STF define critérios para concessão de medicamentos registrados pela ANVISA, mas ainda não incorporados pelo SUS
Por Luma Moulin No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, com repercussão geral reconhecida (Tema 6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios que devem ser observados pelo Poder Judiciário para a concessão de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde […]
Afastamento de aplicação de decreto no Carf por ilegalidade
Por Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário sob fundamento de ilegalidade, questão que surgiu com a instituição do atual Regimento Interno do Carf. Ao regular o processo administrativo fiscal, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 determinou que: “no âmbito do processo […]
A discussão da exclusão do adicional de ICMS para o FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Jefferson Souza A recente publicação da Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 pela Receita Federal do Brasil (RFB) reacendeu o debate sobre a inclusão do adicional de alíquota do ICMS, destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP), na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Este tema tem gerado […]
Decisão federal exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo de tributos federais
A 5ª Vara Federal Cível do Maranhão decidiu, em sentença proferida pela juíza Bárbara Malta de Araújo Gomes, que o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da […]
CARF – Súmula sobre responsabilidade solidária em grupo econômico pode gerar judicialização do tema
Por Thiago Santana Lira O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovou 16 novas súmulas para orientar os julgamentos de diversos temas repetitivos em âmbito administrativo. Dentre eles, a [i]2ª Turma aprovou sumula sobre responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico com o seguinte teor: 9ª “As empresas que integram grupo econômico de […]
TRT-2 reconhece sucessão de dívida por processo transitado em julgado
Colegiado reafirmou possibilidade de terceiros se beneficiarem de decisões judiciais anteriores, reconhecendo a sucessão de dívida trabalhista. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que reconheceu a responsabilidade de empresa como sucessora de dívida trabalhista, com base em processo anterior que envolvia as mesmas partes e a mesma sucessão empresarial. Em agravo […]
STJ: Juízo da recuperação judicial não pode habilitar crédito sem liquidez
Por Valor Econômico Nem a Lei de Recuperação Judicial e Falências nem a jurisprudência do STJ admitem a prática. Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo […]
Reforma tributária: “Split payment” e a gestão de caixa das empresas
Por Edson Fernandes Medida prevista para evitar fraude na tomada de crédito fiscal impactará o fluxo de caixa Conforme vão progredindo e se aprofundando os estudos e os debates sobre a reforma tributária, alguns “efeitos colaterais” (será que poderíamos chamar “externalidades”?) começam a aparecer. Aberta a cortina do palco, verificamos que a escolha política, tanto do […]
CNJ edita resoluções para reduzir volumes de ações trabalhistas
Por Marcela Villar Acordo extrajudicial entre empregador e empregado servirá como quitação final ao ser homologado pelo juiz O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que busca reduzir o volume de reclamações na Justiça do Trabalho. A norma prevê que acordo extrajudicial firmado entre empregador e empregado, como na rescisão do contrato de trabalho, servirá […]
Receita Federal lança dois novos programas
Por Estevão Taiar Aproximadamente 200 auditores e 300 analistas atuarão no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros, afirma Robinson Barreirinhas Com o projeto de lei do “devedor contumaz” parado no Congresso Nacional, a Receita Federal anunciou ontem a criação de dois programas para prevenir e resolver litígios tributários, com foco na […]
