A tributação como instrumento de justiça social e garantia dos direitos humanos

Por Juarez Arnaldo Fernandes

A tributação é uma peça fundamental para garantir a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, e por meio dela, o Estado obtém os recursos necessários para financiar políticas públicas que asseguram direitos essenciais, como saúde, educação, moradia e segurança, entretanto, o modo como os tributos são estruturados e administrados pode ter efeitos opostos, pois, enquanto um sistema justo reduz desigualdades e fortalece os direitos humanos, um sistema inadequado pode acentuar disparidades e limitar o acesso aos serviços básicos.

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da capacidade contributiva como um dos pilares do sistema tributário, determinando esse princípio que quem possui maior riqueza deve contribuir proporcionalmente mais para o custeio do Estado, promovendo uma distribuição mais justa da carga tributária, no entanto, a realidade brasileira está longe de atingir esse ideal, pois a maior parte dos tributos arrecadados no Brasil incide sobre o consumo, como o ICMS e o ISS, o que penaliza os mais pobres, que destinam uma parte considerável de sua renda para o pagamento de impostos. Esse modelo, além de regressivo, reforça desigualdades estruturais, já que tributa de forma igualitária pessoas com condições econômicas muito distintas.

Esse desequilíbrio afeta diretamente os direitos humanos, em que, tributar pesadamente bens e serviços essenciais restringe o poder de compra das famílias mais vulneráveis, dificultando o acesso a uma vida digna, além disso, a ausência de progressividade no sistema tributário compromete sua função redistributiva, impedindo que os recursos arrecadados sejam utilizados de forma eficiente para corrigir desigualdades e promover justiça social, e não cumprindo esse papel, serviços básicos como saúde pública e educação gratuita acabam sendo subfinanciados, privando a população de condições mínimas de cidadania.

O problema é agravado pela corrupção e pela sonegação fiscal, dois fatores que minam a eficácia do sistema tributário e, por consequência, dos direitos humanos, desviando a corrupção recursos que deveriam ser investidos em políticas públicas, comprometendo a qualidade e a disponibilidade de serviços essenciais, e a sonegação reduzindo drasticamente a arrecadação, limitando a capacidade do Estado de atender às necessidades da população, gerando ambas as práticas um ciclo de desigualdade e desconfiança, prejudicando os mais pobres e favorecendo a concentração de renda. A corrupção fragiliza as instituições, enquanto a sonegação impede que a tributação alcance seu potencial redistributivo, agravando as dificuldades enfrentadas por milhões de brasileiros.

Outro aspecto crítico é a falta de transparência na gestão dos recursos arrecadados, tendo o contribuinte o direito de saber como os tributos são aplicados e de exigir que eles sejam direcionados para a promoção do bem-estar coletivo, e não havendo transparência, a percepção de injustiça cresce, alimentando a insatisfação e reduzindo a legitimidade do sistema tributário, sendo que, a confiança da população na administração pública está diretamente relacionada à clareza e à eficiência com que os recursos são utilizados.

No cenário internacional, a conexão entre tributação e direitos humanos também é amplamente reconhecida, muito embora a Declaração Universal dos Direitos Humanos não trate explicitamente dos tributos, ela destaca a importância de assegurar direitos econômicos e sociais, como saúde, educação e segurança, que dependem de políticas públicas robustas e bem financiadas, inclusive a Agenda 2030 da ONU reforça essa relação ao defender a justiça fiscal e o combate à evasão tributária como instrumentos indispensáveis para reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento sustentável.

No Brasil, essa necessidade se torna urgente, e o que se espera da reforma tributária são o corrigir as distorções do sistema atual, tornando-o mais progressivo e menos dependente da tributação sobre o consumo, tendo como essencial a aplicação que priorize a tributação da renda e do patrimônio, garantindo que aqueles com maior capacidade econômica contribuam de forma proporcional, além disso, é indispensável combater a corrupção e a sonegação fiscal, práticas que comprometem o orçamento público e prejudicam a sociedade como um todo, ainda, sendo crucial respeitar as especificidades regionais, assegurando que estados e municípios disponham de recursos suficientes para atender às demandas locais.

Portanto, a tributação não pode ser vista apenas como um mecanismo de arrecadação, mas como um instrumento ético e social que promove a dignidade humana, com um sistema tributário justo que assegure o acesso universal a serviços essenciais, reduzindo desigualdades e fortalecendo os direitos fundamentais, sendo necessário para alcançar esse ideal, um compromisso renovado com os valores constitucionais, baseado na transparência, na justiça fiscal e na gestão eficiente dos recursos públicos, pois somente assim a tributação poderá cumprir seu papel transformador e contribuir para a construção de uma sociedade mais igualitária e humanizada.

Fonte: https://tributario.com.br/juarezfernandes/a-tributacao-como-instrumento-de-justica-social-e-garantia-dos-direitos-humanos/