Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Por Beatriz Olivon Contribuinte com decisão final para manter o imposto estadual pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão, a partir da data do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal. O contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera […]
Receita regula pagamento de dívida após derrota no Carf
Por Beatriz Olivon e Guilherme Pimenta A Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autuações fiscais após condenação por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em instrução normativa publicada ontem, estabeleceu que algumas multas não serão extintas, impondo restrições que, segundo advogados tributaristas, não estariam previstas na chamada […]
Empresas adotam mediação com credores para evitar processo de recuperação judicial
Por Adriana Aguiar Empresas em dificuldades financeiras passaram a usar com mais frequência a mediação para tentar acordos com seus credores, antes de apresentarem pedido de recuperação judicial ou extrajudicial.A medida, possível desde janeiro de 2021, com a entrada em vigor da reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 14.112/20), já foi adotada […]
Entidades filantrópicas garantem imunidade de ITCMD na reforma
Por Adriana Aguiar As instituições sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamentação da reforma tributária, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o imposto sobre doações. Havia receio de redução da abrangência desse benefício com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora […]
Inovações da LC 208/24 e os desafios de sua regulação
Por Marcos Meira Todas essas modificações legislativas refletem nítida estratégia de modernização, buscando fortalecer as finanças públicas e a administração tributária Recentemente, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 208/24, que traz modificações importantes na legislação financeira e tributária aplicáveis aos entes federativos, abrangendo aspectos da cessão de direitos creditórios e da administração e cobrança de […]
Publicado Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, (DOU 24/07/24)
Foi publicado pelo Confaz no Diário Oficial o Despacho Nº 34, de 23 de julho de 2024, que torna público a 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024, ao qual foram celebrados os seguintes atos: CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 23 DE JULHO DE 2024: Altera o Convênio ICMS nº 29, de 25 de […]
PIS/COFINS – Produtos monofásicos podem gerar compensação ou restituição para empresas do Simples Nacional
Por Marco Antonio Espada A RFB pode aprovar perfeitamente os pedidos de compensação ou ressarcimento, para contribuintes atacadistas e varejistas, no que se refere a revenda dos produtos sujeitos a tributação monofásica do PIS e COFINS. Tendo em vista que a sistemática do PIS e COFINS monofásico é semelhante à lógica da substituição tributária, onde ocorre […]
Princípio da justiça tributária
Por Roberto Rodrigues de Morais Dentre os seis princípios que regerão a REFORMA TRIBUTÁRIA está o PRINCÍPIO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Este princípio está atrelado à percepção de justiça que o contribuinte deve ter ao pagar um tributo. A intenção é que quem possui mais deve pagar mais, e quem possui menos deve contribuir menos. O sistema […]
