Abuso de poder e reflexos na repartição de lucros: recente decisão do STJ sobre dividendos
Por Mayara Nascimento de Freitas O STJ, recentemente, proferiu julgamento em ação judicial (REsp 2.128.098), que versava sobre abusividade na distribuição de bonificações à diretoria de uma empresa e retenção de lucros. O caso envolvia duas empresas familiares, sendo uma controladora e outra minoritária. A acionista minoritária argumentou que a companhia, por intermédio de […]
Reforma tributária: CCJ terá debate sobre Comitê-Gestor do IBS na terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (13), a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar […]
Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ
Por Caroline Valéria Adorno de Macêdo A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à […]
Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. A súmula diz que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia […]
Dos princípios constitucionais tributários a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 2023
Por Letícia de Mello e Marciano Buffon A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são sempre o supedâneo das regras, pode-se afirmar que uma que viole implícita ou explicitamente um princípio é, como uma consequência, inconstitucional. […]
Esclarecimentos fazendários sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas vendas para entrega futura
A Receita Federal consolidou entendimento relevante para operações comerciais com entrega futura de mercadorias: o valor do ICMS destacado na nota fiscal de remessa pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no mês do respectivo destaque. A orientação foi formalizada por meio da Solução de Consulta nº 4.038/2024, […]
Brasil adota imposto mínimo global com críticas à constitucionalidade e incertezas na implementação do Pilar 2 da OCDE
O Brasil deu um passo relevante na incorporação do Pilar 2 da OCDE ao instituir, por meio da Lei nº 15.079/2024, um imposto complementar batizado de “adicional da CSLL” — tecnicamente classificado como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT). A medida, que se destina a garantir uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros de grandes […]
O futuro do Simples Nacional frente à Reforma Tributária: desafios, impactos e possibilidades
Por Jean Eduardo Lima I. Introdução Desde sua implementação em 2006, o Simples Nacional desempenhou um papel crucial na formalização de micro e pequenas empresas no Brasil, promovendo a regularização de milhares de negócios e empregos. Contudo, a recente reforma tributária, especialmente com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do […]
CARF reconhece validade de estrutura internacional e afasta IRRF de 25% em investimentos via fundo brasileiro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores remetidos ao exterior por fundo de investimento brasileiro a investidor estrangeiro situado nos Estados Unidos, ainda que este fosse controlado por uma empresa sediada nas Ilhas Cayman. A decisão afastou a tese da […]
O futuro do Simples Nacional frente à Reforma Tributária: desafios, impactos e possibilidades
Por Jean Eduardo Lima I. Introdução Desde sua implementação em 2006, o Simples Nacional desempenhou um papel crucial na formalização de micro e pequenas empresas no Brasil, promovendo a regularização de milhares de negócios e empregos. Contudo, a recente reforma tributária, especialmente com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do […]
