Governo quer retomar debate sobre tributação de títulos isentos, como LCAs e LCIs
Fábio Pupo A visão é que o benefício dado a esses papéis provoca distorções relevantes que precisariam ser mitigadas A tributação de títulos hoje isentos do pagamento de impostos deve voltar a ser proposta pela equipe de Lula (PT) em caso de reeleição do presidente, apurou o JOTA . A visão é que o benefício dado […]
A armadilha oculta nos contratos de vendas: representação comercial ou prestação de serviços?
Por Nathália Gambati Ferreira Na busca pela expansão de suas atividades mercantis, empresas frequentemente recorrem à terceirização da força de vendas. Contudo, é comum a celebração de contratos genéricos de “prestação de serviços” para reger relações que, na prática, apresentam características típicas de representação comercial. Essa imprecisão técnica gera uma falsa sensação de segurança […]
Integralização de imóvel ao capital social dispensa escritura pública: novo reforço da jurisprudência paulista
Por Edgard Hermelino Leite Junior A integralização de bens imóveis ao capital social das empresas constitui prática amplamente utilizada no ambiente empresarial brasileiro, especialmente em estruturas patrimoniais, holdings familiares, reorganizações societárias e planejamentos sucessórios. A dispensa de escritura pública não decorre de mera simplificação administrativa, mas do reconhecimento legal de que o ato societário regularmente […]
Reforma Tributária impacta contratos
Empresas precisam renegociar preços, cláusulas tributárias, responsabilidades sobre recolhimento e regras para o split payment antes que a transição avance. A Reforma Tributária passa a impactar diretamente a gestão dos contratos empresariais, indo além das áreas fiscal e contábil. Com a criação da CBS e do IBS, aspectos como precificação, créditos tributários, relações com fornecedores […]
STJ analisa uso da Lei Anticorrupção para grupo econômico
Por Luiza Calegari Ministros da 1ª Turma retomaram o julgamento que definirá se há responsabilidade solidária entre as empresas O julgamento sobre a aplicação da Lei Anticorrupção a empresas de um mesmo grupo econômico está empatado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 1ª Turma retomaram a análise que definirá se as companhias […]
Carf mantém cobrança de R$ 30 milhões da Eletrozema
Por Beatriz Olivon Varejista de eletroeletrônicos recebeu autuação fiscal pela suposta prática de simulação para pagar menos impostos O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no valor de cerca de R$ 30 milhões da varejista de eletroeletrônicos Eletrozema. Na autuação fiscal, a Receita Federal aponta a […]
STJ valida venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
Por Luiza Calegari Ministros da 1ª Turma afastaram a caracterização de fraude à execução A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a venda de um imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal, mas que ainda não foi incluído pessoalmente na execução. O resultado foi apertado, por maioria de três votos a […]
Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
Por Beatriz Olivon O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje os primeiros processos que discutem, exclusivamente, pontos da reforma tributária. Por enquanto, cinco questões já foram judicializadas, segundo levantamento realizado pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados a pedido do Valor. As ações tributárias que estão na pauta desta quinta-feira questionam regras para […]
STF libera tramitação de processos sobre “pejotização”
Por Beatriz Olivon e Luiza Calegari No total, há 61,7 mil processos sobre o assunto suspensos, segundo dados da Justiça do Trabalho O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, hoje, o levantamento da suspensão dos processos que discutem a chamada “pejotização”. A prática consiste na contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa […]
STJ impede uso de prejuízo fiscal no IRPF
Por Beatriz Olivon Ministros da 2ª Turma discutiram se prejuízo fiscal e base negativa são correlatas à pessoa jurídica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou posicionamento contrário ao uso de prejuízos fiscais de empresa para quitar débitos de IRPF. No caso, os valores seriam usados no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), lançado no […]
