A Reviravolta no STJ: TUST e TUSD são Incluídas na Base de Cálculo do ICMS (Tema 986)
Em uma decisão de enorme repercussão para consumidores e empresas de todo o país, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma significativa virada jurisprudencial ao definir que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica compõem a base de cálculo do Imposto sobre […]
Mudanças no IRPF: STF julga constitucionalidade da tabela progressiva
Na última decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi julgado procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 888, que questionava a constitucionalidade da atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O STF considerou que a ausência de atualização dos valores da tabela, por longos períodos, desrespeita o princípio da […]
Comitê Gestor do IBS adia eleições gerais
Por Beatriz Olivon Novo imposto, que será administrado pelo órgão, deve movimentar perto de R$ 1 trilhão ao ano O Colegiado do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, na tarde de hoje, atos e contratos que haviam sido deliberados por quórum parcial dos representantes dos Estados. No entanto, a eleição da nova […]
STF: Moraes esclarece efeito da decisão da Corte sobre o Difal do ICMS
Por Beatriz Olivon Empresas apresentaram recurso, que é julgado pelo Plenário Virtual da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso contra decisão da Corte que definiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 questionando o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal do ICMS) […]
STJ decide que negativação pode ser informada por e-mail
Por Luiza Calegari 2ª Seção do STJ apenas ressalvou que deve ser possível comprovar a entrega ao destinatário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão do nome de consumidor em cadastro de proteção de crédito pode ser notificada por meios eletrônicos, como SMS ou e-mail, contanto que seja possível comprovar a entrega […]
STF reconhece validade da vaquejada, desde que sem crueldade a animais
Por Beatriz Olivon Tema foi julgado em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar a Emenda Constitucional (EC) nº 96, de 2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da vaquejada, desde que sejam seguidas algumas imposições legais para evitar ações de crueldade a animais. A decisão foi por maioria de votos. […]
STJ mantém intimação pessoal para cobrança de multa em ação
Por Luiza Calegari Como a questão foi resolvida pela Corte Especial por meio de recursos repetitivos, o entendimento deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que continua válida a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de […]
TRF-3 afasta tributação extra de 10% para empresa no lucro presumido
Por Marcela Villar Para o desembargador Wilson Zauhy, a majoração da carga tributária com a aplicação de adicional viola o princípio da legalidade, previsto na Constituição O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e […]
Reforma tributária brasileira: uma visão internacional
Por Leticia Marques Netto e Júlio de Oliveira Espera-se que o novo modelo de tributação possa viabilizar maior investimento estrangeiro, colocando o Brasil em situação mais favorável no cenário comercial internacional Nunca houve dúvidas quanto à urgência de mudanças em nosso sistema tributário, um dos mais complexos, custosos, litigiosos e burocráticos do mundo, e quanta […]
STF derruba adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica
Por Beatriz Olivon Ministros, porém, decidiram modular os efeitos da decisão, dada em julgamento finalizado nesta quarta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis estaduais que estabelecem adicional de ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica. Para os ministros, a cobrança perdeu a validade em meados de 2022, com a edição da Lei Complementar (LC) nº […]
