Não há receita pronta para a sucessão familiar, mas há caminhos
Por Mayara Nascimento de Freitas Segundo o IBGC, apenas cerca de 30% das empresas familiares sobrevivem à transição para a segunda geração e, quando se chega à terceira geração, a estatística pode ser ainda mais dura, existindo pesquisas de que apenas 10% das empresas seguem em operação. Esses números, repetidos há décadas por estudos […]
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]
Barroso defende solução preventiva para regras processuais da reforma tributária
Por Sheyla Santos O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ex-presidente da corte, defendeu que as regras processuais da reforma tributária capazes de gerar litigiosidade sejam solucionadas preventivamente, antes que o novo sistema comece a operar plenamente, para evitar acirramento de interesses. Ele deu essa opinião nesta terça-feira (26/5), em evento […]
STF confirma proibição da União de reter taxa da CVM e manda reestruturar órgão
Por Karla Gamba A maior parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) deve ser destinada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa foi a determinação do Supremo Tribunal Federal ao referendar, por unanimidade, uma liminar do ministro Flávio Dino, concedida na ADI 7.791. Em julgamento virtual […]
Câmaras editam regulamentos para recuperações
Por Marcela Villar O mais recente será lançado hoje pela Turnaround Management Association – TMA Brasil em parceria com o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O crescimento do mercado de mediação em recuperações e falências tem feito câmaras arbitrais criarem regulamentos específicos. O mais recente, aberto à consulta […]
Justiça suspende falência da Construtora Triunfo
Por Marcela Villar Liminar foi concedida pelo desembargador Alberto Junior Veloso, do Tribunal de Justiça do Paraná. Uma liminar concedida pelo desembargador Alberto Junior Veloso, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), suspendeu a falência da Construtora Triunfo S.A., decretada no dia 19. A cautelar, proferida na manhã de terça-feira, anula temporariamente os efeitos […]
Reforma tributária e a transição irresponsável
Por Luiz Gustavo Bichara É essencial que governo, o Legislativo e até mesmo a oposição organizem-se e deem um minuto de paz ao contribuinte, comprometendo-se com um caminho ou outro. Américo Pisca Pisca foi um personagem imortalizado por Monteiro Lobato na fábula “O Reformador da Natureza”. Tudo ele queria mudar ou reinventar, o curso […]
STF vai julgar em sessão presencial discussão sobre benefícios para petróleo na Zona Franca de Manaus
Por Beatriz Olivon O tema estava sendo discutido no Plenário Virtual, mas foi destacado pelo ministro Flávio Dino. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir, em sessão presencial, se mantém ou altera entendimento, adotado em julgamento de 2024, contrário à isenção do Imposto de Importação e do IPI nas operações com petróleo e derivados […]
Contribuintes vencem na Câmara Superior do Carf disputa de IPI
Por Beatriz Olivon 3ª Turma entendeu que a Lei nº 14.395, de 2022, pode ser aplicada de forma retroativa, por ser uma norma interpretativa. Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes em disputa sobre cálculo de IPI na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 3ª Turma entendeu, em julgamentos realizados ontem, […]
Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes
Por Lu Aiko Otta e Marcela Villar Para especialistas, principal problema está no regulamento do IBS, que veda crédito a empresa que estiver discutindo cobrança de tributo. Após o detalhamento das regras dos novos tributos sobre o consumo, ganhou contornos mais nítidos uma preocupação que vinha desde a aprovação da reforma: se o pagamento […]
