STJ decide que gasto com ICMS-ST não gera crédito de PIS/Cofins

Por Beatriz Olivon A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins a contribuinte em caso de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária). A decisão foi unânime e em julgamento com efeito repetitivo, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. No regime de substituição […]

Reforma tributária: A integração dos contenciosos do IBS e da CBS

Por Beatriz Olivon Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/06/20/stj-decide-que-gasto-com-icms-st-no-gera-crdito-de-piscofins.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do […]

Breves comentários sobre a situação atual do ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Por Jefferson Souza A legislação tributária brasileira, particularmente no que tange ao ICMS, sempre foi objeto de contínuas modificações e interpretações considerando a quantidade de Estados Brasileiros, especialmente no contexto das transferências de mercadorias. Recentes alterações legais e decisões judiciais trouxeram novas nuances especialmente no contexto das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, […]

Incidência de IRRF sobre indenizações por lucros cessantes em acordos extrajudiciais

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 143 – Cosit, abordando a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre indenizações por lucros cessantes pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas em acordos extrajudiciais. A consulta foi formulada por uma empresa responsável pela implantação, operação e […]

Lei básica de desapropriação vítima de fúria legislativa

Por Kiyoshi Harada A Lei básica de desapropriação, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, era uma das poucas leis da era Vargas editada com clareza e objetividade que havia restado. Em seus 42 artigos exauria com lapidar clareza a desapropriação nos planos material e processual. Durante mais de 7 (sete) décadas de vigência não […]

STF reconhece constitucionalidade de adicionais de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade reconhecer a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que convalidou os adicionais de ICMS criados pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou a favor da repercussão geral do recurso […]

Operação crédito pirata – a importância do compliance na recuperação de créditos tributários

Por Thiago Santana Lira A [1]Polícia Federal, em ações conjuntas com a Receita Federal deflagraram no dia 18/06/2024 a Operação Crédito Pirata, com intuito de combater empresas de consultoria que vendem falsos créditos tributários para fins de compensações. Segundo dados da Receita Federal, as ações fraudulentas de tais empresas causaram prejuízos de mais de R$ 1 bilhão aos cofres […]

STF forma maioria para derrubar quatro itens da Reforma da Previdência do ano de 2019

Por Beatriz Olivon A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para derrubar quatro pontos da Reforma da Previdência do ano de 2019 (estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103) referentes a servidores públicas. Contudo o julgamento não terminou. Foi suspenso no último voto, pela decano, ministro Gilmar Mendes. A revisão integral da reforma […]

ENTENDA O QUE SÃO OS CICC E COMO PODEM MUDAR O MERCADO DE INVESTIMENTOS

Por Gilberto Rocha Profilo Como sequência direta dos avanços do mercado de Startups, Investimentos, e Venture Capital, o poder legislativo caminha para aprovar mudanças na lei que regulem esse ambiente disruptivo e inovador. Talvez a maior mudança prevista está relacionada ao Projeto de Lei Complementar 252/2023, que visa alterar o Marco Legal das Startups e […]

ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS: NOVAS REGRAS DO CNJ

Por Mayara Nascimento de Freitas O Provimento 161 de 2024, publicado em março, alterou o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com intuito de trazer melhorias à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, dentre outras providências. Como impacto relevante, o artigo 165-A do referido Provimento aborda sobre as […]