Reforma tributária traz novas dinâmicas tributárias nas relações de trabalho


A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, representa um divisor de águas no sistema tributário brasileiro. Ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo modelo busca unificar tributos e simplificar a arrecadação. Contudo, os reflexos desse redesenho fiscal […]
Espírito Santo retoma substituição tributária do ICMS sobre vinhos


A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em 16 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 152/2025, que reinstitui o regime de substituição tributária na cobrança do ICMS incidente sobre o comércio de vinhos no estado. Até a sanção da norma, segue vigente o sistema de antecipação parcial, mas os efeitos da nova […]
Decisão do STJ sobre cobrança de demurrage reacende debate sobre responsabilidade contratual e estatal



Nas operações de comércio exterior, a cobrança da demurrage — indenização pelo uso excedente de contêineres além do período contratual — tornou-se foco de intensos debates jurídicos e administrativos. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao consolidar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), introduziu um novo paradigma ao […]
Decisão afasta aplicação de alíquota zero de PIS e COFINS sobre valores de “hold back” recebidos por concessionária


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que os valores recebidos por uma concessionária de veículos a título de “hold back” não se beneficiam da alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.485/2002 para as contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida contra a empresa Dicave […]
Decisão do STJ que impõe nova limitação temporal à compensação tributária é um marco que redesenha estratégias de recuperação tributária



A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, alterou substancialmente a jurisprudência consolidada sobre o prazo para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. O novo entendimento fixa em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, o período máximo para a efetivação integral das compensações, vedando sua […]
Reforma Tributária: Especialistas apontam aumento da carga tributária no setor de saneamento básico, comprometendo a universalização e elevando risco contratual


A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe profundas alterações ao sistema de tributação sobre o consumo, com impactos diretos sobre o setor de saneamento básico. A substituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS por CBS e IBS, além da instituição do Imposto Seletivo, […]
STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF


Ministro Alexandre de Moraes manteve suspensão apenas quanto à incidência do imposto sobre operações de “risco sacado” O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que […]
Inteligência Artificial nos Contratos: Desafios Jurídicos e o Papel do Profissional do Direito


Por Samira Gramilich A utilização da inteligência artificial (IA) no âmbito contratual tem se intensificado de maneira exponencial, impactando desde a análise de grandes volumes de dados para identificação de padrões de inadimplemento (IA preditiva), passando pela automação de redação de cláusulas com base em modelos anteriores (IA generativa), até a interpretação de riscos contratuais […]
CNJ lança painel com dados de execuções fiscais da Fazenda Nacional


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disponibilizou o Painel Fazenda Nacional, ferramenta voltada ao acompanhamento das ações de execução fiscal em que a União figura como parte. O objetivo central da iniciativa é promover maior transparência e aperfeiçoamento nas estratégias de gestão processual, por meio da […]
Desafios e estratégias para utilização dos créditos remanescentes de PIS e COFINS na migração para a CBS


Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a recente edição da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro inaugura uma nova era no regime de incidência sobre o consumo. A substituição das contribuições ao PIS e à COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra plenamente em vigor a partir […]