Receita antecipa adesão ao Simples Nacional em 2027 para viabilizar transição ao IBS e à CBS
Katarina Moraes Segundo tributaristas, novo calendário antecipa decisões e exige adaptação rápida das empresas O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou para setembro de 2026 o prazo de adesão ao regime para 2027. O objetivo é permitir que micro e pequenas empresas se preparem e avaliem, com maior antecedência, os impactos da transição para o novo […]
STJ garante acesso ao Reintegra para setor naval e exige regularidade fiscal
Katarina Moraes Programa concede crédito de PIS e Cofins em alíquotas que variam de 0,1% a 3% sobre a receita de exportações A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, assegurar o acesso ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para empresa do setor naval, ao mesmo tempo em […]
Presidente do TRF-2 derruba liminar que suspendia imposto de exportação de petróleo
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de uma liminar que havia afastado a cobrança de imposto de exportação sobre petróleo, instituída pela Medida Provisória 1.340/2026. Com a decisão, o tributo pode voltar a ser cobrado. Segundo a exposição de motivos da MP, a arrecadação esperada […]
Juiz manda apreender 21 mil sacas de soja para garantir dívida rural
O juiz Jordan Jardim, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional (TO), determinou, em liminar, a apreensão de mais de 21 mil sacas de soja em grãos como forma de garantia em uma ação na qual uma empresa agrícola cobra uma dívida de quatro produtores rurais. Os produtores em questão se comprometeram, por meio de […]
Reforma do Código Civil poderá impor para o país acréscimo bilionário de custos ao ano
Por Laura Ignacio Levantamento do Insper sobre PL nº 4/2025 estima impacto anual de, pelo menos, R$ 73 bilhões Um levantamento do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper analisou os possíveis impactos econômicos da reforma do Código Civil no país. O estudo aponta, num cenário otimista, um acréscimo total de custos de cerca […]
STF impede desconto de consignado do ‘mínimo existencial’
Por Beatriz Olivon Ministros mantêm valor de R$ 600 para despesas básicas, mas determinam revisão anual O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, ao finalizar o julgamento sobre a Lei do Superendividamento, que parcelas de crédito consignado não podem comprometer o chamado “mínimo existencial”. Com o posicionamento, evita-se que esse valor, estabelecido para garantir o […]
Ministros do STJ querem implantar filtro de relevância
Por Beatriz Olivon e Tiago Angelo Medida foi estabelecida por meio da Emenda Constitucional nº 125, de 2022, e regulamentação está “travada” no Congresso Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acreditam que é necessário implantar ainda neste ano o chamado “filtro de relevância”, sem esperar pela aprovação da regulamentação do mecanismo pelo Congresso Nacional, […]
Justiça livra empresas de tecnologia no lucro presumido do adicional do IRPJ
Por Beatriz Olivon Liminar que beneficia entidade do setor foi concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo, para afastar a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto de Renda (IRPJ) e à CSLL […]
O STJ e o crédito presumido de ICMS
Por Túlio Terceiro Neto Parente Miranda Esse episódio revela um problema profundo: a dificuldade de as estruturas de uniformização cumprirem a função para a qual foram concebidos. A segurança jurídica é um dos ideais centrais do direito contemporâneo. Não por acaso, o sistema brasileiro construiu, nas últimas décadas, uma arquitetura processual sofisticada destinada a uniformizar […]
Quando é o prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2026?
A Receita Federal abriu o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base de 2025, no dia 23 de março e já está recebendo declarações. A data limite para submeter a declaração do IRPF é no dia 29 de maio, às […]
