Justiça reconhece natureza financeira de CBIOs e reduz tributação
Créditos de descarbonização devem ser tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins com as alíquotas reduzidas de 0,65% e 4%. A Justiça Federal de Mato Grosso reconheceu que as receitas obtidas com a comercialização de CBIOs – Créditos de Descarbonização têm natureza de receita financeira e, por isso, devem ser tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins […]
Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas, afirma juiz
Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos. Com esse entendimento, o juiz Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de Santos, determinou que uma empresa seja beneficiada pelo regime ex-tarifário, […]
STJ julga se varejista de cigarros tem direito a restituição de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o varejista de cigarros tem direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por conta do regime de substituição tributária definido em lei. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é […]
Lei da Reciprocidade contra tarifaço é instrumento eficaz, mas embute risco de escalada
A aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/2025), anunciada pelo governo federal como uma das contramedidas ao tarifaço dos Estados Unidos, é considerada um instrumento jurídico eficaz contra a medida unilateral, mas traz o risco de uma escalada de sanções ao Brasil. Essa avaliação é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre […]
CNJ autoriza Fazendas a incluir novas dívidas em execução fiscal ajuizada
Por Danilo Vital Dívidas de impostos sobre propriedade poderão ser incluídas em execução fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma relação jurídica. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 689/2026, publicada em 14 de julho. Ela atualiza a Resolução 547/2024, que estabeleceu a política […]
Companhias abertas evitam bonificação em ações pela possibilidade de tributação com nova lei
Eventual incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte poderá gerar batalhas na Justiça Por Victor Meneses A possibilidade de tributação de bonificações em ações pode gerar uma nova frente de discussões para as companhias abertas e acabar no Judiciário. A incerteza veio na esteira da aplicação da alíquota de 10% de Imposto de Renda […]
Tribunais afastam tributação de créditos presumidos de ICMS
Levantamento mostra que maioria das cobranças efetuadas após a entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, foi derrubada Por Beatriz Olivon A maior parte das decisões judiciais de segunda instância proferidas após a vigência da chamada Lei das Subvenções (nº 14.789, de 2023) afasta a tributação sobre crédito presumido de ICMS. Levantamento feito […]
Receita esclarece IR sobre venda de participação societária
Decisão consta na Solução de Consulta nº 96, publicada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon A Receita Federal publicou posicionamento importante para operações de fusão e aquisição (M&A). O órgão entendeu que valor adicional que o vendedor recebe após a concretização do negócio, atrelado a evento futuro previsto em contrato, […]
Receita negocia dívidas de até R$ 50 milhões
Fisco lançou dois novos editais para transação de tributos discutidos em contencioso administrativo fiscal Por Luiza Calegari A Receita Federal lançou dois novos editais para negociação de tributos discutidos em contencioso administrativo fiscal. Um deles abrange dívidas de até R$ 50 milhões. O outro é voltado para débitos de menor valor, que não ultrapassem 60 […]
Empresas passam a ser obrigadas a incluir novos tributos em notas
A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do IBS e CBS poderão ter seus documentos rejeitados Por Davi Vittorazzi A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) […]
