Reviravolta no STF: O Pedido de Destaque de Flávio Dino e o Futuro do ITBI no Tema 1348
Gilberto Rocha Profilo O cenário parecia caminhar para uma importante vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF), com a maioria dos votos (4×1) a favor da isenção tributária. Contudo, uma movimentação do Ministro Flávio Dino freou o julgamento e mudou a dinâmica processual da discussão. O Cerne do Tema 1348: A Exegese do […]
Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz
O governo federal regulamentou hoje a lei que criou a figura do devedor contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026). Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria conjunta entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como adiantou o Valor. Agora, a União pode […]
Receita Federal facilitará desembaraço de carga de empresas certificadas
Objetivos são melhorar o fluxo de caixa dos contribuintes e dar fluidez ao comércio exterior A Receita Federal vai permitir que empresas de comércio exterior certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) nível “referência” liberem mercadorias sem a necessidade de pagamento imediato de tributos – uma das principais regras do desembaraço aduaneiro. Em entrevista ao Valor, […]
STF suspende julgamento sobre ICMS de derivados de petróleo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que opõe Estados e empresas do setor de óleo e gás, em especial refinarias, por causa do ICMS. Assim que o caso foi retomado no Plenário Virtual o ministro Cristiano Zanin pediu vista para analisar melhor a questão. Segundo representantes do setor, o resultado pode levar a […]
Herança digital: novos rumos no direito sucessório
A herança digital representa um novo capítulo no direito sucessório, exigindo adaptação das normas e dos tribunais O avanço da tecnologia e a digitalização da vida social têm imposto novos desafios ao direito, especialmente no campo sucessório. Nesse contexto, destaca-se a herança digital, que trata do acesso e da transmissão de bens e conteúdos digitais […]
TRF-1: Demora da fiscalização na aduana afasta cobrança de taxa
Decisão declara que Infraero não pode cobrar por armazenagem e capatazia A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia relativas à importação de uma aeronave durante o período em que a liberação do bem ficou atrasada por causa da própria Administração Pública. A decisão é da 7ª Turma […]
STF recomeçará julgamento sobre imunidade de ITBI
Ministros discutirão no plenário físico se há cobrança na integralização de capital social para empresas com atividade imobiliária O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo negócio principal é atividade imobiliária – compra e venda ou […]
STF limita efeitos de decisão que acabou com a isenção de PIS e Cofins do setor de reciclagem
Sem a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento desse recurso, a conta para essas empresas poderia chegar a R$ 4,1 bilhões O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os efeitos de uma decisão de 2021 que acabou com a isenção fiscal para empresas do setor de reciclagem. Dessa forma, o PIS e Cofins que passaram a […]
Juíza aponta desvio de finalidade em majoração prevista na LC 224/2025
Ao aumentar a margem de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% e equiparar a sistemática do lucro presumido a um benefício fiscal, o legislador subverteu a regra de apuração do tributo para fins arrecadatórios. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível Federal de […]
Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um empresário acusado […]
