O quórum de 75% nas sociedades limitadas se tornou “letra morta”?
Por Mayara Nascimento de Freitas Até o final do ano de 2022, a legislação previa a necessidade de aprovação por três quartos do capital social, no mínimo, em determinadas matérias societárias. Na atual legislação (nº 14.451/2022), o patamar caiu para a maioria absoluta, também conhecida como “50% mais um”. Obviamente, inúmeros são os contratos […]
Cobrança de contribuição previdenciária atrasada de servidor tem natureza tributária
A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990- que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, devendo observar as regras do […]
IRPJ incide sobre compensação por stock option paga na rescisão, diz STJ
A compensação que é paga a um empregado pela perda do direito de participar de opções de compra de ações (plano de stock option) substitui o ganho de capital futuro. Por representar um acréscimo patrimonial na forma de lucros cessantes, a verba não é isenta e atrai a incidência do imposto de renda A conclusão […]
Fazenda Nacional publica regras para pedidos de falência contra devedores
Portaria publicada hoje elenca cinco requisitos, cumulativos, para o órgão requerer a medida A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje portaria que regulamenta a possibilidade de apresentação de pedido de falência contra devedores da União e do FGTS. A norma elenca cinco requisitos, cumulativos, para o órgão requerer a medida. O principal é a […]
STF recomeçará julgamento sobre imunidade de ITBI
Ministros discutirão no plenário físico se há cobrança na integralização de capital social para empresas com atividade imobiliária O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo negócio principal é atividade imobiliária – compra e venda ou […]
Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz
Agora, a União pode enviar as notificações aos contribuintes que podem ser enquadrados na classificação O governo federal regulamentou hoje a lei que criou a figura do devedor contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 1º225/2026). Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria conjunta entre a Receita Federal e […]
O STF deve decidir sobre o ISS antes do fim do PIS/Cofins
Com a extinção programada desses tributos, o STF tem a oportunidade de evitar que o novo sistema herde distorções interpretativas do passado. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da tese sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins é um dos mais relevantes da pauta tributária atual, tanto […]
Produção industrial cresce em fevereiro ante janeiro
A recomposição de estoques é apontada como a principal razão para o crescimento da produção industrial nos dois primeiros meses de 2026. A produção da indústria brasileira cresceu 0,9% em fevereiro, ante janeiro, segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o maior […]
STJ afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução
4ª Turma considerou que realidade mudou com a ampla digitalização dos autos e documentos judiciais Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da […]
AGU abre novas modalidades de transação
Duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União, para autarquias e fundações públicas federais, foram divulgadas ontem pela Advocacia-Geral da União (AGU), na abertura da 9ª sessão da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) do órgão, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As portarias devem ser publicadas na […]
