A dualidade do STJ sobre a Lei do Distrato
Por Rodrigo Palácios O entendimento atual do STJ é bifronte. Para o regime de afetação, a regra de 50% de retenção tornou-se um porto seguro para as empresas. Para os loteamentos, o campo é de batalha O cenário do distrato imobiliário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) revela uma complexa dualidade na aplicação da Lei […]
TRF3 afasta, em ações rescisórias, contribuição patronal sobre 1/3 de férias
Carolina Maingué Pires Decisões levam em conta modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, que declarou a contribuição legítima O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedentes duas ações rescisórias para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre o 1/3 de férias recolhidas antes do julgamento do Tema 985 do Supremo […]
Mudanças no Simples podem ter impacto de R$ 50 bi em dois anos
Por Ruan Amorim Segundo a Receita, sem medidas de compensação, projeto é incompatível com a LRF As mudanças nas regras do Simples Nacional previstas no projeto de lei complementar (PLP) que tramita na Câmara dos Deputados podem reduzir a arrecadação previdenciária em R$ 23,8 bilhões no ano de 2027 e R$ 25,9 bilhões em 2028. […]
STJ define início de vigência de benefício fiscal
Por Luiza Calegari Decisão, por cinco votos a três, é da 2ª Seção do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que benefício fiscal deve passar a valer na data da vigência da lei, mesmo que regulamentação posterior não tenha previsão de efeito retroativo. O entendimento, que beneficia os contribuintes, pode afetar o julgamento […]
Comitê Gestor do IBS garante sistema de interface única e elege diretorias definitivas
Por Luiza Calegari As 300 maiores empresas do país estariam testando os sistemas em desenvolvimento O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) garantiu, hoje, que os sistemas de arrecadação dos novos tributos — criados pela reforma tributária — estão sendo desenvolvidos em paralelo, mas de forma integrada. Assim, no momento da cobrança […]
Lei do Devedor Contumaz e seus reflexos nos Estados e municípios
Por Artur Muxfeldt e Marcelo Silveira A aplicação indiscriminada do instituto a contribuintes em crise genuína não protege a arrecadação, mas sim compromete a recuperação fiscal da empresa O combate ao devedor contumaz ganhou impulso este ano com a publicação da Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que, pela primeira vez, regulamentou essa figura em âmbito […]
Tribunal reduz tributação mensal sobre dividendos
Por Beatriz Olivon Desembargador determina que retenção de IRPF seja compatível com a tributação anual projetada pelo contribuinte O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), concedeu liminar que pode reduzir, na prática, a tributação mensal sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. Ele determinou que a retenção do […]
Governo estuda pagar R$ 0,39 para bancos por operação do split payment
Por Bárbara Mengardo, Fábio Pupo CGU questiona cálculos, diz que remuneração pode superar custos e lembra que modelo aventado está impedido por lei O grupo de trabalho instituído pelo Ministério da Fazenda e formado por integrantes da própria pasta, da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos bancos propôs que as instituições financeiras recebam R$ 0,39 por operação processada no split […]
Reforma tributária torna necessária revisão de contratos de concessão do poder público
Por Letícia Mori A regulamentação da reforma prevê o direito ao reequilíbrio econômico e financeiro, mas pode haver dificuldade nas negociações A reforma tributária vai alterar profundamente o fluxo de caixa e a precificação das empresas. Embora a implementação esteja sendo feita de forma gradual — com conclusão prevista só para 2033 — quem tem contratos de longo […]
CNI pede ao STF direito a crédito de IPI, PIS e Cofins depois da reoneração da LC 224/25
Para Confederação, lei criou regime híbrido para o PIS/Cofins que não encontra amparo constitucional, legal e econômico. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da Lei Complementar (LC) 224/2025 que barrou o aproveitamento de créditos tributários mesmo nos casos de efetivo recolhimento de tributos na etapa anterior da cadeia […]
