STF poderá restringir uso de reclamações para tentar reduzir excesso de recursos
Por Arthur Rosa e Tiago Angelo Volume desse tipo de ação cresce ano a ano e ultrapassou a marca de 14 mil em 2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá restringir o uso de reclamações contra decisões de instâncias inferiores da Justiça que estariam desrespeitando entendimentos adotados pelos ministros em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), […]
STJ: Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Para 2ª Turma, Lei de Crimes Ambientais não exige a análise da conduta do dono do bem A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 […]
Receita negocia dívidas de até R$ 50 milhões
Por Luiza Calegari Fisco lançou dois novos editais para transação de tributos discutidos em contencioso administrativo fiscal A Receita Federal lançou dois novos editais para negociação de tributos discutidos em contencioso administrativo fiscal. Um deles abrange dívidas de até R$ 50 milhões. O outro é voltado para débitos de menor valor, que não ultrapassem 60 […]
O preocupante avanço das ações trabalhistas
Por Ricardo Ferreira A aplicação equilibrada do dano moral interessa não apenas às partes envolvidas, mas ao próprio ambiente econômico e social A Justiça do Trabalho no Brasil enfrenta um paradoxo preocupante. O conceito de dano moral, criado para reparar graves violações à dignidade, tem sido progressivamente desvirtuado. O que deveria ser uma exceção para […]
Receita define contencioso para devedor contumaz
Por Arthur Rosa Esses recursos não passarão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que é criticado por especialistas A Receita Federal publicou norma que altera o funcionamento da esfera administrativa para adequá-la à Lei do Devedor Contumaz, a Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026. A Portaria RFB nº 702 estabelece que os recursos […]
Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio
A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito ao usucapião. A decisão é da 14ª Câmara Cível. No processo, a autora […]
Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas físicas
Por Jéssica Sant’Ana Decreto nº 13.075 prorrogou prazo para cadastro do mês de agosto deste ano para 1º de janeiro de 2027 O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito da reforma […]
STJ julgará correção de valores devidos pela Fazenda
Por Luiza Calegari Questão, a ser analisada sob o rito dos repetitivos, está na pauta dos ministros da 1ª Seção A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, com efeito repetitivo, se contribuintes que receberam valores da Fazenda Pública, corrigidos pela Taxa Referencial (TR), teriam direito a uma complementação. Isso porque, no […]
Empresas passam a ser obrigadas a incluir novos tributos em notas
Por Davi Vittorazzi A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do IBS e CBS poderão ter seus documentos rejeitados A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) […]
Nova lei de licenciamento: regras claras para os financiamentos
Por Rafael Baleroni e Roberta Jardim e Carolina Piñeira O artigo 58 da lei delimita responsabilidades e consequências com clareza A entrada em vigor da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA, Lei nº 15.190/2025), em 4 de fevereiro, com a promulgação de partes anteriormente vetadas, foi um formidável marco no direito ambiental brasileiro. Além de […]
