Inatividade e faturamento não bastam para conceder Justiça gratuita a empresas, decide STJ
Por Danilo Vital A apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefício da Justiça gratuita. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculante no julgamento do Tema 1.424 dos recursos repetitivos. […]
Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
A incidência de regime monofásico, característica do ICMS, impede a anulação da obrigação de pagar o imposto em caso de roubo de combustíveis, uma vez que o bem já circulou juridicamente e, portanto, o fato gerador da cobrança já ocorreu. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou […]
Falta de notificação a devedor suspende cobrança de dívida fiscal
A ausência de comprovação da notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo. A falta de um documento que prove o recebimento do aviso viola o contraditório e o direito à ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador Djalma Lofrano Filho, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
TJ/SP: Sucumbência recíproca não pode reduzir honorários abaixo do mínimo
Colegiado entendeu que divisão proporcional da verba reduziu remuneração do advogado abaixo do mínimo previsto no CPC. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso para reformar a forma de fixação dos honorários advocatícios em ação revisional de plano de saúde. O colegiado concluiu que, embora tenha havido sucumbência recíproca, a […]
Sócio de fato no cível não responde automaticamente na esfera penal
Sentença absolveu acusado por falta de provas de participação em decisões tributárias que resultaram em autuação fiscal de frigorífico. A 2ª vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO absolveu acusado de sonegação de contribuição previdenciária ao concluir que a condição de sócio de fato de uma empresa, ainda que reconhecida em processo cível, não é […]
TJ/GO reconhece imunidade de clube sem fins lucrativos e afasta IPTU
Apesar de cobrar mensalidades de seus associados, valores do Clube Jaó são destinados à manutenção de seus objetivos institucionais. O TJ/GO manteve decisão que reconheceu a imunidade tributária do Clube Jaó, instituição sem fins lucrativos, em relação ao IPTU dos exercícios de 2007 e 2008. Por unanimidade, a 10ª câmara Cível negou recurso do município […]
Contribuinte vence no TIT disputa sobre créditos de ICMS
Tribunal reconhece direito ao creditamento sobre materiais consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo Por Luiza Calegari O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a um contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários usados em seu processo produtivo, inclusive os que são consumidos […]
Incorporadora consegue no TJSP reduzir IPTU milionário
Prefeitura de São Paulo exigiu, por anos, imposto sobre área comum e descoberta de complexo na capital, além da construída Por Laura Ignacio A incorporadora BR Properties conseguiu na Justiça uma economia de milhões de reais de IPTU. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que a Prefeitura de São Paulo cobrava imposto […]
STJ afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com mais de 250 m²
4ª Turma negou o pedido de uma mulher para comprar parte de um imóvel onde residia desde o fim do casamento Por Valor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas […]
Contribuinte passa a ser enquadrado como contumaz. Entenda como é o processo
Receita Federal começa a aplicar, na prática, o que está estabelecido na Lei Complementar nº 225, de 2026 Por Valor A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados devedores contumazes, dando início à aplicação prática do modelo previsto na Lei Complementar nº 225, de 2026. O enquadramento ocorre após processo administrativo, com notificação […]
