Cresce volume de casos levados a mediação no Judiciário
Por Laura Ignacio Pesquisa da FGV aponta que Direito Civil foi o tema mais discutido nos Cejuscs Um levantamento da FGV Direito SP mostra o avanço da mediação no país, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter criado a política judiciária nacional para aplicação da ferramenta em 2010, e indica recomendações para o aprimoramento […]
Justiça afasta IBS sobre exportação indireta
Por Beatriz Olivon e Marcela Villar Sentença, uma das primeiras sobre a reforma tributária, foi dada em pedido do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal afastou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação, […]
STF valida publicação de relatório de transparência salarial
Medida está prevista em lei editada para reduzir a disparidade de salários entre homens e mulheres O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que obriga empresas com mais de 100 funcionários a publicar relatórios de transparência salarial e adotar medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. […]
Cessão de mão de obra não retira imunidade tributária de entidades beneficentes, decide o CARF
Por Mayara Nascimento de Freitas Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe segurança jurídica para milhares de entidades beneficentes de assistência social. Em acórdão proferido, o CARF entendeu que a prática de cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza a natureza beneficente de uma instituição para fins de […]
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo
Decisão, da 3ª Turma, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo. A […]
Receita antecipa adesão ao Simples Nacional em 2027 para viabilizar transição ao IBS e à CBS
Katarina Moraes Segundo tributaristas, novo calendário antecipa decisões e exige adaptação rápida das empresas O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou para setembro de 2026 o prazo de adesão ao regime para 2027. O objetivo é permitir que micro e pequenas empresas se preparem e avaliem, com maior antecedência, os impactos da transição para o novo […]
STJ garante acesso ao Reintegra para setor naval e exige regularidade fiscal
Katarina Moraes Programa concede crédito de PIS e Cofins em alíquotas que variam de 0,1% a 3% sobre a receita de exportações A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, assegurar o acesso ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para empresa do setor naval, ao mesmo tempo em […]
Presidente do TRF-2 derruba liminar que suspendia imposto de exportação de petróleo
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de uma liminar que havia afastado a cobrança de imposto de exportação sobre petróleo, instituída pela Medida Provisória 1.340/2026. Com a decisão, o tributo pode voltar a ser cobrado. Segundo a exposição de motivos da MP, a arrecadação esperada […]
Juiz manda apreender 21 mil sacas de soja para garantir dívida rural
O juiz Jordan Jardim, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional (TO), determinou, em liminar, a apreensão de mais de 21 mil sacas de soja em grãos como forma de garantia em uma ação na qual uma empresa agrícola cobra uma dívida de quatro produtores rurais. Os produtores em questão se comprometeram, por meio de […]
Reforma do Código Civil poderá impor para o país acréscimo bilionário de custos ao ano
Por Laura Ignacio Levantamento do Insper sobre PL nº 4/2025 estima impacto anual de, pelo menos, R$ 73 bilhões Um levantamento do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper analisou os possíveis impactos econômicos da reforma do Código Civil no país. O estudo aponta, num cenário otimista, um acréscimo total de custos de cerca […]
