO de sistemas de gestão. Isso facilita a incorporação do compliance tributário a certificações já existentes, como ISO 9001, ISO 37001 e ISO 37301, com potencial redução de custos e racionalização de processos. A norma também admite auditoria e poderá futuramente servir de base para certificação por organismos acreditados.

A publicação da ABNT NBR 17301 reforça o Marco de Controle Fiscal do Programa Confia e estabelece uma linguagem técnica comum entre fisco e contribuintes. O novo padrão amplia a segurança jurídica, estimula a transparência e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais, com impactos positivos sobre previsibilidade, governança e redução de riscos fiscais nas empresas.

Com a edição da ABNT NBR 17301, o país passa a dispor de um referencial oficial para a maturidade do compliance tributário, consolidando um avanço institucional construído de forma conjunta entre governo, setor privado e especialistas.

Fonte: https://tributario.com.br/a/lancado-norma-inedita-para-estruturar-o-compliance-tributario-no-brasil/