A Nova Era da Tributação Digital: O Impacto da EC 132/2023 na Creator Economy
Por Luma Furtado Ribeiro Moulin Na economia contemporânea, a creator economy consolidou-se como um dos fenômenos mais expressivos do ambiente digital, abrangendo um ecossistema formado por criadores de conteúdo, influenciadores, plataformas digitais, marcas, agências e demais profissionais que, por meio da criatividade, da influência e da tecnologia, geram valor econômico. Mais do que uma […]
ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação
A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional, ainda que com vínculo com contrato internacional, afasta a caracterização da atividade como serviço destinado ao exterior, o que justifica a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão […]
Juízo não pode reduzir retenção em distrato de imóvel sem justificativa
Na rescisão de um contrato de compra de imóvel por iniciativa do comprador, a taxa padrão de retenção de valores pela construtora é de 25%. Para fixar um percentual menor, o juízo precisa apresentar justificativas fáticas ou jurídicas específicas. Com base nesse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, acatou parcialmente o […]
TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu por meio de decisão liminar o aumento de impostos prevista na norma […]
Ação de execução fiscal indevida leva a condenação por danos morais
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil uma ex-sócia de um comércio de frutas e legumes cujo nome foi incluído indevidamente em ações de execução fiscal. Os processos tratavam de débitos constituídos pela empresa em período posterior à saída da autora […]
STF avança no julgamento da reforma da Lei de Improbidade, mas análise segue sem conclusão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento das ações que questionam diversos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021. Apesar de ter avançado na definição de temas centrais da nova legislação, a corte voltou a suspender a análise sem concluir o exame de todas as controvérsias. As ações […]
TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado
Inexistindo transferência jurídica do encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados por uma empresa depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal tem causa jurídica legítima, não sendo ela obrigada, portanto, a repassar essa restituição. Com esse entendimento unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]
As justificativas da AGU para deixar de detalhar riscos de processos no anexo fiscal do PLDO
Katarina Moraes PLDO de 2027 deixou de detalhar ações e temas específicos de processos em tramitação nas cortes superiores; especialistas criticam falta de transparência A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a alteração no formato de divulgação dos riscos fiscais judiciais no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 foi adotada para evitar […]
Carf mantém contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’ pago após 90 dias
Mateus Mello Empresa alegou que objetivo foi indenizar empregado pelos riscos de deixar o trabalho anterior Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no valor de R$ 185 mil pago em 2009 pela Elektro Redes S.A a um diretor financeiro e de […]
Gurgel de Faria paralisa julgamento sobre IRPJ e CSLL em operação de hedge cambial
Katarina Moraes Ministro, que é relator do caso, pediu vista regimental depois de voto-vista da ministra Regina Helena Costa O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista regimental e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de dedução integral do IRPJ e da CSLL dos prejuízos decorrentes de operações de hedge cambial — estratégia […]
