STJ valida “Teimosinha” nas execuções fiscais
Por Beatriz Olivon 1ª Seção deu aval para o bloqueio automático e reiterado de valores em contas bancárias de devedor de tributos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é válido o uso da “Teimosinha” nas ações de execução fiscal. Essa ferramenta permite, portanto, o bloqueio automático e reiterado de valores […]
STJ mantém cobrança de adicional de Cofins-Importação de medicamentos=
Por Beatriz Olivon Ministros da 1ª Seção decidiram que alíquota de 1% deve incidir sobre produtos químicos e farmacêuticos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da exigência do adicional de 1% da Cofins-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos […]
Decisão do STF leva holding a contestar venda de mineradora para empresa estrangeira
Por Laura Ignacio Holding de família goiana seria dona dos terrenos onde atua a Serra Verde A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou regras restritivas à compra ou à utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros levou os donos de terrenos onde atua a mineradora Serra Verde a entrar com […]
STF adia definição sobre tributação de lucro de multinacionais no exterior
Por Laura Ignacio Levantamento revela que 77% das decisões do Carf sobre o tema foram contrárias às empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, mais uma vez, o fim do julgamento de um dos casos mais relevantes para as multinacionais brasileiras: o chamado “Caso Vale”, que pode custar mais de R$ 142 bilhões à União. […]
Fachin suspende julgamento de recurso sobre “revisão da vida toda”
Por Beatriz Olivon Questão foi transferida para análise pelos ministros em sessão presencial O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou para julgamento em sessão presencial recurso sobre a tese da “revisão da vida toda”. A análise do tema estava sendo feita no Plenário Virtual e acabou suspensa com o pedido de […]
Cresce volume de casos levados a mediação no Judiciário
Por Laura Ignacio Pesquisa da FGV aponta que Direito Civil foi o tema mais discutido nos Cejuscs Um levantamento da FGV Direito SP mostra o avanço da mediação no país, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter criado a política judiciária nacional para aplicação da ferramenta em 2010, e indica recomendações para o aprimoramento […]
Justiça afasta IBS sobre exportação indireta
Por Beatriz Olivon e Marcela Villar Sentença, uma das primeiras sobre a reforma tributária, foi dada em pedido do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal afastou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação, […]
STF valida publicação de relatório de transparência salarial
Medida está prevista em lei editada para reduzir a disparidade de salários entre homens e mulheres O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que obriga empresas com mais de 100 funcionários a publicar relatórios de transparência salarial e adotar medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. […]
Cessão de mão de obra não retira imunidade tributária de entidades beneficentes, decide o CARF
Por Mayara Nascimento de Freitas Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe segurança jurídica para milhares de entidades beneficentes de assistência social. Em acórdão proferido, o CARF entendeu que a prática de cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza a natureza beneficente de uma instituição para fins de […]
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo
Decisão, da 3ª Turma, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo. A […]
