O STJ e o crédito presumido de ICMS
Por Túlio Terceiro Neto Parente Miranda Esse episódio revela um problema profundo: a dificuldade de as estruturas de uniformização cumprirem a função para a qual foram concebidos. A segurança jurídica é um dos ideais centrais do direito contemporâneo. Não por acaso, o sistema brasileiro construiu, nas últimas décadas, uma arquitetura processual sofisticada destinada a uniformizar […]
Quando é o prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2026?
A Receita Federal abriu o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base de 2025, no dia 23 de março e já está recebendo declarações. A data limite para submeter a declaração do IRPF é no dia 29 de maio, às […]
Penhora de terra acima de quatro módulos fiscais deve se limitar à área excedente
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à parcela de terra que exceder o teto, preservando a área mínima para o sustento do produtor. Com base nesse entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de […]
Sancionada lei que institui custódia compartilhada de animais em caso de divórcio
Foi sancionada a lei 15.392/26, que regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. O texto, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República, foi publicado no DOU de quinta-feira, 17. Pela norma, na ausência de acordo entre as partes, o juiz deverá […]
Contrato firmado com analfabeta funcional sem testemunhas é inválido
A legislação civil estabelece cautelas específicas para a contratação com pessoas que não sabem ler ou escrever, cuidados que asseguram a manifestação de vontade livre e consciente. A celebração de contrato sem essas garantias anula o acordo e gera o dever de indenizar. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu […]
Falta de bens autoriza penhora de faturamento na execução trabalhista
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento […]
O quórum de 75% nas sociedades limitadas se tornou “letra morta”?
Por Mayara Nascimento de Freitas Até o final do ano de 2022, a legislação previa a necessidade de aprovação por três quartos do capital social, no mínimo, em determinadas matérias societárias. Na atual legislação (nº 14.451/2022), o patamar caiu para a maioria absoluta, também conhecida como “50% mais um”. Obviamente, inúmeros são os contratos […]
Cobrança de contribuição previdenciária atrasada de servidor tem natureza tributária
A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990- que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, devendo observar as regras do […]
IRPJ incide sobre compensação por stock option paga na rescisão, diz STJ
A compensação que é paga a um empregado pela perda do direito de participar de opções de compra de ações (plano de stock option) substitui o ganho de capital futuro. Por representar um acréscimo patrimonial na forma de lucros cessantes, a verba não é isenta e atrai a incidência do imposto de renda A conclusão […]
Fazenda Nacional publica regras para pedidos de falência contra devedores
Portaria publicada hoje elenca cinco requisitos, cumulativos, para o órgão requerer a medida A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje portaria que regulamenta a possibilidade de apresentação de pedido de falência contra devedores da União e do FGTS. A norma elenca cinco requisitos, cumulativos, para o órgão requerer a medida. O principal é a […]
