STJ definirá incidência de IRPJ e CSLL para transmissoras de energia elétrica
Por Luiza Calegari Ministros analisam percentual aplicável sobre receita em razão da construção de linhas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, em recurso repetitivo, a tributação de construções de linhas feitas por transmissoras de energia elétrica. Como o julgamento da 1ª Seção terá aplicação obrigatória pelas instâncias inferiores do Judiciário (Tema 1415), […]
Reforma tributária e contratos públicos
Por Joel de Menezes Niebuhr e Ricardo Anderle Quem deixar os pleitos para 2027 amplia bastante o risco de amargar uns bons meses de prejuízo, até que os servidores públicos consigam ou queiram decidir A reforma tributária inaugura um novo paradigma fiscal que afeta as margens e exige atenção imediata para que as empresas preservem […]
Medicamentos domiciliares e a cobertura pelos planos de saúde: o que diz a ANS?
Mizaelly Neves de Oliveira Ribeiro A exclusão de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde não é uma escolha arbitrária das operadoras, mas sim uma regra clara do modelo regulatório. Toda a discussão sobre o tema deve, portanto, basear-se nas normas da ANS, órgão que define as coberturas obrigatórias. Por meio do Rol […]
PGFN lança novo edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital nº 6/2026, que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor consolidado seja de até R$ 45 milhões. A adesão poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026. O Edital prevê quatro modalidades de […]
NFS-e: novas regras para ajustes de débito e crédito e em operações imobiliárias
No dia 4 de junho de 2026 foi publicada a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, que implementou uma série de alterações no layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. As mudanças têm por objetivo adaptar o documento fiscal às operações sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e ao Imposto sobre Bens e Serviços […]
STJ restringe risco de bloqueio de bens de sócios para pagamento de dívida de empresa
Por Arthur Rosa Decisão recente da 2ª Seção exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica Os empresários ganharam um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a proteção do seu patrimônio. A 2ª Seção entendeu que o encerramento irregular de uma empresa ou a inexistência de bens penhoráveis não são motivos suficientes […]
STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
Por Beatriz Olivon Decisão da 1ª Seção permite incidência do tributo antes de vigorar a LC nº 190, de 2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) na compra de mercadoria por comerciante ou indústria localizada em outro Estado – as […]
A proteção ao trabalho e seu avesso tributário
Por Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Carla Mendes Novo e Carlos Henrique de Oliveira Na leitura da Receita, o gatilho da cobrança deixa de ser a exposição efetiva do trabalhador e passa a ser a mera possibilidade de concessão do benefício previdenciário No Brasil, uma empresa que investe em segurança do trabalho é tributada como […]
TJPB anula cobrança do imposto sobre doação e herança em usucapião extrajudicial
Tabelionato de Notas condicionou a lavratura de registro da operação ao recolhimento prévio do ITCD O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve sentença que declarou inexigível a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em procedimento de usucapião extrajudicial. Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Estado […]
Receita flexibiliza regra de tributação de prêmios
Por Vivian Casanova e Fernanda Nasciutti e Raquel Maluf É fundamental, então, que as empresas, ao criarem ou revisitarem suas políticas para pagamento de prêmios, estejam atentas ao tema A busca por mecanismos eficientes de incentivo a colaboradores tem sido um desafio constante para as empresas, que, naturalmente, procuram estimular performance sem ampliar a carga […]
