STF impede desconto de consignado do ‘mínimo existencial’
Por Beatriz Olivon Ministros mantêm valor de R$ 600 para despesas básicas, mas determinam revisão anual O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, ao finalizar o julgamento sobre a Lei do Superendividamento, que parcelas de crédito consignado não podem comprometer o chamado “mínimo existencial”. Com o posicionamento, evita-se que esse valor, estabelecido para garantir o […]
Ministros do STJ querem implantar filtro de relevância
Por Beatriz Olivon e Tiago Angelo Medida foi estabelecida por meio da Emenda Constitucional nº 125, de 2022, e regulamentação está “travada” no Congresso Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acreditam que é necessário implantar ainda neste ano o chamado “filtro de relevância”, sem esperar pela aprovação da regulamentação do mecanismo pelo Congresso Nacional, […]
Justiça livra empresas de tecnologia no lucro presumido do adicional do IRPJ
Por Beatriz Olivon Liminar que beneficia entidade do setor foi concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo, para afastar a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto de Renda (IRPJ) e à CSLL […]
O STJ e o crédito presumido de ICMS
Por Túlio Terceiro Neto Parente Miranda Esse episódio revela um problema profundo: a dificuldade de as estruturas de uniformização cumprirem a função para a qual foram concebidos. A segurança jurídica é um dos ideais centrais do direito contemporâneo. Não por acaso, o sistema brasileiro construiu, nas últimas décadas, uma arquitetura processual sofisticada destinada a uniformizar […]
Quando é o prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2026?
A Receita Federal abriu o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base de 2025, no dia 23 de março e já está recebendo declarações. A data limite para submeter a declaração do IRPF é no dia 29 de maio, às […]
Penhora de terra acima de quatro módulos fiscais deve se limitar à área excedente
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à parcela de terra que exceder o teto, preservando a área mínima para o sustento do produtor. Com base nesse entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de […]
Sancionada lei que institui custódia compartilhada de animais em caso de divórcio
Foi sancionada a lei 15.392/26, que regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. O texto, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República, foi publicado no DOU de quinta-feira, 17. Pela norma, na ausência de acordo entre as partes, o juiz deverá […]
Contrato firmado com analfabeta funcional sem testemunhas é inválido
A legislação civil estabelece cautelas específicas para a contratação com pessoas que não sabem ler ou escrever, cuidados que asseguram a manifestação de vontade livre e consciente. A celebração de contrato sem essas garantias anula o acordo e gera o dever de indenizar. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu […]
Falta de bens autoriza penhora de faturamento na execução trabalhista
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento […]
O quórum de 75% nas sociedades limitadas se tornou “letra morta”?
Por Mayara Nascimento de Freitas Até o final do ano de 2022, a legislação previa a necessidade de aprovação por três quartos do capital social, no mínimo, em determinadas matérias societárias. Na atual legislação (nº 14.451/2022), o patamar caiu para a maioria absoluta, também conhecida como “50% mais um”. Obviamente, inúmeros são os contratos […]
