Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívida trabalhista, decide TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite de 50% dos rendimentos líquidos, preservando, ao menos, […]
Comissão do Senado aprova regulamentação de inteligência artificial
A proposta, que estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA, segue agora para votação no plenário do Senado. A comissão temporária criada para debater a regulamentação da IA no Brasil aprovou, nesta quinta-feira, 5, o relatório do senador Eduardo Gomes. O projeto, que traz um conjunto de regras para o uso […]
Trabalhador que sofreu represália por ação trabalhista será indenizado
TRT-2 considerou discriminatória a manutenção de um trabalhador em turno diurno sem seu consentimento, após análise de um caso de represália por ação trabalhista anterior. A 6ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença para considerar discriminatória a manutenção de um trabalhador no turno diurno sem que houvesse registro de interesse nessa opção, conforme […]
Pode ser feita a venda de um imóvel em inventário?
Por Camila da Silva Cunha Os trâmites burocráticos depois da morte de um ente querido são diversos. A morosidade do inventário e a dificuldade de administração dos bens são fatores que culminam em inventários que duram anos e anos sobre discussões e divergências patrimoniais. A verdade é que, antes de encerrado o inventário e feita […]
Compliance: De como evitar o erro e consertar o que deu errado
Por Thiago Crepaldi Já há alguns anos, a criação de exigências legais e de mercado impuseram uma significativa mudança de cultura no campo criminal fazendo crescer consideravelmente a atividade consultiva nos escritórios de advocacia, em especial àquelas relacionadas ao compliance e à governança corporativa. O consultivo tem se tornado até mais importante que o contencioso, na opinião […]
Licitação e serviços jurídicos: a inexigibilidade é preferencial?
Por Guilherme Carvalho Nada obstante revelar-se, para muitos, uma obviedade, em se tratando de contratações diretas, em maior ou menor grau, pairam zonas de desconforto. Sendo caso de contratação direta por inexigibilidade, o prejulgamento inicia-se antes mesmo da formalização do contrato. Embora a contratação direta seja um campo fértil de onde emergem os mais variados questionamentos, […]
Norma da ANS sobre planos de saúde é vista com ceticismo e pode piorar judicialização
Por Alex Tajra A resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre cancelamento de planos de saúde, que entrou em vigor no último domingo (1º/12), foi recebida com ceticismo por advogados e outros especialistas que atuam no campo da saúde no Judiciário. Isso porque a norma, que altera as condições para que as operadoras cancelem os contratos, […]
Despesas com educação sem a atualização faz contribuinte do IRPF pagar indevidamente pela inflação
Por Roberto Rodrigues de Morais Na espera do debate – previsto para 2025 com previsão de vigorar em 2026 – sobre aumento da isenção na tabela do IRRF e suas consequências, é bem de se ver que o limite para desconto das despesas com educação está “garrado” (como dizemos em MG) desde 2015, sendo o valor […]
Meis também se beneficiarão da atualização da tabela do Imposto de Renda
Por Jefferson Souza A recente proposta do governo federal, apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para isentar rendimentos de até R$ 5 mil mensais a partir de 2026, traz também implicações relevantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas. Além de aliviar a tributação para milhões de brasileiros, a medida pode aliviar a carga […]
Tema 558 STF – é inconstitucional a compensação automática de débitos fiscais com precatórios de forma unilateral pela fazenda pública
Por Thiago Santana Lira O Supremo Tribunal Federal – STF, declarou como inconstitucional a compensação unilateral de débitos fiscais devidos pelos contribuintes com créditos devidos por precatório, que este porventura faça jus ao recebimento. Através do [i]Leading case RE 678.360 – Tema 558 STF, a corte declarou inconstitucional os trechos incluídos pela EC 62/2009 nos[ii] parágrafos […]
